DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, SPD2E16, FRMEV01318822025, 606-82; QBT7D51, FRMEV01322582025, 606-82; MARCO ANTONIO JANUARIO & CIA LTDA , 03.678.251/0001-18, SEV2B36, FRMEV01319752025, 606-82; MARCO TURISMO LTDA , 50.984.063/0001-06, MSI6G39, FRMEV01323122025, 606-82; MSI6G39, FRMEV01350822025, 606-82; MARCONI EMERIM, .353.389-*, MMH0D90, FRMEV01324012025, 606-82; MARCOS DE MORAIS FREITAS, .422.128-, PFE5H91, FRMEV01298712025, 606-82; MARCOS AURELIO POLEGA, .913.409-, ABU6E88, FRMEV01334472025, 606-82; MARCO ANTONIO FABRIS, .318.361-*, QCS6056, FRMEV01334562025, 606-82; MARCOS ROBERTO MALLMANN TRANSPORTES LTDA, 15.630.854/0001-29, SDV6F17, FRMEV01346542025, 606-82; MARCOS ALBERTO LOHMANN, .178.499-, MAR6G85, FRMEV01355532025, 606-82; MARCOS EMILIO VON BORSTEL, .303.999-, IQD2H51, FRMEV01356142025, 606-82; MARCON COLOMBO CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA, 26.444.654/0001-06, HUL4F96, FRMEV01358202025, 606-82; MARCOS ALEXANDRE ALVES RIBEIRO, .782.919-*, ATF6B16, FRMEV01363332025, 606-82; MARCOS LUIZ GALVAO, .699.132-, AWQ9B79, FRMEV01388092025, 606-82; MARCOS ANTONIO ALEIXO, .952.666-, TAW6B08, FRMEV01384882025, 606-82; MARCOS ROBERTO BRAVIN, .556.159-*, FXQ1D77, FRMEV01358522025, 606-82; MARCIONILIO SIQUEIRA FLAUSINO JUNIOR, .961.979-, CLT4588, FRMEV01328452025, 606-82; MARCIO ROGERIO SILVEIRA, .198.690-, MHV9067, FRMEV01388932025, 606-82; MARCOS AUGUSTO MOURA SANTANA, .556.055-*, IAM2552, FRMEV01369292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.419/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WAGNER GOMES DE AGUIAR, .417.587-, , FREVP00280292025, 773-0; WAGNER SANCHES, .688.708-, , FREVP00282072025, 773-0; W. S. S. ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA, 04.276.129/0001-88, , FREVP00281492025, 773-0; W N DA SI LV A LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 10.328.469/0001-08, , FREVP00285472025, 773-0; VALDEIR DE SOUSA LOPES, .498.701-*, , FREVP00287192025, 773-0; VALDEIR BARBOSA SANTOS JUNIOR, .953.277-, , FREVP00295802025, 773-0; WAGNER OLIVEIRA LOPES, .229.047-, , FREVP00300522025, 773-0; VB LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.743.765/0001-30, , FREVP00288162025, 773-0; VIVIANE SANTOS DO NASCIMENTO VS EXPRESSO, 35.700.485/0001-00, , FREVP00291972025, 773-0; TLA EXPRESSO TR A N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 35.034.234/0002-15, , FREVP00291512025, 773-0; THIAGO PAULON GOMES DE SA, .388.248-*, , FREVP00291412025, 773-0; WAGNER LUCIO FARIA RAPOSEIRO, .871.306-, , FREVP00294332025, 773-0; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, , FREVP00293872025, 773-0; , FREVP00290902025, 773-0; VANDERLEI LOPES, .360.828-, , FREVP00300332025, 773-0; THIAGO CAPOVILLA POCO, .273.528- *, , FREVP00301062025, 773-0; VALSONIO ALMEIDA SILVA FILHO, .837.828-, , FREVP00301802025, 773-0; , FREVP00301722025, 773-0; VALE BRITE COMERCIO E INDUSTRIA DE ABRASIVOS LTDA, 69.206.506/0001-58, , FREVP00302542025, 773-0; THIAGO RODRIGO DA SILVA, .891.478-, , FREVP00285022025, 773-0; VALLE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 10.282.411/0001-70, , FREVP00292672025, 773-0; TIAGO IGINO DE SOUSA, .247.348-*, , FREVP00300672025, 773-0; VANGLES ROBERTO DA SILVA, .759.298-, , FREVP00301072025, 773-0; TOTALITY SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA, 17.580.527/0001-35, , FREVP00302472025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.669/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, SPI4D50, FRMEV01118672025, 606-82; RHM5C40, FRMEV01218202025, 606-82; SPL4G50, FRMEV01370772025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO RAFAELO LTDA, 02.800.496/0001-03, RYB9J28, FRMEV01200872025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS SBA LTDA, 82.574.245/0001-97, BCN5F46, FRMEV01212332025, 606-82; SEC3A66, FRMEV01313962025, 606-82; BDA5A71, FRMEV01350412025, 606-82; TRANSPORTES RODOZIL LTDA, 01.526.743/0001-62, JBD3D38, FRMEV01211482025, 606- 82; TRANSPORTES RODOVIARIO MATTEI LTDA, 04.491.816/0001-16, RYD2D01, FRMEV01258992025, 606-82; TRANSPORTES ROHLOFF LTDA, 02.989.213/0001-13, JBC8C63, FRMEV01254372025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS WALMAR LTDA, 88.739.271/0001-04, IFO5373, FRMEV01264872025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS REX LTDA, 15.421.122/0001-29, QJA2428, FRMEV01284642025, 606-82; SXT5H97, FRMEV01376212025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS BAVARESCO LTDA , 31.050.377/0001-89, SPM8D00, FRMEV01306792025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS PISSAIA LTDA, 79.603.460/0001-64, TAY8G24, FRMEV01337242025, 606- 82; TRANSPORTES RODOVIARIOS SINANDRO LTDA, 82.095.746/0001-90, MLI1I82, FRMEV01346172025, 606-82; QJO2571, FRMEV01359402025, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBJ3E22, FRMEV01367352025, 606- 82; IXA5I05, FRMEV01349642025, 606-82; OBI1C82, FRMEV01389412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.692/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GEISI VIAGENS E TURISMO LTDA, 38.459.135/0001-92, OMI0F57, FRMEV00110312025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RLB6H36, FRMEV00113972025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 11.303.923/0001-39, RYN5G13, FRMEV00108932025, 606-82; G & M TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 36.561.998/0001-40, HGH2D15, FRMEV00310132025, 606-82; GAUCHA TRANSPORTADORA LTDA, 28.342.437/0001-22, JCL1E11, FRMEV00306982025, 606-82; GENILSON JULIO DE LIMA, .012.028-, KIX8236, FRMEV00316522025, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, SGJ1A62, FRMEV00325382025, 606-82; G. N. FOODS COM E TRANSPORTES DE RACOES LTDA, 43.564.314/0001-20, SXP2I00, FRMEV00144212025, 606- 82; GEISIANE MICHAELE TOMASONI GRUNDMANN, .511.159-*, MLS9G89, FRMEV00293612025, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JAX3B72, FRMEV00145962025, 606-82; GARRA AVIACAO AGRICOLA LTDA, 05.260.208/0001- 63, RAQ9B34, FRMEV00317102025, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, RRR3F64, FRMEV00293232025, 606-82; RRR3F64, FRMEV00332892025, 606-82; GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, .457.541-, ATZ5E10, FRMEV00285552025, 606-82; GERACAO III VEICULOS E SERVICOS LTDA, 09.046.017/0001- 54, QXI9902, FRMEV00129522025, 606-82; G & G LOGISTICA LTDA, 30.465.528/0001-05, QIZ2C54, FRMEV00290782025, 606-82; GABRIEL CALEGARI GAMBETA, .206.219-, LXH0I36, FRMEV00113882025, 606-82; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, JAG 1 I 5 9 , FRMEV00279402025, 606-82; GERSON ANTONIO DOS SANTOS, 02.473.342/0001-54, RDJ6C49, FRMEV00270582025, 606-82; G O FERREIRA JUNIOR SERVICOS E TRANSPOR T ES LTDA, 09.344.941/0001-17, RAZ2A83, FRMEV00299732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.693/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do