DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.060/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BUSS LTDA, 05.018.142/0001-08, RXP4A50, FRMEV01182752025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCJ8B25, FRMEV01184992025, 606-82; QCL9496, FRMEV01191972025, 606-82; RRQ0J09, FRMEV01223432025, 606-82; QCE5J07, FRMEV01219672025, 606-82; RAZ4G45, FRMEV01270872025, 606-82; QCJ6C25, FRMEV01285282025, 606-82; RAS6B10, FRMEV01308512025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRV4A53, FRMEV01193342025, 606-82; RRQ6I07, FRMEV01191032025, 606-82; QBS6299, FRMEV01212792025, 606-82; TRANSPORTES BOTTEGA LTDA, 12.151.176/0001-23, FKS0G65, FRMEV01206752025, 606-82; FCK1I04, FRMEV01251872025, 606-82; JBV8H36, FRMEV01299812025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDJ0G30, FRMEV01217622025, 606-82; BBR9G62, FRMEV01252212025, 606-82; RHC3J90, FRMEV01296692025, 606-82; TRANSPORTES BRONZINA LTDA, 03.198.873/0001-49, RYY7J57, FRMEV01233942025, 606-82; TRANSPORTES BRUSVILLE LTDA, 79.818.746/0001- 67, MDB4141, FRMEV01250942025, 606-82; TRANSPORTES CAIO LTDA, 01.002.679/0001- 10, FRD9I79, FRMEV01300422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.070/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BORGHESUL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.086.891/0001-67, SXM2C56, FRMEV01312652025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RXL8H09, FRMEV01312382025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPM3C51, FRMEV01312692025, 606-82; SPR7I99, FRMEV01319632025, 606-82; BATISTA TRANSPORTADORA DE CARGAS SC LTDA, 27.154.567/0001-79, EVO9B13, FRMEV01313102025, 606-82; BERNE TRANSPORTES LTDA, 51.621.884/0001-32, QJL9F69, FRMEV01313182025, 606- 82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCJ1989, FRMEV01313202025, 606-82; RAK8E21, FRMEV01324662025, 606-82; BROMBILLA CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.673.513/0001-02, JAL5D92, FRMEV01314492025, 606-82; BORDIN E TOLOTTI TRANSPORTES LTDA, 20.757.469/0001-87, SEF9J61, FRMEV01317432025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, RRX8H67, FRMEV01318152025, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, JBR5F51, FRMEV01206492025, 606-82; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, QUG1831, FRMEV01319052025, 606-82; BENTO BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 90.912.429/0001-48, IXV7627, FRMEV01319272025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, RAT8H67, FRMEV01320432025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, QCD6H17, FRMEV01320572025, 606-82; BIOEXPRESS TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 32.546.470/0001-41, BER4A26, FRMEV01320922025, 606-82; BDTUR BOM DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001-80, DBM4000, FRMEV01322062025, 606- 82; BROTHER'S IN LOGISTICS LTDA, 05.949.408/0001-28, RYK0A51, FRMEV01322892025, 606- 82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXP0E38, FRMEV01323592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.127/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARNIELLI GRANITOS LTDA, 20.993.790/0001-60, , FREVP00077942025, 773-0; ANA LUCIA CORDEIRO PORTO SILVA, .294.997-*, , FREVP00081442025, 773-0; EDUARDO CANDIDO DA SILVA, .808.018-, , FREVP00087842025, 773-0; JAILT O N CONCEICAO DA SILVA, .594.575-, , FREVP00022402025, 773-0; , FREVP00022552025, 773-0; COMPANHEIROS TRANSPORTES LTDA, 08.876.910/0001-44, , FREVP00080262025, 773-0; AGRO RITA AGROPECUARIA LTDA, 14.178.608/0001-15, , FREVP00080742025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00009892025, 773-0; JANIA SCHULZ, .596.067-*, , FREVP00005952025, 773-0; J. BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA., 14.651.406/0001-49, , FREVP00014012025, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, .969.037-, , FREVP00022922025, 773-0; , FREVP01028362024, 773-0; , FREVP00025912025, 773-0; JEFFERSON REBOUCAS DA COSTA, .797.948-, , FREVP00035442025, 773-0; JACQUELINE ANDREIA COELHO DE LIMA E SOUZA, .352.668- *, , FREVP00036002025, 773-0; JEAN MARTINS PEREIRA, .872.358-, , FREVP00035522025, 773-0; JEFFERSON FERNANDO DOS SANTOS, .023.738-, , FREVP01039522024, 773-0; JEAN RAMOS PASTRO, .265.877-*, , FREVP00026052025, 773-0; JEFERSON FONSECA CERQUEIRA, .649.065-, , FREVP00015702025, 773-0; JAIR PEREIRA DE LIMA, .865.928-, , FREVP00017012025, 773-0; , FREVP00013772025, 773- 0; JANAINA VILELA MACIEL, .325.758-*, , FREVP00035922025, 773-0; JANIR BATISTA MARTINS, .094.441-, , FREVP00033522025, 773-0; JEFERSON SILVA DOS SANTOS, .782.069-, , FREVP00033752025, 773-0; JACKSON DE FRANCA ALVES, .768.768-*, , FREVP00034122025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.129/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00080712025, 773-0; ANDREA SANTINI, .962.748-, , FREVP00080812025, 773-0; EDNAMARA DOS SANTOS SILVA, .634.008-, , FREVP00080832025, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00078412025, 773-0; ANA LUCIA CORDEIRO PORTO SILVA, .294.997-*, , FREVP00081422025, 773-0; DANIEL FERREIRA DE BRITO, .971.561-, , FREVP00078722025, 773-0; , FREVP00078762025, 773-0; ALEXANDRE GONCALVES SAMPAIO, .798.577-, , FREVP00079142025, 773-0; CARNIELLI GRANITOS LTDA , 20.993.790/0001-60, , FREVP00077862025, 773-0; , FREVP00077872025, 773-0; , FREVP00078092025, 773-0; , FREVP00078062025, 773-0; , FREVP00078132025, 773-0; , FREVP00078112025, 773-0; ADLLA BETTINA DOS SANTOS, *.439.255-, , FREVP00077652025, 773-0; AGRO RITA AGROPECUARIA LTDA, 14.178.608/0001-15, , FREVP00078492025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.130/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .