DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050700096 96 Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640000285202511 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00004/2025 publicado no D.O de 2025-04-30, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 25/04/2025 a 04/05/2025. Leia-se: Vigência: 05/05/2025 a 04/05/2026. (COMPRASNET 4.0 - 05/05/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2025 - UASG 200109 Nº Processo: 08650065117202471. Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de Kit para teste Arla 32. Total de Itens Licitados: 29. Edital: 07/05/2025 das 08h00 às 11h59 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Spo, Quadra 03, Lt.05, Complexo Sede da Prf, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200109-5-90013-2025. Entrega das Propostas: a partir de 07/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/05/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RODRIGO ARAUJO FERREIRA Coordenador (SIASGnet - 06/05/2025) 200109-00001-2025NE000001 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 04/2025 - Processo 08025.000229/2012-10. Doador: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA-SENAJUS, CNPJ 00.394.494/0102-80 e SECRETARIA DE ACESSO À JUSTIÇA-SAJU. Donatário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ, CNPJ 34.869.354/0001- 99. Objeto: Doação dos bens remanescentes adquiridos por meio do Convênio 57/2008, constantes no Inventário parte integrante do Termo de Doação n° 04/2025 Data da assinatura: 30/04/2025 Assinaturas: Fábio Santos Pereira Silva - SENAJUS; Sheila Santana de Carvalho - SAJU e Alexandre Flávio Medeiros Monteiro-MP AP EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 03/2025 - Processo 08001.003733/2020-50. Doador: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA -SENAJUS, CNPJ 00.394.494/0102-80 e SAJU. Donatário: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDONIA, CNPJ 01.072.076/0001- 95. Objeto: Doação dos bens remanescentes adquiridos por meio do Convênio 65/2008, constantes no Inventário parte integrante do Termo de Doação n° 03/2025 Data da assinatura: 30/04/2025 Assinaturas: Fábio Santos Pereira Silva - SENAJUS; Sheila Santana de Carvalho - SAJU e Victor Hugo de Souza Lima -DP de RO SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE RESCISÃO ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº 41/2025, referente ao Processo Seletivo Simplificado (Edital nº 01/2024) publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 120, de 25 de junho de 2024, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-Executivo, o Sr. LUIS OTÁVIO GOUVEIA, e o Sr. GUSTAVO HOTT CARVALHO, na forma constante do Processo SEI nº 08016.004947/2025-99, com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. OBJETO: Rescindir, por iniciativa do CONTRATADO, a partir do dia 9 de abril de 2025, o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 41/2025, referente ao Processo Seletivo Simplificado (Edital nº 01/2024) publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 120, de 25 de junho de 2024, que teve por objetivo atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, nos termos da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e alterações promovidas pela lei nº 13.886 de 17 de outubro de 2019, com base no disposto no inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato. PROCESSO: 08016.009229/2025-17. SIGNATÁRIO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, como contratante, e GUSTAVO HOTT CARVALHO, como contratado. DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 2/2023 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 08117.002394/2022. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de Algemas e cinto de contenção para utilização nas Penitenciárias Federais e na Sede do Departamento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Pregoeiro (SIDEC - 06/05/2025) 200326-00001-2024NE800156 AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 3/2021 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 08016013169202014. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de Metralhadoras Leves cal. 5,56 x 45mm NATO e Metralhadoras Leves cal. 7,62 X 51mm NATO, acompanhadas dos acessórios detalhados no Termo de Referência LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Pregoeiro (SIDEC - 06/05/2025) 200326-00001-2024NE800156 AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 18/2022 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 08016018519202110. Objeto: Pregão Eletrônico - Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Pregoeiro (SIDEC - 06/05/2025) 200326-00001-2024NE800156 AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 23/2023 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 08016007182202115. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação do serviço especializado de medicina e saúde ocupacional dos servidores da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), lotados na sede do Depen, em Brasília/DF e nas Penitenciárias Federais em Brasília/DF, Catanduvas/PR, Mossoró/RN, Campo Grande/MS e Porto Velho/RO para a elaboração e implementação de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional- PCMSO e Programa de Gerenciamento de Risco - PGR, conforme condições LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Pregoeiro (SIDEC - 06/05/2025) 200326-00001-2024NE800156 AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 28/2022 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 08117.001724/2022. Objeto: Pregão Eletrônico - Trata-se de processo que visa a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de serviços de continuados de Limpeza e Conservação, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, para o asseio, conservação e higienização das instalações da Penitenciária Federal em Catanduvas/PR. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Pregoeiro (SIDEC - 06/05/2025) 200326-00001-2024NE800156 AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 53/2023 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 08016018032202218. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de 403 (quatrocentos e três) ESCÂNERES DE INSPEÇÃO CORPORAL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Pregoeiro (SIDEC - 06/05/2025) 200326-00001-2024NE800156 AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 59/2022 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 08016002108202293. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de 250 (duzentos e cinquenta) VEÍCULOS TIPO CAMIONETE CELA ADAPTADO PARA TRANSPORTE DE PRESOS, para doação aos Estados e Distrito Federal. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Pregoeiro (SIDEC - 06/05/2025) 200326-00001-2024NE800156 AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 60/2023 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 08016.008193/2023. Objeto: Pregão Eletrônico - Trata-se de nota técnica que versará sobre a pesquisa de preços, visando definir preços máximos admissíveis para Aquisição de veículos VAN de passageiros e Ambulância. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Pregoeiro (SIDEC - 06/05/2025) 200326-00001-2024NE800156