DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050700177 177 Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RONALDO DE SOUZA FERNANDES, .397.187-*, , FREVP00295462025, 773-0; RICARDO COUTO MACHADO, .580.657-, , FREVP00287702025, 773-0; RHANYER FREITAS PAMPLONA, .410.996-, , FREVP00288982025, 773-0; RIO BRILHANTE COMERCIO DE CARNES LTDA, 08.758.999/0001-44, , FREVP00301982025, 773-0; RONDAVE LTDA, 25.480.914/0001-28, , FREVP00291332025, 773-0; , FREVP00291182025, 773-0; RIMELI LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 13.720.195/0002-77, , FREVP00291152025, 773-0; ROBERTO PEREIRA DA SILVA, .993.928-*, , FREVP00291692025, 773-0; REIS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 34.192.078/0001-77, , FREVP00290512025, 773-0; ROCHA MONT REVENDA DE PRODUTOS PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA, 11.584.825/0001-17, , FREVP00293122025, 773-0; RE N AT O PAULO DO CARMO, .948.077-, , FREVP00291072025, 773-0; RODOMIX LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 29.164.929/0001-38, , FREVP00290532025, 773-0; , FREVP00290422025, 773-0; RINALDO ANTONIO DE FARIA, .675.168-, , FREVP00289622025, 773-0; ROBERTO DA SILVA FERREIRA, .356.678-*, , FREVP00300282025, 773-0; ROSILENE TORRES PLACIDO CARDOSO, .443.187-, , FREVP00295892025, 773-0; ROBERTA KELLE CACADOR, .939.336-, , FREVP00288142025, 773-0; RENILDA DA SILVA VILAS BOAS, .129.618-*, , FREVP00293582025, 773-0; RODRIGO ANSELMO DE SOUSA SILVA, .792.736-, , FREVP00302092025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.399/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO ELETRICA FREITAS LTDA, 05.435.691/0001-70, AYI8J95, FRMEV01370672025, 606-82; AUGUSTO LEOPOLDO FAGGION LTDA, 07.197.889/0003-50, JBS0A87, FRMEV01359002025, 606-82; AIRTON CAPITANIO, .156.690-, SDT 3 G 7 8 , FRMEV01368032025, 606-82; AGUIA SUL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.241.402/0001-03, RAZ1J62, FRMEV01382572025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA , 81.615.627/0001-59, RLL2F86, FRMEV01384902025, 606-82; ALESSANDRO DE OLIVEIRA SARMENTO, .048.990-*, IYE0J90, FRMEV01360282025, 606-82; BLUMENPECAS COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 28.308.177/0001-79, RLO8J67, FRMEV01359902025, 606- 82; AGUA DA SERRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA, 80.936.685/0001-11, RYK7B07, FRMEV01359892025, 606-82; ALEXANDRE MAIA DE ASSIS, .260.060-, IFG7E37, FRMEV01359312025, 606-82; ALEXANDRE BARTELLE, .014.620-, GBD0I36, FRMEV01373322025, 606-82; ALDEIA DAS FLORES SERVICOS DE JARDINAGEM LTDA., 10.473.090/0001-91, BBH3E69, FRMEV01369782025, 606-82; AM ORLANDINI DA SILVA & CIA LTDA, 02.909.088/0001-94, SWT0B27, FRMEV01363522025, 606-82; ANDERSON CRISTINO DA SILVA, .918.409-*, MLP0072, FRMEV01320912025, 606-82; AGROINDUSTRIA BRAMBILA LTDA, 02.087.876/0001-42, QJY3176, FRMEV01383482025, 606-82; AGROCAL COMERCIO E TRANSPORTE AGRICOLA LTDA, 25.935.179/0001-08, RRP2D42, FRMEV01384612025, 606-82; ANDERSON MEURER PARMA, .473.280-, IPX6I41, FRMEV01384712025, 606-82; AMARILDO APARECIDO PIRES, .468.088-, EOE1H93, FRMEV01384932025, 606-82; ALEXANDRE JOSE DE ARAUJO BORGES, .998.439-*, AKI1I42, FRMEV01351832025, 606-82; ALVES E ALVES TURISMO LTDA, 49.731.166/0001-77, GIL7I01, FRMEV01319072025, 606-82; ANTONIO MARCIO PEREIRA DA SILVA, .637.206-, HKS5A05, FRMEV01319302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.400/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002- 80, OAZ3819, FRMEV01329842025, 606-82; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, FQB4I56, FRMEV01384032025, 606-82; B. NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, RXL1D04, FRMEV01386652025, 606-82; AUTO POSTO PINHEIRINHO LIMITADA, 04.055.725/0001-38, RVI4C53, FRMEV01364752025, 606-82; B. S. FO O D S COMERCIO DE CARNES LTDA, 01.734.733/0001-12, BBV7F34, FRMEV01366902025, 606-82; BLESSING TRANSPORTES LTDA, 42.031.678/0001-81, IZY8B97, FRMEV01359832025, 606- 82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCG8196, FRMEV01359692025, 606-82; QCF9I16, FRMEV01362812025, 606-82; OBF2455, FRMEV01331382025, 606-82; BGL LOCACOES E SERVICOS LTDA, 26.268.775/0001-36, SWD1D40, FRMEV01381792025, 606-82; BILHARES VITORIA LTDA, 00.264.111/0002-96, PLI5C29, FRMEV01359942025, 606-82; BENEDITO PEREIRA DA COSTA, .707.706-, GVK7416, FRMEV01357502025, 606-82; BERNE TRANSPORTES LTDA, 51.621.884/0001-32, QJL9F69, FRMEV01373262025, 606-82; DORENSE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.296.765/0001-86, RTC2D02, FRMEV01369252025, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, IUE3442, FRMEV01359762025, 606- 82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, RLI8G86, FRMEV01359032025, 606- 82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RYU8D63, FRMEV01351462025, 606-82; BAGATINI TRANSPORTES LTDA, 50.412.059/0001-65, IZG9F45, FRMEV01356952025, 606-82; BERNARDO DIAS FERNANDES FILHO, .203.406- *, AHY5F83, FRMEV01361772025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD4H88, FRMEV01357062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.402/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. DA SILVA NOGUEIRA, 43.187.359/0001-22, DPB7B96, FRMEV01316102025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QJW4F17, FRMEV01324732025, 606-82; QJW4F17, FRMEV01324742025, 606-82; IVK5J39, FRMEV01334662025, 606-82; QWF2D56, FRMEV01308042025, 606-82; IZJ4H52, FRMEV01346262025, 606-82; JA D 9 J 5 1 , FRMEV01359102025, 606-82; IZY2H97, FRMEV01369242025, 606-82; QKL3B34, FRMEV01366172025, 606-82; JAU6H22, FRMEV01356362025, 606-82; JBM4F86, FRMEV01359132025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RYX4D80, FRMEV01342292025, 606-82; M. R TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I59, FRMEV01343372025, 606-82; IXN0I59, FRMEV01345822025, 606-82; M&M SERVICO MOVIMENTACAO E TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 31.851.856/0001-02, JAR3H54, FRMEV01362642025, 606-82; M. ENGEL LTDA, 28.836.797/0001-80, FSZ6F74, FRMEV01360262025, 606-82; M&G EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA, 85.143.725/0001- 91, RYN6A64, FRMEV01341832025, 606-82; M S MORAIS & MORAIS LTDA, 09.648.980/0001-08, BDQ8D34, FRMEV01384202025, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, REB0D96, FRMEV01352322025, 606-82; M TIBOLLA TRANSPORTES LTDA, 31.758.134/0001-08, RLI6D36, FRMEV01370962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.406/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIANA APARECIDA DE PAIVA, .705.778-, , FREVP00302082025, 773-0; LUIZ CARLOS GARGANO, .917.327-, , FREVP00296962025, 773-0; JULIANA SANTOS DE OLIVEIRA, .944.748-*, , FREVP00301312025, 773-0; LUIZ BARBOSA DE LIMA, .085.924- , , FREVP00292902025, 773-0; LUIZ MIGUEL FERNANDES, .756.479-, , FREVP00293242025, 773-0; LUIZ FELIPE DOS SANTOS SOUZA, .606.068-*, , FREVP00283902025, 773-0; LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEREIRA, .542.036-, , FREVP00302392025, 773-0; LUSIANE CAMPESI NEGRELE, .870.979-, , FREVP00287272025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração