DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025050700043 43 Nº 84, quarta-feira, 7 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DESPACHOS DE 30 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve: Nº 872 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO CULTURAL NINO MIRALDI ACNM, com sede em Mesquita/RJ inscrita no CNPJ sob o nº 05.857.504/0001-46, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 285/2025/NG-OSCIP-OE/GAB- SENAJUS/SENAJUS/MJSP (31337343). Processo SEI/MJ nº 08071.000025/2025-48. Nº 877 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO SOUL, com sede em JUIZ DE FORA MG, inscrita no CNPJ sob o nº 35.167.656/0001-88, conforme Nota Técnica nº 275/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (31303712), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000607/2024-43. Nº 879 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ICMD - INSTITUTO CULTURAL MARA DOLZAN, com sede em CAMPO GRANDE MS, inscrita no CNPJ sob o nº 46.174.409/0001- 25, conforme Despacho nº 852/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (31328724), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000273/2025-99. Nº 893 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO CULTURAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, RECREATIVA DE ESPORTE E LAZER DO ESTADO DE RONDÔNIA, com sede em PORTO VELHO RO, inscrita no CNPJ sob o nº 23.141.897/0001-79, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 296/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (31371802). Processo SEI/MJ nº 08071.000237/2025-25 Nº 914 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO DE SERVICOS COMPOSTOS INTEGRADOS A PARCERIAS PUBLICAS PRIVADAS, com sede em Belo Horizonte MG, inscrita no CNPJ sob o nº 14.853.040/0001-90, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 304/2025/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (31398603). Processo SEI/MJ nº 08071.000293/2025-60. Nº 919 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO INSTITUTO DE RELACOES INTERNACIONAIS E COMERCIO EXTERIOR, com sede em São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o nº 25.018.389/0001-23, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 307/2025/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (31416543). Processo SEI/MJ nº 08071.000304/2025-10. 120000 (cento e vinte mil) Espoletas calibre 38 10000 (dez mil) Estojos calibre 38 25000 (vinte e cinco mil) Gramas de pólvora 120000 (cento e vinte mil) Projéteis calibre 38 11772 (onze mil e setecentas e setenta e duas) Espoletas calibre .380 11612 (onze mil e seiscentos e doze) Projéteis calibre .380 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D. O. U . CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 2.490, DE 6 DE MAIO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/32291 - DPF/LGE/SC, resolve: CONCEDER autorização à empresa FERA FORMACAO EM SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 07.844.081/0001- 55, sediada em Santa Catarina, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 1 (uma) Pistola calibre .380 2550 (duas mil e quinhentas e cinquenta) Munições calibre .380 1485 (uma mil e quatrocentas e oitenta e cinco) Munições calibre 12 25000 (vinte e cinco mil) Munições calibre 38 Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 1 (uma) Arma de choque elétrico de contato direto 3 (três) Espargidores de composto de óleos essenciais (menta, canfora, lemonsgrass e gengibre), de até 70g 10 (dez) Máscaras de proteção respiratória modelo facial completo 300 (trezentas) Munições no calibre 12 (doze) com projéteis de borracha ou plástico 50 (cinquenta) Granadas fumígenas lacrimogêneas (CS ou OC) 50 (cinquenta) Granadas fumígenas de sinalização 2 (dois) Espargidores de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC), de até 70g. VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D. O. U . CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 2.491, DE 6 DE MAIO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/32490 - DELESP/DREX/SR/PF/MA, resolve: CONCEDER autorização à empresa CLAM CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 13.391.095/0001- 63, sediada no Maranhão, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 4 (quatro) Revólveres calibre 38 100 (cem) Munições calibre .380 70 (setenta) Munições calibre 12 3000 (três mil) Munições calibre 38 35000 (trinta e cinco mil) Espoletas calibre 38 9300 (nove mil e trezentos) Gramas de pólvora VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D. O. U . CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 2.492, DE 6 DE MAIO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/32573 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: CONCEDER autorização à empresa LUGER CURSO DE FORMACAO E APERFEICOAMENTO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 37.119.856/0001-90, sediada no Distrito Federal, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 6000 (seis mil) Munições calibre 38 6000 (seis mil) Munições calibre .380 50000 (cinquenta mil) Espoletas calibre 38 9422 (nove mil e quatrocentos e vinte e dois) Gramas de pólvora 50000 (cinquenta mil) Projéteis calibre 38 10000 (dez mil) Espoletas calibre .380 10000 (dez mil) Projéteis calibre .380 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D. O. U . CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 2.493, DE 6 DE MAIO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/32999 - DPF/SCS/RS, resolve: CONCEDER autorização à empresa CERTASK-CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 00.717.545/0001-13, sediada no Rio Grande do Sul, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 700 (setecentas) Munições calibre .380 300 (trezentas) Munições calibre 12 7000 (sete mil) Munições calibre 38 Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 3 (três) Espargidores de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC), de até 70g. 1 (uma) Arma de choque elétrico de lançamento de dardos energizados VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D. O. U . CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 2.494, DE 6 DE MAIO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/33446 - DELESP/DREX/SR/PF/PA, resolve: CONCEDER autorização à empresa NORTE FORTE CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 17.337.530/0001-22, sediada no Pará, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 2136 (duas mil e cento e trinta e seis) Munições calibre 12 32000 (trinta e duas mil) Espoletas calibre 38 7000 (sete mil) Gramas de pólvora 32000 (trinta e dois mil) Projéteis calibre 38 6000 (seis mil) Espoletas calibre .380 6000 (seis mil) Projéteis calibre .380 Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 1 (uma) Arma de choque elétrico de contato direto 1 (uma) Arma de choque elétrico de lançamento de dardos energizados 5 (cinco) Espargidores de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC), de até 70g. 10 (dez) Granadas fumígenas lacrimogêneas (CS ou OC) 5 (cinco) Granadas fumígenas de sinalização 4 (quatro) Máscaras de proteção respiratória modelo facial completo 4 (quatro) Filtros com proteção contra gases e aerodispersóides químicos e biológicos 5 (cinco) Espargidores de composto de óleos essenciais (menta, canfora, lemonsgrass e gengibre), de até 70g 10 (dez) Munições no calibre 12 (doze) com projéteis de borracha ou plástico 10 (dez) Munições no calibre 12 (doze) lacrimogêneas de jato direto VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D. O. U . CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 2.495, DE 6 DE MAIO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/34516 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa TRAINING DE FORMACAO E RECICLAGEM DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 65.032.997/0001-07, sediada em São Paulo, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 814 (oitocentas e quatorze) Munições calibre .380 140 (cento e quarenta) Munições calibre 12 13172 (treze mil e cento e setenta e duas) Munições calibre 38 15672 (quinze mil e seiscentas e setenta e duas) Espoletas calibre 38 4839 (quatro mil e oitocentos e trinta e nove) Gramas de pólvora 1144 (uma mil e cento e quarenta e quatro) Espoletas calibre .380 1144 (um mil e cento e quarenta e quatro) Projéteis calibre .380 240 (duzentas e quarenta) Buchas calibre 12 240 (duzentos e quarenta) Quilos de chumbo calibre 12 240 (duzentas e quarenta) Espoletas calibre 12 Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 54 (cinquenta e quatro) Armas de choque elétrico de contato direto 270 (duzentas e setenta) Granadas fumígenas lacrimogêneas (CS ou OC) 54 (cinquenta e quatro) Armas de choque elétrico de lançamento de dardos energizados 270 (duzentos e setenta) Espargidores de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC), de até 70g. 1000 (uma mil) Munições no calibre 12 (doze) lacrimogêneas de jato direto VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D. O. U . CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI