DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050700239 239 Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Espécie: Termo de Colaboração celebrado entre o CREA/SP e a(o) ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE LORENA, tendo por objeto a execução de projetos com objetivo social nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, para realização de ações que objetivem auxiliar no exercício e regulamentação profissional, fiscalização, ética, valorização profissional e aperfeiçoamento técnico e cultural, mediante realização de eventos de caráter técnico, orientação, divulgação da legislação profissional, assim como a conscientização dos membros da sociedade civil, dos profissionais e das empresas que atuam nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, atuando no atendimento ao público, na capacitação e aperfeiçoamento técnico dos profissionais e na comunicação das ações, normativos e atualizações voltadas ao Sistema Confea/Crea, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, do Edital de Chamamento Público n.º 001/2024-GABI, do Ato Administrativo n.º 49/2022 do Crea/SP e demais normativos vigentes. Conta Contábil: 6.2.2.1.1.01.08.05.001 - Termo de Colaboração: 93/2025-TCV. Processo SEI: 26.000574/2025-56. Vigência: 01/05/2025 a 30/04/2026. Espécie: Termo de Colaboração celebrado entre o CREA/SP e a(o) ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E AGRÔNOMOS DE PRESIDENTE BERNARDES E REGIÃO, tendo por objeto a execução de projetos com objetivo social nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, para realização de ações que objetivem auxiliar no exercício e regulamentação profissional, fiscalização, ética, valorização profissional e aperfeiçoamento técnico e cultural, mediante realização de eventos de caráter técnico, orientação, divulgação da legislação profissional, assim como a conscientização dos membros da sociedade civil, dos profissionais e das empresas que atuam nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, atuando no atendimento ao público, na capacitação e aperfeiçoamento técnico dos profissionais e na comunicação das ações, normativos e atualizações voltadas ao Sistema Confea/Crea, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, do Edital de Chamamento Público n.º 001/2024-GABI, do Ato Administrativo n.º 49/2022 do Crea/SP e demais normativos vigentes. Conta Contábil: 6.2.2.1.1.01.08.05.001 - Termo de Colaboração: 136/2025-TCV. Processo SEI: 26.000424/2025-42. Vigência: 01/05/2025 a 30/04/2026. Espécie: Termo de Colaboração celebrado entre o CREA/SP e a(o) ASSOCIAÇÃO PINHALENSE DE ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS, tendo por objeto a execução de projetos com objetivo social nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, para realização de ações que objetivem auxiliar no exercício e regulamentação profissional, fiscalização, ética, valorização profissional e aperfeiçoamento técnico e cultural, mediante realização de eventos de caráter técnico, orientação, divulgação da legislação profissional, assim como a conscientização dos membros da sociedade civil, dos profissionais e das empresas que atuam nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, atuando no atendimento ao público, na capacitação e aperfeiçoamento técnico dos profissionais e na comunicação das ações, normativos e atualizações voltadas ao Sistema Confea/Crea, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, do Edital de Chamamento Público n.º 001/2024-GABI, do Ato Administrativo n.º 49/2022 do Crea/SP e demais normativos vigentes. Conta Contábil: 6.2.2.1.1.01.08.05.001 - Termo de Colaboração: 138/2025-TCV. Processo SEI: 26.000554/2025-85. Vigência: 01/05/2025 a 30/04/2026. Espécie: Termo de Colaboração celebrado entre o CREA/SP e a(o) ASSOCIAÇÃO DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MOGI MIRIM, tendo por objeto a execução de projetos com objetivo social nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, para realização de ações que objetivem auxiliar no exercício e regulamentação profissional, fiscalização, ética, valorização profissional e aperfeiçoamento técnico e cultural, mediante realização de eventos de caráter técnico, orientação, divulgação da legislação profissional, assim como a conscientização dos membros da sociedade civil, dos profissionais e das empresas que atuam nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, atuando no atendimento ao público, na capacitação e aperfeiçoamento técnico dos profissionais e na comunicação das ações, normativos e atualizações voltadas ao Sistema Confea/Crea, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, do Edital de Chamamento Público n.º 001/2024-GABI, do Ato Administrativo n.º 49/2022 do Crea/SP e demais normativos vigentes. Conta Contábil: 6.2.2.1.1.01.08.05.001 - Termo de Colaboração: 139/2025-TCV. Processo SEI: 26.000473/2025-85. Vigência: 01/05/2025 a 30/04/2026. Espécie: Termo de Colaboração celebrado entre o CREA/SP e a(o) ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E TÉCNICOS DE MOJI MIRIM - AETMM, tendo por objeto a execução de projetos com objetivo social nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, para realização de ações que objetivem auxiliar no exercício e regulamentação profissional, fiscalização, ética, valorização profissional e aperfeiçoamento técnico e cultural, mediante realização de eventos de caráter técnico, orientação, divulgação da legislação profissional, assim como a conscientização dos membros da sociedade civil, dos profissionais e das empresas que atuam nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, atuando no atendimento ao público, na capacitação e aperfeiçoamento técnico dos profissionais e na comunicação das ações, normativos e atualizações voltadas ao Sistema Confea/Crea, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, do Edital de Chamamento Público n.º 001/2024-GABI, do Ato Administrativo n.º 49/2022 do Crea/SP e demais normativos vigentes. Conta Contábil: 6.2.2.1.1.01.08.05.001 - Termo de Colaboração: 140/2025-TCV. Processo SEI: 26.000472/2025-31. Vigência: 01/05/2025 a 30/04/2026. Espécie: Termo de Colaboração celebrado entre o CREA/SP e a(o) ASSOCIAÇÃO GUAIRENSE DE ENGENHEIROS E AGRÔNOMOS, tendo por objeto a execução de projetos com objetivo social nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, para realização de ações que objetivem auxiliar no exercício e regulamentação profissional, fiscalização, ética, valorização profissional e aperfeiçoamento técnico e cultural, mediante realização de eventos de caráter técnico, orientação, divulgação da legislação profissional, assim como a conscientização dos membros da sociedade civil, dos profissionais e das empresas que atuam nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, atuando no atendimento ao público, na capacitação e aperfeiçoamento técnico dos profissionais e na comunicação das ações, normativos e atualizações voltadas ao Sistema Confea/Crea, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, do Edital de Chamamento Público n.º 001/2024-GABI, do Ato Administrativo n.º 49/2022 do Crea/SP e demais normativos vigentes. Conta Contábil: 6.2.2.1.1.01.08.05.001 - Termo de Colaboração: 143/2025-TCV. Processo SEI: 26.000454/2025-59. Vigência: 01/05/2025 a 30/04/2026. Espécie: Termo de Colaboração celebrado entre o CREA/SP e a(o) ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE SUMARÉ, tendo por objeto a execução de projetos com objetivo social nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, para realização de ações que objetivem auxiliar no exercício e regulamentação profissional, fiscalização, ética, valorização profissional e aperfeiçoamento técnico e cultural, mediante realização de eventos de caráter técnico, orientação, divulgação da legislação profissional, assim como a conscientização dos membros da sociedade civil, dos profissionais e das empresas que atuam nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, atuando no atendimento ao público, na capacitação e aperfeiçoamento técnico dos profissionais e na comunicação das ações, normativos e atualizações voltadas ao Sistema Confea/Crea, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, do Edital de Chamamento Público n.º 001/2024-GABI, do Ato Administrativo n.º 49/2022 do Crea/SP e demais normativos vigentes. Conta Contábil: 6.2.2.1.1.01.08.05.001 - Termo de Colaboração: 144/2025-TCV. Processo SEI: 26.000446/2025-11. Vigência: 01/05/2025 a 30/04/2026. Espécie: Termo de Colaboração celebrado entre o CREA/SP e a(o) ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, AGRÔNOMOS, AGRIMENSORES, TÉCNICOS E TECNÓLOGOS DE LARANJAL PAULISTA E REGIÃO, tendo por objeto a execução de projetos com objetivo social nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, para realização de ações que objetivem auxiliar no exercício e regulamentação profissional, fiscalização, ética, valorização profissional e aperfeiçoamento técnico e cultural, mediante realização de eventos de caráter técnico, orientação, divulgação da legislação profissional, assim como a conscientização dos membros da sociedade civil, dos profissionais e das empresas que atuam nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, atuando no atendimento ao público, na capacitação e aperfeiçoamento técnico dos profissionais e na comunicação das ações, normativos e atualizações voltadas ao Sistema Confea/Crea, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, do Edital de Chamamento Público n.º 001/2024-GABI, do Ato Administrativo n.º 49/2022 do Crea/SP e demais normativos vigentes. Conta Contábil: 6.2.2.1.1.01.08.05.001 - Termo de Colaboração: 146/2025-TCV. Processo SEI: 26.000465/2025-39. Vigência: 01/05/2025 a 30/04/2026. Espécie: Termo de Colaboração celebrado entre o CREA/SP e a(o) ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE CAMPOS DO JORDÃO, tendo por objeto a execução de projetos com objetivo social nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, para realização de ações que objetivem auxiliar no exercício e regulamentação profissional, fiscalização, ética, valorização profissional e aperfeiçoamento técnico e cultural, mediante realização de eventos de caráter técnico, orientação, divulgação da legislação profissional, assim como a conscientização dos membros da sociedade civil, dos profissionais e das empresas que atuam nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, atuando no atendimento ao público, na capacitação e aperfeiçoamento técnico dos profissionais e na comunicação das ações, normativos e atualizações voltadas ao Sistema Confea/Crea, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, do Edital de Chamamento Público n.º 001/2024-GABI, do Ato Administrativo n.º 49/2022 do Crea/SP e demais normativos vigentes. Conta Contábil: 6.2.2.1.1.01.08.05.001 - Termo de Colaboração: 147/2025-TCV. Processo SEI: 26.000569/2025-43. Vigência: 01/05/2025 a 30/04/2026. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXTRATO DE CONTRATO Proc. 004/2025 MODALIDADE: Dispensa de Licitação n. 001/2025 - Contrato n. 003/2025 - CONTRATANTE: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso-CRF/MT- contratada: ENGPRO SERVICOS E SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA , inscrita no CNPJ nº 29.175.021/0001-20- OBJETO: Contratação de empresa especializada em assessoria nas áreas de Engenharia Civil e/ou Arquitetura, para suporte técnico na elaboração e acompanhamento do processo de contratação de uma empresa responsável pelo desenvolvimento dos projetos necessários para a reforma da sede do CRF/MT. O valor Global de R$ 17.000,00. - ASSINATURA: 01/04/2025. Pelo Contratante: Cristina Aparecida Figueiredo Reis - Presidente. Pela Contratada: Sr. Ferdinando Ewerton Raphaell da Silva - Sócio Administrador. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato de Contrato Administrativo n° 016/2025 ao Processo Administrativo nº 057/2024 - Pregão Eletrônico n° 90016/2024 - Contratante: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF-RJ, CNPJ 33.661.414/0001-10, Contratado: SC Brasil Group Soluções Tecnológicas Ltda, CNPJ 43.478.505/0001-79, Objeto: Aquisição de impressora de cartão com garantia mínima de 36 (trinta e seis) meses e de materiais de consumo para o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF-RJ, valor total: R$ 7.800,00. Data da assinatura: 30/04/2025. Camilo Antônio Alves de Carvalho - Presidente do CRF-RJ EDITAL DE INTIMAÇÃO O Presidente do Conselho Regional de Farmácia no Estado do Rio de Janeiro (CRF-RJ) INTIMA os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido para notificação de improvimento do Conselho Federal de Farmácia (CFF) ( pagamento de multa em 15 dias corridos), para notificação de multa (pagamento ou apresentação de recurso, prazo de 15 dias corridos) ou para apresentação de defesa ao auto de infração (prazo de 5 dias corridos), conforme a resolução CFF 566/2012. Estes podem ser apresentados na sede do CRF-RJ, situada na Rua Afonso Pena, 115, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ ou nas suas seccionais. O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação. Os processos encontram-se disponíveis na sede do CRF-RJ. Notificação de improvimento de recurso ao CFF (razão social, número do processo, CNPJ), cabendo o pagamento da multa: MUNICIPIO DE MACAE PAF 6324 CNPJ 29.115.474/0001- 60. Intimação para auto de infração (razão social, número do processo, CNPJ): DROGARIA PEROLA DE MESQUITA LTDA - EPP PAF 20022409190839 CNPJ 22.799.849/0001-00; BAT A N DRUGSTORE LTDA PAF 20022410181352 CNPJ 54.988.627/0001-21; SUA FARMA LTDA PAF 20022411121834 CNPJ 43.527.223/0001-14; FARMACIA E PERFUMARIA FRANQUIA LTDA - ME PAF 20172410081855 CNPJ 97.517.544/0001-67; DROGARIA DO MORRO DO AR LTDA PAF 20192411121043 CNPJ 51.185.225/0001-09; ALICE FARMA LTDA PAF 20192409171628 CNPJ 50.972.532/0001-69; JOSE GERALDO DE OLIVEIRA PINHEIRO PAF 20022410101315 CNPJ 02.763.417/0001-31; FARMA FENIX EIRELI PAF 20192409171427 CNPJ 34.294.822/0001-44; JEAN FIGUEIREDO BARRETO DROGARIA E PERFUMARIA ME PAF 20052408071106 CNPJ 12.661.191/0001-11; DROGARIA LOPES E DOS REIS PAF 20192409130918 CNPJ 46.626.698/0001-56; MINI PRECO PAVUNA LTDA PAF 20022412051947 CNPJ 29.877.127/0001-75; A FERNANDES MAIA DROGARIA E PERFUMARIA PAF 20052408071519 CNPJ 51.811.486/0001-89; DROGAFARMES DE EDSON PASSOS LTDA PAF 20022409221251 CNPJ 42.418.845/0001-41; DROGARIA TRIUNFO LTDA- ME PAF 20192409111512 CNPJ 23.814.784/0001-97; DROGARIA NC1 LTDA PAF 20132409131707 CNPJ 53.027.423/0001-61; DROGARIA NC2 LTDA PAF 20132409101014 CNPJ 53.028.134/0001-87; DROGARIA IMPERIAL DO JARDIM BANGU LTDA-ME PAF 2002412091804 CNPJ 21.772.254/0001-06; DROGARIA CENTRAL DO BATUTA LTDA PAF 20172409032020 CNPJ 35.775.602/0001-03; DROGARIA MINEIRA DE NOVA CAM PINA LTDA PAF 20132409101113 CNPJ 40.182.993/0001-84; DROGARIA MAIS EM CONTA FARIA LT DA PAF 20132409131729 CNPJ 36.656.804/0001-90; DROGARIA BELFORD ROXO 1 LTDA PAF 20022411121940 CNPJ 53.160.934/0001-57; DROGARIA E PERFUMARIA SANTA MARIA DE CG LTDA PAF 20192501281731 CNPJ 40.274.130/0001-37; DROGARIA DO ABC LTDA PAF 20052406071500 CNPJ 42.269.392/0001-39; VITA MED PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA PAF 20102410311132 CNPJ 40.415.868/0001-77; MAIDANA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA PAF 20192411221315 CNPJ 54.229.843/0001-93; JOTA INES COMERCIO DE PRO D. FARMACEUTICOS LTDA-ME PAF 20192501081645 CNPJ 03.990.998/0001-07; DROGARIA SOUZA AGUIAR LTDA PAF 20022412091937 CNPJ 30.284.524/0001-12; FARMACIA MURIAENSE DA PIRAQUARA EIRELI PAF 20022412051448 CNPJ 39.152.497/0001-07; DROGARIA ETICA DO CACHAMBI LTDA PAF 20132410221637 CNPJ 37.181.301/0001-79; DROGARIA R S AMARAL LTDA PAF 20052501231141 CNPJ 49.819.133/0001-83; DROGARIA NOBRE DE BELFORD ROXO LTDA PAF 20022411041054 CNPJ 00.211.579/0001-31; DROGARIA E PERFUMARIA ARTHUR LTDA PAF 20192409171602 CNPJ 42.986.862/0001-85; DROGARIA KERO DA TAQUARA LTDA PAF 20052411121544 CNPJ 51.622.398/0001-39; EDUARDO A SILVA COM. VAR. DE MED E COSMETICOS ME PAF 20022411041124 CNPJ 31.342.955/0001-50; DROGARIA RAMON DO JARDIM GLAUCIA LTDA PAF 20022409121817 CNPJ 44.839.790/0001-79; FREITAS E BRITES DROGARIA LTDA PAF 20192501291122 CNPJ 29.108.177/0001-98; 55.390.437 PRISCILA AZEREDO FRANCISCO PAF 20022409161026 CNPJ 55.390.437/0001-70; INSTA FARMA LTDA PAF 20192408081638 CNPJ 32.032.235/0001-51; FARMACIA LBM LTDA PAF 20192411301602 CNPJ 41.012.620/0001-28; DROGARIA 777 DE SANTA MARIA LTDA PAF 20192411041617 CNPJ 50.256.187/0001-67; DROGARIA PON T ES DE BANGU LTDA PAF 20022409251528 CNPJ 44.492.492/0001-55; DROGARIA TOP SAUDE LTDA - EPP PAF 20022410221324 CNPJ 24.977.887/0001-30; DROGARIA GUI E LI SILVA LTDA PAF 20022411121817 CNPJ 49.924.543/0001-94; FWJ 3 DROGARIA LTDA PAF 20022411041343 CNPJ 42.948.772/0001-08; VF FARMÁCIA E PERFUMARIA LTDA PAF 20192501061725 CNPJ 58.069.517/0001-17. Notificação de Multa para pagamento ou apresentação de recurso (razão social, número do processo, CNPJ): DROGARIA NOBRE DE