DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025050600120 120 Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 30 DE ABRIL DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.003052/2021-41 .220351651 .Iesa - Projetos, Equipamentos E Montagens S/A. Em Recuperacao Judicial .SP . .2 .46266.003646/2018-66 .215557701 .Camp Alimentos Comercial E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao .SP . .3 .46266.003645/2018-11 .215557760 .Camp Alimentos Comercial E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao .SP . .4 .46266.003647/2018-19 .215557751 .Camp Alimentos Comercial E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao .SP . .5 .46266.003648/2018-55 .215557778 .Camp Alimentos Comercial E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao .SP . .6 .14152.063808/2021-10 .220941777 .Mrt 2 Spe S/A .RJ . .7 .14152.063809/2021-56 .220941785 .Mrt 2 Spe S/A .RJ . .8 .14152.063810/2021-81 .220941793 .Mrt 2 Spe S/A .RJ . .9 .46219.015011/2019-58 .218199180 .Sodexo Pass Do Brasil Servicos De Gestao De Despesas E Frota Ltda. .SP . .10 .46219.015628/2019-73 .218159218 .Sodexo Pass Do Brasil Servicos De Gestao De Despesas E Frota Ltda. .SP . .11 .46219.015629/2019-18 .218159285 .Sodexo Pass Do Brasil Servicos De Gestao De Despesas E Frota Ltda. .SP . .12 .46219.015630/2019-42 .218159340 .Sodexo Pass Do Brasil Servicos De Gestao De Despesas E Frota Ltda. .SP . .13 .46219.015631/2019-97 .218159391 .Sodexo Pass Do Brasil Servicos De Gestao De Despesas E Frota Ltda. .SP . .14 .46219.015632/2019-31 .218159447 .Sodexo Pass Do Brasil Servicos De Gestao De Despesas E Frota Ltda. .SP . .15 .14152.003158/2021-45 .220352712 .Iesa Oleo&Gas S/A Em Recuperacao Judicial .RJ . .16 .14152.003160/2021-14 .220352739 .Iesa Oleo&Gas S/A Em Recuperacao Judicial .RJ . .17 .14152.003162/2021-11 .220352755 .Iesa Oleo&Gas S/A Em Recuperacao Judicial .RJ . .18 .14152.003174/2021-38 .220352879 .Iesa Oleo&Gas S/A Em Recuperacao Judicial .RJ . .19 .46219.015633/2019-86 .218162464 .Sodexo Pass Do Brasil Servicos De Gestao De Despesas E Frota Ltda. .SP . .20 .46219.015634/2019-21 .218162715 .Sodexo Pass Do Brasil Servicos De Gestao De Despesas E Frota Ltda. .SP . .21 .46219.015635/2019-75 .218162901 .Sodexo Pass Do Brasil Servicos De Gestao De Despesas E Frota Ltda. .SP . .22 .46219.015636/2019-10 .218163371 .Sodexo Pass Do Brasil Servicos De Gestao De Despesas E Frota Ltda. .SP . .23 .46219.015677/2019-14 .218268289 .Sodexo Pass Do Brasil Servicos De Gestao De Despesas E Frota Ltda. .SP . .24 .46219.015679/2019-03 .218268319 .Sodexo Pass Do Brasil Servicos De Gestao De Despesas E Frota Ltda. .SP . .25 .46219.015992/2019-33 .218268386 .Sodexo Pass Do Brasil Servicos De Gestao De Despesas E Frota Ltda. .SP . .26 .46219.015995/2019-77 .218280581 .Sodexo Pass Do Brasil Servicos De Gestao De Despesas E Frota Ltda. .SP . .27 .46219.015996/2019-11 .218277482 .Sodexo Pass Do Brasil Servicos De Gestao De Despesas E Frota Ltda. .SP . .28 .46219.015997/2019-66 .218277750 .Sodexo Pass Do Brasil Servicos De Gestao De Despesas E Frota Ltda. .SP . .29 .46219.016001/2019-30 .218278501 .Sodexo Pass Do Brasil Servicos De Gestao De Despesas E Frota Ltda. .SP . .30 .46219.017847/2019-97 .218355033 .Sodexo Pass Do Brasil Servicos De Gestao De Despesas E Frota Ltda. .SP . .31 .46219.016009/2019-04 .218281668 .Sodexo Pass Do Brasil Servicos De Gestao De Despesas E Frota Ltda. .SP . .32 .46219.016008/2019-51 .218276991 .Sodexo Pass Do Brasil Servicos De Gestao De Despesas E Frota Ltda. .SP . .33 .46219.016004/2019-73 .218280106 .Sodexo Pass Do Brasil Servicos De Gestao De Despesas E Frota Ltda. .SP . .34 .46219.016002/2019-84 .218277377 .Sodexo Pass Do Brasil Servicos De Gestao De Despesas E Frota Ltda. .SP . .35 .46219.016013/2019-64 .218281749 .Sodexo Pass Do Brasil Servicos De Gestao De Despesas E Frota Ltda. .SP . .36 .46219.016011/2019-75 .218280840 .Sodexo Pass Do Brasil Servicos De Gestao De Despesas E Frota Ltda. .SP . .37 .46736.001382/2019-11 .217234593 .Primo Industrial Termoplasticos Ltda .SP . .38 .46263.003936/2017-59 .213495112 .Pao De Batata Paes Especiais Ltda Em Recuperacao Judicial .SP . .39 .46736.001383/2019-58 .217234682 .Primo Industrial Termoplasticos Ltda .SP . .40 .14152.003049/2021-28 .220351627 .Iesa - Projetos, Equipamentos E Montagens S/A. Em Recuperacao Judicial .SP . .41 .14152.003051/2021-05 .220351643 .Iesa - Projetos, Equipamentos E Montagens S/A. Em Recuperacao Judicial .SP . .42 .14152.107520/2020-75 .220085838 .Hitara Padaria E Confeitaria Ltda. .SP . .43 .14152.003033/2021-15 .220351465 .Iesa - Projetos, Equipamentos E Montagens S/A. Em Recuperacao Judicial .SP . .44 .14152.003044/2021-03 .220351571 .Iesa - Projetos, Equipamentos E Montagens S/A. Em Recuperacao Judicial .SP . .45 .14152.003043/2021-51 .220351562 .Iesa - Projetos, Equipamentos E Montagens S/A. Em Recuperacao Judicial .SP . .46 .14152.003035/2021-12 .220351481 .Iesa - Projetos, Equipamentos E Montagens S/A. Em Recuperacao Judicial .SP . .47 .14152.107502/2020-93 .220085650 .Hitara Padaria E Confeitaria Ltda. .SP . .48 .14152.107503/2020-38 .220085668 .Hitara Padaria E Confeitaria Ltda. .SP . .49 .14152.107510/2020-30 .220085731 .HITARA PADARIA E CONFEITARIA LTDA. .SP . .50 .14152.107504/2020-82 .220085676 .HITARA PADARIA E CONFEITARIA LTDA. .SP . .51 .14152.107507/2020-16 .220085706 .HITARA PADARIA E CONFEITARIA LTDA. .SP . .52 .14152.107495/2020-20 .220085587 .HITARA PADARIA E CONFEITARIA LTDA. .SP . .53 .46219.016843/2019-91 .218362005 .NAKEPE CREACOES LTDA .SP . .54 .46219.016844/2019-36 .218361980 .NAKEPE CREACOES LTDA .SP . .55 .46219.016845/2019-81 .218361769 .NAKEPE CREACOES LTDA .SP . .56 .46219.016846/2019-25 .218361742 .NAKEPE CREACOES LTDA .SP . .57 .46257.002850/2019-50 .218389353 .Centro Avancado De Estetica Dr. N. G. Payot Lt d a . .SP . .58 .46257.002851/2019-02 .218389361 .Centro Avancado De Estetica Dr. N. G. Payot Lt d a . .SP . .59 .46257.002852/2019-49 .218389396 .Centro Avancado De Estetica Dr. N. G. Payot Lt d a . .SP . .60 .46257.002853/2019-93 .218389418 .Centro Avancado De Estetica Dr. N. G. Payot Lt d a . .SP . .61 .46474.000371/2019-34 .216696771 .Merino Industria De Roupas Sob Medida Ltda. .SP . .62 .46474.000372/2019-89 .216697077 .Merino Industria De Roupas Sob Medida Ltda. .SP . .63 .46474.000373/2019-23 .216697018 .Merino Industria De Roupas Sob Medida Ltda. .SP . .64 .46474.000374/2019-78 .216696941 .Merino Industria De Roupas Sob Medida Ltda. .SP . .65 .46474.000376/2019-67 .216697816 .Merino Industria De Roupas Sob Medida Ltda. .SP . .66 .46474.000375/2019-12 .216697174 .Merino Industria De Roupas Sob Medida Ltda. .SP . .67 .46474.000378/2019-56 .216697891 .Merino Industria De Roupas Sob Medida Ltda. .SP . .68 .46474.000380/2019-25 .216697921 .Merino Industria De Roupas Sob Medida Ltda. .SP . .69 .14152.038973/2020-44 .219418209 .Matec Engenharia E Construcoes Ltda .SP . .70 .14152.044202/2020-96 .219470120 .Matec Engenharia E Construcoes Ltda .SP . .71 .14152.039159/2020-47 .219420068 .Matec Engenharia E Construcoes Ltda .SP . .72 .14152.039160/2020-71 .219420076 .Matec Engenharia E Construcoes Ltda .SP . .73 .14152.039161/2020-16 .219420084 .Matec Engenharia E Construcoes Ltda .SP . .74 .14152.039162/2020-61 .219420092 .Matec Engenharia E Construcoes Ltda .SP . .75 .14152.107500/2020-02 .220085633 .Hitara Padaria E Confeitaria Ltda. .SP . .Nº .P R O C ES S O .N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S .Empresa .UF . .1 .14185.014620/2020-71 .201790599 .A.R. Rodriguez & Cia. Lt d a . .AM . .2 .14185.003036/2021-71 .20189418 - TRet nº 202367100 .Associação Beneficente Medica De Pajuçara .CE . .3 .14185.006564/2020-00 .201710170 .Bags E Shoes Industria De Acessoarios De Couto Lt d a . .CE . .4 .14185.003839/2020-45 .201681331 .Coral Construtora Rodovalho Alencar Ltda. .CE . .5 .46205.012960/2019-35 .201609690 - TRet nº 202018563 .Jandaia Industria Eireli .CE