DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 13/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0887- 13/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 888/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 027.605/2020-5 1.1. Apenso: 000.650/2022-6 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Bruno Viana Pontes & Cia. Ltda. (32.461.458/0001-34); JPLL Serviços Médicos Ltda. (32.533.815/0001-22); Luciano Alves dos Santos (785.002.813-91); Magno Souza dos Santos (025.074.133-44); Pablo Jefferson Martins Castro (711.867.862- 72); T B de Sousa (33.413.594/0001-11) 3.2. Responsáveis: José Assunção dos Santos Filho (005.318.743-11); José Fa r i a s de Castro (160.776.953-00); Pollyanna Martins Castro (995.596.763-34) 4. Unidade: Município de Brejo/MA 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) 8. Representação legal: Carlos Douglas dos Santos Alves (OAB-PI 3.156), representando Tamara Batista de Sousa; Sérgio Eduardo de Matos Chaves (OAB-MA 7.405) e Antônio Gonçalves Marques Filho (OAB-MA 6.527), representando Pollyanna Martins Castro e José Assunção dos Santos Filho; Nayara Maria Soares da Costa (OAB-PI 18.204), representando Magno Souza dos Santos 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 3/2020, realizado pelo Município de Brejo/MA para a contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços médicos clínicos em diversas especialidades, visando o atendimento da população local. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 10, § 1º, 12, I e II, 26, 28, II, e 47 da Lei 8.443/1992, nos arts. 12, § 3º, 198, parágrafo único, 214, III, "a", 217, 202, I, II e § 1º, 237, VI e parágrafo único, 252, 268, II, e 271 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 36, 41, caput e § 3º, e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em: 9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. excluir a responsabilidade de Pablo Jefferson Martins Castro nos autos; 9.3. considerar a empresa BR Serviços Médicos e Hospitalares (ou Bruno Viana Pontes & Cia. Ltda.) revel; 9.4. rejeitar as razões de justificativa de Pollyanna Martins Castro, BR Serviços Médicos e Hospitalares e JPLL Serviços Médicos Ltda., em relação à fraude para direcionamento de contratação no âmbito do Pregão Eletrônico 3/2020 e à execução irregular do Contrato 45/2020; 9.5. rejeitar as razões de justificativa de Magno Lorenzzo Souza dos Santos, Luciano Alves dos Santos e Biomédica TB de Sousa, em relação à fraude para direcionamento de contratação no âmbito do Pregão Eletrônico 3/2020; 9.6. aplicar a Pollyanna Martins Castro, Magno Lorenzzo Souza dos Santos e Luciano Alves dos Santos, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, nos valores discriminados a seguir, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor: . .Responsáveis .Multa (em R$) . .Pollyanna Martins Castro .80.000,00 . .Magno Lorenzzo Souza dos Santos .40.000,00 . .Luciano Alves dos Santos .10.000,00 9.7. autorizar, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo-se aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais; 9.8. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas; 9.9. inabilitar Pollyanna Martins Castro para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de 8 (oito) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992; 9.10. inabilitar Magno Lorenzzo Souza dos Santos e Luciano Alves dos Santos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992; 9.11. declarar a inidoneidade das sociedades empresárias BR Serviços Médicos e Hospitalares, Biomédica TB de Sousa e JPLL Serviços Médicos Ltda. para participarem de licitação na Administração Pública Federal, ou por ela serem contratadas, bem como daquelas realizadas pela Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em que haja aporte de recursos federais, pelo prazo descrito a seguir, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, em virtude de terem atuado em conluio para o cometimento de fraude com o intuito de direcionar a contratação antieconômica da BR Serviços Médicos e Hospitalares; . .Responsáveis .Declaração de inidoneidade . .BR Serviços Médicos e Hospitalares .5 (cinco) anos . .JPLL Serviços Médicos Ltda. .3 (três) anos . .Biomédica TB de Sousa .1 (um) ano