DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050700165 165 Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO VIEIRA SIMOES E CIA LTDA, 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV03261402024, 606-82; AGROPECUARIA ANGUS DEL URUGUAY LTDA, 30.597.589/0001-18, IWA2B49, FRMEV00154762025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA , 81.615.627/0001-59, RLI0J42, FRMEV00153972025, 606-82; AVANTI TRANSPORTES E GUINCHOS LTDA, 38.003.731/0001-63, JAV3C15, FRMEV00277402025, 606-82; ADRIANO RIBEIRO DE AQUINO, .088.088-*, GPZ2G61, FRMEV00153732025, 606-82; ANDERSON BONATO, .164.429-, SES5F81, FRMEV00153652025, 606-82; ANISIO BAUER, .555.519-, SXA4E51, FRMEV00151022025, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0001-59, RAG5815, FRMEV00277792025, 606-82; AGUINALDO A. ROSSINI TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 39.339.852/0001-43, JCG5E30, FRMEV00279362025, 606-82; ALESSANDRA MARIA PEREIRA FRANCA, .232.991-*, OBJ9F96, FRMEV00277222025, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001- 89, QIB6G66, FRMEV00151682025, 606-82; A. R. NETO TRANSPORTES LTDA, 47.391.678/0001-06, RLC5E30, FRMEV00151122025, 606-82; ADILSON TRANSPORTES LTDA, 12.959.612/0001-95, OBG1F94, FRMEV03588872024, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXL2H47, FRMEV00293352025, 606-82; ADRIANO CAETANO NUNES, .849.329-, QJU4210, FRMEV00292172025, 606-82; 43.459.081 NAZARENO MEDEIROS DE SOUZA, 43.459.081/0001-03, QHX1E14, FRMEV00274912025, 606-82; ANTONIO VALMIR LOPES, .956.812-, NSU0952, FRMEV00276242025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, SPN4F70, FRMEV00291542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.132/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEOVA RODRIGUES DE OLIVEIRA, .188.508-*, , FREVP00038632025, 773-0; JAQUELINE JANAINA DA SILVA NUNCIATTO, .241.858-, , FREVP00038702025, 773-0; JANI ROGERIO CABRAL, .348.579-, , FREVP00038492025, 773-0; JANAINA THAIRINE DE AQUINO, .382.518-*, , FREVP00080882025, 773-0; , FREVP00080872025, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP01048282024, 773-0; , FREVP00007032025, 773-0; , FREVP00007002025, 773-0; JAN RODRIGUES KREJCI, .472.637-, , FREVP00040712025, 773-0; JAIRO ROBSON DE ANDRADE, .904.855- , , FREVP00039812025, 773-0; JEAN PIERRE ROY JUNIOR, .447.177-*, , FREVP00014672025, 773-0; JEFERSON RAMOS MORAES, .455.527-, , FREVP00012652025, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, .969.037-, , FREVP00026822025, 773-0; , FREVP00024502025, 773-0; , FREVP00023072025, 773-0; , FREVP00023152025, 773-0; , FREVP00031912025, 773-0; JEANNE MARCELLI BOIRON, .627.296-*, , FREVP00028682025, 773-0; JANETE DE MELO SILVA, .439.462-, , FREVP00029262025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.144/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.754.956/0001-20, , FREVP00281372025, 773-0; , FREVP00281402025, 773-0; , FREVP00281442025, 773-0; ALDALIPIO SILVA MORAES, .001.847-, , FREVP00281562025, 773-0; ADRIANO VICENTE DE OLIVEIRA, .690.296-*, , FREVP00281422025, 773-0; ALISON SILVA DE JESUS, .992.355-, , FREVP00281852025, 773-0; , FREVP00286642025, 773-0; AIDA MARIA SILVEIRA CAMARA, .416.867-, , FREVP00284072025, 773-0; ALESSANDRO NUNES, .461.070-*, , FREVP00284992025, 773-0; AGROCELLA COMPRA E VENDA DE CEREAIS LTDA, 45.252.427/0001-15, , FREVP00286422025, 773-0; ALINE FERNANDA DA SILVA, .431.527-, , FREVP00284102025, 773-0; ALBERTO JACINTO BARRET O, .225.055-, , FREVP00283792025, 773-0; ALESSANDRO MACHADO DE SOUZA, .268.417-*, , FREVP00287612025, 773-0; AILTON NEVES CARDOSO, .144.627-, , FREVP00291772025, 773-0; ALINE CRISTINA FERRI SILVA, .586.578-, , FREVP00291652025, 773-0; ALEXSANDRE BARBOSA CARVALHO THIMOTEO DA SILVA, .456.327-*, , FREVP00300372025, 773-0; ALEXANDRE BARBOSA DA COSTA, .739.827-, , FREVP00296242025, 773-0; AGRO NORTE NUTRICAO ANIMAL LTDA , 04.722.949/0001-56, , FREVP00289552025, 773-0; , FREVP00289512025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.203/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILMAR LUIZ DAUEK, .551.009-, , FREVP00280822025, 773-0; , FREVP00282252025, 773-0; , FREVP00280932025, 773-0; , FREVP00282292025, 773-0; , FREVP00280762025, 773-0; , FREVP00282282025, 773-0; G. L. GELINI TRANSPOR T ES , 06.166.744/0001-67, , FREVP00283162025, 773-0; GAIER TRANSPORTES LTDA, 17.524.342/0001-03, , FREVP00256542025, 773-0; GHISOLFI TRANSPORTES LTDA , 04.218.950/0001-48, , FREVP00281502025, 773-0; GERSON RAULINO, .633.249-*, , FREVP00282002025, 773-0; GAFOR S.A., 61.288.940/0059-39, , FREVP00284572025, 773-0; , FREVP00288452025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00285172025, 773-0; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA, 08.543.762/0001-46, , FREVP00285232025, 773-0; FUNCIONAL TECNICA COMERC I O, REPRESENTACAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA, 28.878.040/0001-50, , FREVP00300192025, 773-0; GILBERTO SILVA ALENCAR, .415.348-, , FREVP00288772025, 773-0; G ORTIZ TRANSPORTES LTDA, 31.437.194/0001-10, , FREVP00286522025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.207/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAIRO LUCIO BORGES, .395.187-, , FREVP00279692025, 773-0; J P DECORACOES DE UBA LTDA, 31.191.416/0001-68, , FREVP00280172025, 773-0; JANE VALENTIM PINO, .803.597-*, , FREVP00280222025, 773-0; , FREVP00288072025, 773-0; JANUARIA BENEDITA DE CASTRO QUERIDO, .762.418-, , FREVP00282712025, 773-0; ISAQUE OLIVEIRA SANTOS, .511.538-, , FREVP00282992025, 773-0; JADER FARIAS DE OLIVEIRA, .693.728-*, , FREVP00282412025, 773-0; JESSICA LOURENCO DA SILVA, .385.057-, , FREVP00283392025, 773-0; IZANETE CARVALHO, .660.377-, , FREVP00284052025, 773-0; JANINE VENANCIO RIBEIRO JORDAIM, .047.417-*, , FREVP00286772025, 773-0; J P DA COSTA ALVES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 42.829.449/0001-07, , FREVP00287352025, 773-0; JANICE MIRANDA DA SILVA, .450.587- , , FREVP00287512025, 773-0; IZAQUE ODILON DOS ANJOS, .513.789-, , FREVP00289222025, 773-0; JAIME BATISTA DOS SANTOS JUNIOR, .227.115-*, , FREVP00286172025, 773-0; JAIME DE JESUS SAO JOSE, .860.649-, , FREVP00286392025, 773-0; JACKELINE DANIELLE MACHADO REZENDE, .495.491-, , FREVP00287142025, 773- 0; J C LEITE LOGISTICA E TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA, 09.653.067/0001-08, , FREVP00291862025, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00292662025, 773-0; , FREVP00292602025, 773-0; JBK TRANSPORTES LTDA, 44.251.348/0001-27, , FREVP00289372025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.208/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil