DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.948/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENIVALDA DA SILVA BASTOS DE JESUS, .744.605-*, JSY6B17, FRMEV01183902025, 606-82; RELIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 07.646.232/0001-60, RXX1C96, FRMEV01184152025, 606-82; RENATO ANSELMO G AT T I , .812.586-, GYS2151, FRMEV01215222025, 606-82; RENATA MENDES DE JESUS SOARES LTDA, 33.262.377/0001-78, FCP4I92, FRMEV01221882025, 606-82; REM AT U R TRANSPORTES FRETAMENTO TURISMO LTDA, 31.917.536/0001-08, OTY0C29, FRMEV01245992025, 606-82; RENAN ANDRE TRANSPORTES LTDA, 11.676.014/0001-46, RLF4J87, FRMEV01233762025, 606-82; RENAN BASSO, .825.800-, OZO1J98, FRMEV01257912025, 606-82; REMATUR RECUPER. DE MAQ. TURVENSE LTDA, 02.589.519/0001-82, MIK5A59, FRMEV01270362025, 606-82; RENATO JEBER SILVA , .280.046-*, PPX9E33, FRMEV01232532025, 606-82; REMI JOSE VERGANI, .260.800- , IYB2H69, FRMEV01283712025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 10.466.983/0001-00, JCW6F96, FRMEV01284822025, 606-82; JBF8J22, FRMEV01295002025, 606-82; RENAM SPIERING, .878.351-, RAW4C85, FRMEV01289932025, 606-82; RENATO JOSE DA SILVA TRANSPORTE & CIA LTDA, 37.636.788/0001-37, SIC7J39, FRMEV01295352025, 606-82; RELM TECNOLOGIA LTDA, 61.261.624/0001-57, BEW4H30, FRMEV01298502025, 606-82; BEW4H30, FRMEV01302632025, 606-82; RENATO SOARES DA SILVA, .234.660-*, ICO9647, FRMEV01303562025, 606-82; REJANE BISOGNIN, 04.687.359/0001-30, KAB8503, FRMEV01308612025, 606-82; RENATO ONOFRE DE ARRUDA, .121.564-, DTD7A08, FRMEV01310362025, 606-82; RENILDA KAVETSKI PEREIRA, .142.099-, AWZ3H00, FRMEV01304772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.980/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYN7D89, FRMEV01185952025, 606-82; RYN7D89, FRMEV01194752025, 606-82; RXV0F99, FRMEV01187562025, 606-82; RAJ1C58, FRMEV01226462025, 606-82; RYV5I48, FRMEV01271232025, 606-82; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, RUW9H07, FRMEV01190622025, 606-82; GFI3J02, FRMEV01253902025, 606-82; SAM OLEOS E GORDURAS DA AMAZONIA LTDA, 21.736.331/0001-64, AIA0A50, FRMEV01189982025, 606-82; SANCHES PARRA TRANSPORTES LTDA, 16.575.222/0001-72, RQR1J44, FRMEV01220622025, 606-82; SALVINI TRANSPORTES LTDA, 01.878.718/0001-48, JAR5J35, FRMEV01246902025, 606-82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBK3E08, FRMEV01266242025, 606-82; JCK1A75, FRMEV01305522025, 606-82; JBK1F18, FRMEV01308432025, 606-82; SAMAR LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.263.334/0001-41, RYX3B19, FRMEV01268112025, 606-82; SAMIRA GALVAO DIAS LTDA, 23.730.538/0001-57, EJZ2A92, FRMEV01202772025, 606-82; SAMATRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 20.752.507/0003-70, RTD0F07, FRMEV01256672025, 606-82; SAN RAFAEL TUR EXECUTIVE LTDA, 17.059.728/0001-91, RLO8H06, FRMEV01258372025, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, EJV9D55, FRMEV01244272025, 606-82; EJV9355, FRMEV01206572025, 606-82; EJV9D55, FRMEV01278482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.028/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSFAG LTDA, 53.512.940/0001-26, TCM8F65, FRMEV01179772025, 606-82; SYN8J37, FRMEV01282072025, 606-82; TRANSFINO TRANSPORTES LTDA, 29.658.239/0001- 35, MIZ3A48, FRMEV01195222025, 606-82; MIM5143, FRMEV01197322025, 606-82; QJZ2D04, FRMEV01253182025, 606-82; RAE6G46, FRMEV01255122025, 606-82; TRANSFORTES SCHEFFER LTDA, 30.224.625/0001-06, QCN9298, FRMEV01226342025, 606- 82; TRANSFOGUINHO TRANSPORTES LTDA., 06.982.073/0001-02, JDG9C62, FRMEV01222612025, 606-82; JDG9D21, FRMEV01309862025, 606-82; TRANSFRANCHI LTDA, 50.821.304/0001-98, RWN3I14, FRMEV01235382025, 606-82; TRANSFE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 50.657.906/0001-51, IRA2468, FRMEV01239762025, 606-82; TRANSGODINHO TRANSPORTES LTDA, 24.835.397/0001-08, RXO1C28, FRMEV01239362025, 606-82; TRANSFORALOSSO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.164.862/0001-39, IYY8J68, FRMEV01237602025, 606-82; TRANS-DI TRANSPORTES LTDA, 51.129.237/0001-08, ESR3E35, FRMEV01277672025, 606-82; TRANSFERGUSA TRANSPORTE LTDA, 02.082.569/0001-79, OWY5G67, FRMEV01284002025, 606-82; TRANSDORST TRANSPORTES LTDA, 07.189.768/0001-02, ITM1J52, FRMEV01286202025, 606-82; TRANSFAL TRANSP O R T ES LTDA, 22.635.197/0005-00, QUB6310, FRMEV01292372025, 606-82; TRANSDUDU TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 50.205.674/0001-09, DFU9J27, FRMEV01295122025, 606- 82; TRANSFLORIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 16.880.152/0001-66, FDC7219, FRMEV01295502025, 606-82; TRANSFALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 00.789.037/0001-40, AWF3399, FRMEV01310612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.029/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARKS - TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 09.602.795/0001-82, RQO4A93, FRMEV01181712025, 606-82; RQT0D48, FRMEV01190132025, 606-82; RQO4A93, FRMEV01210632025, 606-82; RQQ0B12, FRMEV01247422025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SVJ1C20, FRMEV01181732025, 606-82; SWA0C48, FRMEV01193872025, 606-82; SWA0C48, FRMEV01199312025, 606-82; STR8D13, FRMEV01212022025, 606-82; FXB7F71, FRMEV01248572025, 606-82; FPA6H73, FRMEV01249072025, 606-82; FFV6B81, FRMEV01254542025, 606-82; TMH9B08, FRMEV01257532025, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, STW3J56, FRMEV01189622025, 606-82; CUY5G56, FRMEV01181892025, 606-82; TLM8J16, FRMEV01189752025, 606-82; STP3A36, FRMEV01226772025, 606-82; SVT9E06, FRMEV01219552025, 606-82; TRANSMARI T AC A TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39, BEV1F40, FRMEV01231862025, 606-82; RHS1F32, FRMEV01266002025, 606-82; BDS8C92, FRMEV01273602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.030/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos