DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, LRD6414, FRMEV00311172025, 606-82; LRD6414, FRMEV00313352025, 606-82; LRD6414, FRMEV00287062025, 606-82; QIS6616, FRMEV00293652025, 606-82; QIJ2980, FRMEV00301892025, 606-82; GUSTAVO JOSE DA ROCHA, .334.059-*, AWE2E28, FRMEV00297982025, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RYF0D50, FRMEV00294532025, 606-82; SXH7H35, FRMEV00299952025, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00, DTA6C41, FRMEV00292272025, 606-82; HELENA CARVALHO SILVA, .107.226-, GMR7F59, FRMEV00283522025, 606-82; HERC U L ES SILVA DE ANFLOR, .353.970-, IUF7187, FRMEV00283862025, 606-82; HIPE R H AU S INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0003-54, NCR6834, FRMEV00294852025, 606-82; HENDERSON GONCALVES AGUIAR, .115.207-*, LLC2A13, FRMEV00295302025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HFK4J29, FRMEV00291882025, 606- 82; QXN1J91, FRMEV00291902025, 606-82; HOFFLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 34.697.256/0001-11, JAP4A35, FRMEV00146052025, 606-82; HINZELMANN TRAN S P O R T ES LTDA, 08.700.060/0001-29, RYR1C36, FRMEV00289222025, 606-82; HAMILTON DE MELLO SOUZA, .548.887-, AOX1J99, FRMEV00132662025, 606-82; HENRIQUE & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 09.597.616/0001-66, ELS1879, FRMEV00292462025, 606-82; AVT2E86, FRMEV00107452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.694/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; F AMANCIO DOS SANTOS TRANSPORTES, 41.598.222/0001-35, KEW6E28, FRMEV00112192025, 606-82; FABIO LUCAS BORGES, .608.909-, BDV0B76, FRMEV00129752025, 606-82; FADU TRANSPORTES LTDA, 37.018.677/0001-67, GGE0B50, FRMEV00304112025, 606-82; FABRICIO FERREIRA DOS SANTOS, .952.837-*, HXT1288, FRMEV00297302025, 606-82; FABRICIO LUIS KRZESINSKI BATICKOWSKI, .724.500-, IUI7J46, FRMEV00295132025, 606-82; FALEIRO CARGAS LTDA, 55.239.460/0001-69, QNI2G42, FRMEV00140742025, 606-82; F CORREA TRANSPORTES LTDA, 07.201.764/0001- 94, BEH7B44, FRMEV00090012025, 606-82; FABSUL PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV00092672025, 606-82; FARIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.927.997/0001-49, GFO 4 C 8 6 , FRMEV00099602025, 606-82; FAM GUINDASTES LTDA., 10.907.898/0001-30, MII1F21, FRMEV00139982025, 606-82; FASTLOG TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 26.762.611/0001-60, FAS1D51, FRMEV00135372025, 606-82; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, EZO7H43, FRMEV00102922025, 606-82; FABIO LUIZ PROVESI, 02.726.605/0001-90, RAJ8D01, FRMEV00339882025, 606-82; FALUB INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, 00.384.068/0001-11, GBC5J33, FRMEV00123252025, 606-82; FABIO CHIOT BRASIL, 04.988.430/0001-14, ITK9G90, FRMEV00298022025, 606-82; FABIO MENDES DA SILVA, 09.550.878/0001-75, FXW3G79, FRMEV00114762025, 606-82; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, SGG2E19, FRMEV00141902025, 606-82; FABIANO NUNES, .443.629-, ISA7D11, FRMEV00282612025, 606-82; F. F. T. DE OLIVEIRA, 33.341.544/0001-76, OAP1B88, FRMEV00301632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.724/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ATDR TRANSPORTES LTDA, 34.709.978/0001-49, RRZ4J30, FRMEV00273822025, 606-82; ADENILSON GOMES DE ASSIS, .726.221-*, ATV8550, FRMEV00292962025, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, FER6D31, FRMEV00293402025, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, .943.251-, OOG1J60, FRMEV00294332025, 606-82; A.R. NICHELE TRANSPORTES LTDA, 05.356.535/0001-13, BEN6C55, FRMEV00275352025, 606-82; AMBIPAR ENVIRONMENTAL CENTROESTE S/A, 09.255.903/0001-98, RAW1I16, FRMEV00276832025, 606-82; AMCDION COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 10.806.098/0001- 22, JDB6C80, FRMEV00275602025, 606-82; ALEX E MARCOS TRANSPORTES LTDA., 45.939.514/0001-45, QHW6G05, FRMEV00280762025, 606-82; 56.170.415 SUELEM MAYARA FERNANDES, 56.170.415/0001-68, NJE7B98, FRMEV00277332025, 606-82; AGUIA BUSINESS PARTICIPACOES LTDA, 46.283.285/0001-16, QIM7A42, FRMEV00153892025, 606- 82; 34.150.759 RAFAEL HENRIQUE FLORENTINO, 34.150.759/0001-72, LYS5D55, FRMEV00238182025, 606-82; ADRIANO WON MILLER, .817.500-, IKL0962, FRMEV00280522025, 606-82; ALEX LOPES DOS SANTOS, .034.129-*, AVS5E44, FRMEV00276122025, 606-82; 24.915.446 ANDERSON SILVA DO ROSARIO, 24.915.446/0001- 04, PPT4F05, FRMEV00273902025, 606-82; ALEXANDRE CESAR CAROLA, .951.618-, DAO8480, FRMEV00277392025, 606-82; ARTPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLAST I CO S LTDA, 06.064.123/0001-72, RYU9A98, FRMEV00276312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.726/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DARCI LOSI, 11.255.969/0001-20, IUZ9D12, FRMEV00109222025, 606-82; DEIVID JANE, .283.339-, QTL1I18, FRMEV00154742025, 606-82; QTL1I18, FRMEV00075782025, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JBB4A77, FRMEV00139552025, 606-82; DAVI SILVA DE LIMA, .125.481-*, AHS9H04, FRMEV00128382025, 606-82; DETRONIC DESMONTES E TERRAPLENAGEM SA, 01.450.423/0001-76, RMD3A03, FRMEV00125122025, 606-82; DANIEL BATISTA DA SILVA, .593.679-, QJL4J65, FRMEV00291772025, 606-82; DECIO WEILER, .896.800-, IKG3233, FRMEV00113702025, 606-82; DARCISO JULIO ESPINDULA & FILHOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 10.177.297/0001-19, SXB3F47, FRMEV00277652025, 606-82; DECASA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, 09.280.188/0001-43, ITP0C93, FRMEV00100132025, 606-82; ITP0C93, FRMEV00100212025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRN1E19, FRMEV00091172025, 606-82; DAOZINHO TURISMO LTDA, 11.150.747/0001-42, AZX5D05, FRMEV00088352025, 606-82; DANIEL DE J ES U S SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, JOZ2D49, FRMEV00140072025, 606-82; DALO N ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, MLN7173, FRMEV00094172025, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV00079222025, 606- 82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, QWR2976, FRMEV00099692025, 606-82; DENILSON LINDOMAR DAMASCENO, 23.140.115/0001-87, PVD9F51, FRMEV00056072025, 606-82; DANIEL FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0004-20, GIQ0D39, FRMEV00058562025, 606-82; D'ANITA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 08.947.603/0001-07, RAC3389, FRMEV00067362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.730/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRITO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 32.768.207/0001-05, KUY8E54, FRMEV00289612025, 606-82; KUY8E54, FRMEV00276142025, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, SEP6C10, FRMEV00276592025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLO7J11, FRMEV00276802025, 606-82; RLK4D29, FRMEV00276952025, 606-82; AUTO POSTO PETROSIMON LTDA, 83.596.775/0001-07, RLK0C85, FRMEV00236462025, 606-82; BALDANCA SUPERMERCADOS LTDA, 09.911.422/0001- 93, MIQ8C94, FRMEV00295562025, 606-82; BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, 60.814.191/0001-57, JDM0F35, FRMEV00294612025, 606-82; BG TRANSPORTES R O D OV I A R I O S LTDA, 13.022.373/0001-05, QCF9I16, FRMEV00277432025, 606-82; BEVIANI TR A N S P O R T ES LTDA, 16.464.947/0001-93, RLN2E59, FRMEV00279662025, 606-82; AUGUSTO HENRIQUE DEBALD, .867.630-*, GVQ0614, FRMEV00154272025, 606-82; BH TRANSPORT ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, SYY9A04, FRMEV00277252025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRY7F98, FRMEV00285532025, 606- 82; BALDUINO & CARDOSO LTDA, 27.454.860/0001-51, FPT0C39, FRMEV00281332025, 606-82; BMH EQUIPAMENTOS LTDA, 18.367.091/0001-63, ATY6B18, FRMEV00275152025, 606-82; BRANCOBUS TRANSPORTES LTDA, 27.549.578/0001-58, QCW5J70, FRMEV00277042025, 606- 82; BEATRIZ LEITE MONTEIRO, .955.598-*, NHZ7B05, FRMEV00276202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração