DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050700188 188 Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTOLOCADORA SAN CLEMENTE LTDA, 03.576.776/0001-42, JAV1F32, FRMEV01454772025, 606-82; AUTO VIACAO SANTA CATARINA LTDA, 19.697.728/0001- 42, RXK4H60, FRMEV01436112025, 606-82; RXK4H60, FRMEV01463472025, 606-82; AUTO SOCORRO JULIANO CARVALHO LTDA, 07.568.189/0001-62, OQG8301, FRMEV01461442025, 606-82; AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67, RYZ6C52, FRMEV01457242025, 606-82; JBI9G96, FRMEV01473482025, 606-82; AU T O POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, MLI6H00, FRMEV01457122025, 606-82; MHV5H10, FRMEV01486422025, 606-82; AUTO POSTO NOVA BELLUNO LTDA, 21.731.593/0001-36, LSU6I86, FRMEV01469602025, 606-82; AVICOLA REAL BASTOS LTDA, 47.083.165/0001-38, EJY9A52, FRMEV01473322025, 606-82; AVANTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.985.357/0001-55, IZO1G79, FRMEV01476332025, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXK9J94, FRMEV01481552025, 606-82; AU T O POSTO ITAMARATI LTDA, 24.829.052/0001-33, BDZ6E50, FRMEV01497082025, 606-82; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, MLD9C24, FRMEV01506592025, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0055-28, JDD0C59, FRMEV01517652025, 606-82; AUTOMARINE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 29.349.378/0001-87, ESU8319, FRMEV01519682025, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, IOD6G31, FRMEV01490332025, 606-82; IUE3442, FRMEV01489402025, 606-82; AU T O POSTO MATTIELLO LTDA, 08.456.909/0001-60, REB2D16, FRMEV01513622025, 606-82; AUTOS TRANSPORTES MAE RAINHA LTDA, 01.712.018/0001-89, EWL3800, FRMEV01520002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.962/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0001-07, BAN9060, FRMEV01423942025, 606-82; BAN9460, FRMEV01435592025, 606-82; BA N 9 4 6 0 , FRMEV01490452025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 15.147.369/0002-80, OAZ3826, FRMEV01425892025, 606-82; RRZ0A12, FRMEV01425682025, 606-82; NTX2076, FRMEV01452472025, 606-82; QCH2293, FRMEV01431452025, 606-82; RAL2380, FRMEV01487362025, 606-82; QCO5870, FRMEV01517782025, 606-82; BASE ALIMENTOS BRASIL LTDA, 31.293.268/0001-92, TCM1D09, FRMEV01440992025, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, SEZ0C74, FRMEV01451442025, 606-82; TAV3B89, FRMEV01431202025, 606-82; BARBIERI TRANSPORTES S/A, 07.063.949/0001-80, RYY5G79, FRMEV01456212025, 606-82; BATERAX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUMULADORES LTDA , 77.366.664/0001-01, BEN5J33, FRMEV01434992025, 606-82; BARP COMERCIO AG R I CO L A LTDA, 24.241.196/0001-74, JCK1F35, FRMEV01464782025, 606-82; BARREIRAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 96.750.476/0001-19, NZN8205, FRMEV01478072025, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RYL5G54, FRMEV01487712025, 606-82; QJM6H35, FRMEV01520072025, 606-82; BASTON INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA, 05.855.974/0001-70, BAZ6A02, FRMEV01493152025, 606-82; BATERIAS ERBAX CO M E R C I O LTDA, 35.133.825/0001-69, QMR2B66, FRMEV01509122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.963/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDS TRANSPORTES LTDA, 49.048.726/0001-93, JAK1H41, FRMEV01442722025, 606-82; JAK1H41, FRMEV01520212025, 606-82; ANDREIA LEITE SOARES CASTRO GESSO, 11.709.584/0001-95, NWB1I10, FRMEV01439472025, 606-82; ANDRESON CABRAL DE ARAUJO, 18.644.460/0001-18, SPS3C58, FRMEV01456012025, 606-82; ANDRE SANTOS SANTIAGO, .517.985-*, NYX1A48, FRMEV01462442025, 606-82; ANDREATTA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 16.698.968/0001-73, SFG5J05, FRMEV01433662025, 606-82; ANDRE PEREIRA SILVA, .117.826-, BEH7E13, FRMEV01433282025, 606-82; ANDRELIO DOS SANTOS REZENDE, 44.397.822/0001-23, RBT9E54, FRMEV01430162025, 606-82; ANTENOR MARTINS MOREIRA, .849.026-, KMS6J17, FRMEV01469892025, 606-82; ANDRE STAUB FACINA, .226.859-*, GUQ7038, FRMEV01487042025, 606-82; ANDRE SCHAFACHEK, .471.809-, MIE3B44, FRMEV01497992025, 606-82; ANFER TRANSPORTES LTDA, 07.957.768/0001-05, IMM2056, FRMEV01482032025, 606-82; ANS TRANSPORTES LTDA, 23.203.838/0001-88, QJN8715, FRMEV01485182025, 606-82; ANTONIO & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.839.035/0001-07, HDI7C24, FRMEV01486822025, 606-82; ANGELA MARIA ALVES DA CRUZ, 04.652.423/0001-47, RNQ4E23, FRMEV01494202025, 606-82; ANG TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, RXO3E51, FRMEV01502292025, 606-82; RYS1J35, FRMEV01489212025, 606-82; ANTENOR GASPARELLI FILHO, .590.349-, ATG8898, FRMEV01509022025, 606-82; ANDRIOLI COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 28.194.031/0001-40, GEI6A78, FRMEV01503532025, 606-82; ANNE MARCELE DOS SANTOS, .501.029-*, BBF5J09, FRMEV01508092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.964/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BETO PEREIRA NUNES, .278.019-, MKA7J53, FRMEV01450192025, 606-82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA, 16.464.947/0001-93, RAJ6F62, FRMEV01438642025, 606-82; RLN2E59, FRMEV01512012025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, OBF2455, FRMEV01397772025, 606-82; RRI5C34, FRMEV01470272025, 606-82; QCV2146, FRMEV01495042025, 606-82; BG LOG TRANSPORTES LTDA, 20.662.883/0001-02, BBZ7A71, FRMEV01458322025, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, FEJ6G51, FRMEV01461092025, 606- 82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RKX5A91, FRMEV01430402025, 606-82; RLG4E83, FRMEV01496092025, 606-82; BESEN COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRU C AO LTDA., 79.851.697/0001-64, qjg7175, FRMEV01470972025, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, RKY9A77, FRMEV01491792025, 606-82; RAJ4F73, FRMEV01496532025, 606-82; RLE2G93, FRMEV01502302025, 606-82; QJP1457, FRMEV01503002025, 606-82; RDV3J60, FRMEV01512312025, 606-82; QJU9C95, FRMEV01512352025, 606-82; RLI0A48, FRMEV01512822025, 606-82; RXT3J92, FRMEV01515072025, 606-82; BETEL LOGISTICA LINES S.A., 17.848.016/0001-51, GFG5D97, FRMEV01518652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.965/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARILTON MACHADO DE SOUZA, .600.769-, AHB2015, FRMEV01439902025, 606-82; ARAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 79.910.238/0001- 04, MKX4086, FRMEV01455992025, 606-82; ARIOSVALDO GOMES AGUIAR LTDA, 08.724.462/0001-63, SKO6A00, FRMEV01424962025, 606-82; ARLEI SESSI, *.687.761- , QCI0A95, FRMEV01454952025, 606-82; ARAUJO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 29.912.937/0001-15, OBA2A31, FRMEV01459172025, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, TDM5C84, FRMEV01460532025, 606-82;