DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050700163 163 Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.055/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BONANCA LTDA, 43.923.780/0001-54, RFW1A98, FRMEV01181652025, 606-82; TRANSPORTES BOA PARADA LTDA, 04.688.276/0001-65, RXY5J88, FRMEV01186212025, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, MLJ5555, FRMEV01221332025, 606-82; EOC6H58, FRMEV01228052025, 606-82; EO C 6 H 5 8 , FRMEV01273772025, 606-82; QJW4088, FRMEV01281112025, 606-82; MIX5555, FRMEV01285582025, 606-82; TRANSPORTES BOF BENETTI LTDA, 88.846.167/0001-19, IWA6825, FRMEV01218282025, 606-82; TRANSPORTES BOLSON LEITE LTDA, 02.105.327/0001-53, MHZ7A43, FRMEV01221152025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYL2E40, FRMEV01276832025, 606-82; RYK3F50, FRMEV01276842025, 606-82; RYL2E40, FRMEV01286722025, 606-82; RLN6F54, FRMEV01291222025, 606-82; RXZ2A39, FRMEV01292342025, 606-82; TRANSPORT ES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI9J96, FRMEV01271012025, 606-82; TRANSPORTES BOBEK LTDA, 18.004.433/0001-80, QAO9593, FRMEV01290962025, 606-82; TRANSPORTES BIANCHINI LTDA, 21.979.756/0001-02, GIN4E13, FRMEV01295602025, 606- 82; SFW3G87, FRMEV01311882025, 606-82; TRANSPORTES BONATTO LTDA, 90.290.057/0001-65, JCJ9I95, FRMEV01311902025, 606-82; TRANSPORTES BIANO LTDA, 93.937.035/0001-32, JDH0C28, FRMEV01309422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.056/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JCK4H55, FRMEV01192802025, 606-82; IYK8619, FRMEV01219572025, 606-82; JCJ6J81, FRMEV01240262025, 606-82; IZY9J92, FRMEV01292902025, 606-82; JCX0G01, FRMEV01296062025, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, FXP4J43, FRMEV01187882025, 606-82; FUZ4C73, FRMEV01220452025, 606-82; TRANSPORTADORA QUEIROZ LTDA, 08.704.201/0001-81, FIL8D74, FRMEV01216102025, 606-82; TRANSPORTADORA PERUZZOLO LTDA, 05.841.818/0001-50, BAN7B60, FRMEV01222122025, 606-82; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, EJV7C15, FRMEV01182922025, 606-82; TRANSPORTADORA RANELLI LTDA, 73.569.196/0001-03, RKZ5H24, FRMEV01247352025, 606-82; TRANSPORTADORA REGGINA LTDA, 72.466.709/0001-98, JDH1F32, FRMEV01270212025, 606-82; TRANSPORTADORA QUATRO IRMAOS LTDA, 07.488.094/0001-39, ENG3C52, FRMEV01275662025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RYD2E24, FRMEV01274382025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JBY2A21, FRMEV01279152025, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001- 95, SWU0I19, FRMEV01283632025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FAG2C24, FRMEV01286852025, 606-82; TRANSPORTADORA RDP LTDA, 17.229.687/0001-34, NCE8D75, FRMEV01296962025, 606-82; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, SDZ9J55, FRMEV01306332025, 606-82; BDZ5I08, FRMEV01306612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.057/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QIO6295, FRMEV01184402025, 606-82; QJF2188, FRMEV01231982025, 606-82; QJI8474, FRMEV01240952025, 606-82; QIP6001, FRMEV01243662025, 606-82; QHJ9498, FRMEV01249572025, 606-82; QIS0583, FRMEV01257322025, 606-82; QIS0C73, FRMEV01260682025, 606-82; RXS9H06, FRMEV01262682025, 606-82; SXA1E94, FRMEV01270082025, 606-82; QIO6295, FRMEV01281662025, 606-82; QJF2188, FRMEV01287002025, 606-82; RYW0I45, FRMEV01283972025, 606-82; RXR4E73, FRMEV01312202025, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0010-79, JCL5A75, FRMEV01193002025, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0001-88, JCT0D71, FRMEV01193792025, 606-82; JCR8F97, FRMEV01228602025, 606-82; TRANSMIRANDA 2M LTDA, 09.199.582/0001-51, SLJ4C68, FRMEV01204412025, 606-82; TRANSMAV SILVA E BALCONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 51.665.072/0001-99, ITS5J36, FRMEV01188832025, 606-82; TRANSPORTE & COMERCIO BERGAMASQUI LTDA, 05.603.625/0001-61, FQN8676, FRMEV01296652025, 606-82; TRANSMAZILI TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 14.574.799/0001-34, AVJ7479, FRMEV01300532025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.058/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, RLF5I95, FRMEV01184092025, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JCS2G79, FRMEV01188512025, 606-82; JBV4f78, FRMEV01222912025, 606-82; JCD3G46, FRMEV01228452025, 606-82; JBM6E13, FRMEV01181362025, 606-82; JCT5F01, FRMEV01217542025, 606-82; IZQ9G73, FRMEV01238642025, 606-82; JCE3J21, FRMEV01257092025, 606-82; JBB4C96, FRMEV01263002025, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, HEL7451, FRMEV01223222025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO GABIJU LTDA, 01.168.727/0001-45, IYP3965, FRMEV01243232025, 606-82; TRANSPORTE TURISMO L.M.R.L LTDA, 49.994.413/0001-28, EJL2D54, FRMEV01267422025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, RYO1H50, FRMEV01258502025, 606-82; RYO1H30, FRMEV01264062025, 606-82; RYO1H30, FRMEV01283292025, 606-82; SXA1H88, FRMEV01311582025, 606-82; TRANSPORTE SIMONATO LTDA, 12.771.429/0001-61, QAX8I20, FRMEV01274312025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0019-31, FRH3E72, FRMEV01285382025, 606-82; FRH3E72, FRMEV01285432025, 606-82; TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78, SPG7C50, FRMEV01292312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.059/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA XANDRE LTDA, 25.196.734/0001-19, QXW6F66, FRMEV01178782025, 606-82; TRANSPORTADORA ZANFOLIN LTDA, 13.869.868/0001-74, NLR5533, FRMEV01170762025, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RCP4G49, FRMEV01182422025, 606-82; SJQ4G12,