DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050700161 161 Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSLAND TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.385.650/0001-72, QIY7250, FRMEV01194762025, 606-82; QIY7250, FRMEV01302852025, 606-82; TRANSLEVE TRANSPORTES LTDA, 83.503.813/0001-21, SXW4B21, FRMEV01188722025, 606-82; MJD8229, FRMEV01288212025, 606-82; TRANSKUFFEL TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82, JBI6H90, FRMEV01222842025, 606-82; JBI6H90, FRMEV01231292025, 606-82; JBI6H90, FRMEV01235962025, 606-82; TRANSLAGO TRANSPORTES LTDA, 12.477.012/0001-90, MMF3480, FRMEV01215572025, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, SEV8F98, FRMEV01209112025, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, QJU3D15, FRMEV01221492025, 606-82; JBZ0D51, FRMEV01268792025, 606-82; J BY 1 J 9 7 , FRMEV01283772025, 606-82; TRANSLADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.038.538/0001-57, TAL5E96, FRMEV01255092025, 606-82; BEH4C06, FRMEV01259852025, 606-82; TRANSKORN LTDA, 22.865.341/0001-62, RYT7A79, FRMEV01248912025, 606-82; TRANSLUCHI - TRANSPORTES LTDA, 04.558.141/0001-85, AWZ6B11, FRMEV01133202025, 606-82; TRANSLEVE TRANSPORTE LTDA, 13.192.139/0001-26, SLW9J38, FRMEV01271062025, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RXM3G07, FRMEV01283402025, 606-82; TRANSJULIO TRANSPORTES LTDA, 17.286.335/0001-10, MHP9A84, FRMEV01306402025, 606-82; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, SPQ3I20, FRMEV01308712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.031/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MBY9C84, FRMEV01184072025, 606-82; TRANSFURT - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 28.709.807/0001-17, SPG0H90, FRMEV01195582025, 606-82; RAS1E78, FRMEV01223832025, 606-82; RRW9D54, FRMEV01254722025, 606-82; QCD3J59, FRMEV01271202025, 606-82; RRO3H59, FRMEV01274162025, 606-82; TRANSGUIMA LTDA, 02.730.875/0001-74, GFN4355, FRMEV01197222025, 606-82; GFY8225, FRMEV01283892025, 606-82; TRANSGREGO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 13.041.808/0001-69, TJT1B41, FRMEV01210302025, 606-82; TRANSGOSS TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 08.753.822/0006-60, SXL2B95, FRMEV01222092025, 606-82; TRANSHOFF CARGAS LTDA, 12.147.861/0001-86, IZX0J69, FRMEV01244422025, 606-82; JDF0E57, FRMEV01255822025, 606-82; TRANSGOSS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 08.753.822/0001-55, SEU4E26, FRMEV01246722025, 606-82; TRANSFROTA LTDA, 04.994.165/0001-87, SHC9F54, FRMEV01266192025, 606-82; TRANSMARONI TRA N S P O R T ES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FHK8B56, FRMEV01252292025, 606-82; TRANSGODINHO TRANSPORTES LTDA, 24.835.397/0001-08, RKZ4A25, FRMEV01202922025, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-49, SFQ6A62, FRMEV01297562025, 606-82; QRE4I49, FRMEV01298442025, 606-82; TRANSFRITI TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 06.651.211/0001-70, FWH0A88, FRMEV01298012025, 606-82; TRANSGP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 11.048.206/0004-50, QFI8G83, FRMEV01302282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.032/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, TAO5A82, FRMEV01194942025, 606-82; SER6G07, FRMEV01205632025, 606-82; RHO3D12, FRMEV01252222025, 606-82; RHN4D18, FRMEV01284352025, 606-82; TRANSPORTADORA BAZEI LTDA, 01.422.524/0001-33, IVK8J27, FRMEV01201312025, 606- 82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, OPT3767, FRMEV01203532025, 606-82; RVM6I98, FRMEV01216252025, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0012-03, JBQ9H31, FRMEV01205502025, 606-82; TRANSPORTADORA ARRUDA LTDA, 00.058.387/0001-37, QRZ2F94, FRMEV01188882025, 606-82; TRANSPORTADORA ANGELOZI E VIGOLLO LTDA , 13.597.467/0001-02, HTP9592, FRMEV01226172025, 606-82; TRANSPORTADORA BOA VISTA LTDA, 17.042.528/0001-26, AAW8674, FRMEV01223052025, 606-82; TRANSPORTADORA BARCELONA LTDA, 29.888.824/0001-21, RNG9G35, FRMEV01242312025, 606-82; TRANSPORTADORA ATIVO LTDA, 22.257.592/0001-64, FJV3I08, FRMEV01255752025, 606-82; TRANSPORTADORA ALVES MARTINS LTDA, 46.849.046/0001-80, OLS7G32, FRMEV01262172025, 606-82; TRANSPORTADORA ANZILEIRO LTDA, 08.394.196/0001-58, BCP7551, FRMEV01252512025, 606-82; BEC6F95, FRMEV01273952025, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001- 50, izu4h51, FRMEV01282792025, 606-82; TRANSPORTADORA BATISTA LTDA, 02.679.656/0001-08, NDN3611, FRMEV01286482025, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, SPD5J18, FRMEV01298352025, 606-82; SPT5D41, FRMEV01298382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.033/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA AJ LTDA, 79.889.069/0001-78, QJE3B98, FRMEV01181012025, 606-82; MLJ1222, FRMEV01237772025, 606-82; TRANSPORTADORA ABR E LOCADORA DE VEICULOS LEVES E PESADOS LTDA, 51.321.199/0001-90, EQG4A12, FRMEV01186492025, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, IZP1H64, FRMEV01216222025, 606-82; IZS5C55, FRMEV01245302025, 606-82; IZS5C55, FRMEV01263802025, 606-82; JAC2A39, FRMEV01274112025, 606-82; JCF6A33, FRMEV01311812025, 606-82; TRANSPORTADORA ALEGRENSE LTDA, 14.057.700/0001-27, PVW9E35, FRMEV01229112025, 606-82; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001- 43, JDE8I64, FRMEV01211732025, 606-82; JAK8H16, FRMEV01251572025, 606-82; TRANSPORTADORA AJV LIMITADA, 00.637.541/0001-25, RHI2B68, FRMEV01223912025, 606-82; TRANSPORTADORA ALMEIDA DE MARILIA LTDA, 01.233.060/0002-06, BEI6I96, FRMEV01244482025, 606-82; TRANSPORTADORA 301 LTDA, 83.621.649/0001-57, MIY6B51, FRMEV01268402025, 606-82; TRANSPORTADORA 3 L LTDA, 34.718.800/0001- 64, RAT0B26, FRMEV01245292025, 606-82; TRANSPORTADORA ALEXANDRINI LTDA, 00.899.735/0001-07, IYQ5A53, FRMEV01245862025, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0011-50, GEH3A95, FRMEV01262652025, 606-82; TRANSPORTADORA ACFERREIRA LTDA, 08.378.356/0001-75, QUQ3416, FRMEV01264092025, 606-82; SYV4A95, FRMEV01265272025, 606-82; TRANSPORTADORA 6M LTDA, 07.303.627/0001-60, CVP3784, FRMEV01271952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.034/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.