DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo SEI/MF nº 19726.005305/2025-17, resolve: Art. 1º Anular as Certidões de Regularidade Fiscal em favor de A V DUTRA COMERCIO DE GENERO ALIMENTICIOS, CNPJ: 19.394.*/0001-, expedida em 11/12/2024, sob o código de controle 7025.B845.EEDC.8756. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALCINA DOS SANTOS ALVES SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO R E T I F I C AÇ ÃO No Anexo II da Portaria Cotec nº 202, de 4 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 172, de 5 de setembro de 2024, Seção 1, página 31, com redação dada pela Portaria Cotec nº 227, de 4 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 66, de 7 de abril de 2025, Seção 1, página 23: Onde se lê: " C A DA DW AT R " Leia-se: " C A DA DW N AT R " R E T I F I C AÇ ÃO No Anexo II da Portaria Cotec nº 227, de 4 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 66, de 7 de abril de 2025, Seção 1, página 23: Onde se lê: " C A DA DW AT R " Leia-se: " C A DA DW N AT R " SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 15, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 13033.038036/2025-97, declara: Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO ANEXO ÚNICO . .Nome do veículo: HIACE Versão: Minibus AT DX 15+1 Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . .Cilindradas: 2.755 cm³ / Volume interno do habitáculo = 10.884 dm³ Marca: Toyota Fabricante: Toyota Ano/modelo: 2024/2025 . .Nome do veículo: HIACE Versão: Minibus AT GL 13+1 Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . .Cilindradas: 2.755 cm³ / Volume interno do habitáculo = 10.884 dm³ Marca: Toyota Fabricante: Toyota Ano/modelo: 2025/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 16, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 13113.075401/2025-54, declara: Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO ANEXO ÚNICO . .Marca: CRRC Fabricante: CRRC ELECTRIC VEHICLE CO. Modelo/Versão: TEG6130BEV01 Ano/Modelo: 2025/2025 . .Tipo de Ignição: Motor elétrico/Fonte interna (bateria) Potência: 240 kwh Volume interno do habitáculo = 65.540 dm³