DOU 07/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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I.II - CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO: .TIPO .DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DOS RECURSOS .FONTES DE RECURSOS AU T O R I Z AÇ ÃO I.II.I - Suplementações autorizadas na LOA: 100 Suplementação de despesas obrigatórias, financeiras e discricionárias, compreendendo: - RP 1; - RP 0, relativo a serviço da dívida; transferências aos fundos FNO, FNE e FCO; 1. anulação de dotações; 2. reserva de contingência, inclusive a constituída à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025; LOA-2025, art. 4º, § 1º, incisos I, II, e III, alínea "c", item 19, e § 2º. - RP 0 - Contribuição da União e suas autarquias e fundações para custeio do RPPS; - Reserva de contingência financeira para redução de despesas sujeitas aos limites de gasto; 3. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, observado o disposto no art. 43, § 1º , inciso I, e no § 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e - RP 0 - Ação "00XC"; - Despesas discricionárias da ação "21I3". 4. excesso de arrecadação, observado o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º da Lei nº 4.320, de 1964. . . . 100a Suplementação de despesas, compreendendo: - GLO, acolhimento humanitário e interiorização de migrantes no âmbito do Ministério da Defesa; - subfunção defesa civil; - Ações "099F", "2130", "0027", "00GW", "0299", 1. anulação de dotações, limitada, no caso de despesas primárias discricionárias, a 30% (trinta por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação; LOA-2025, art. 4º, § 1º, inciso III, exceto item 19, da alínea "c", e § 2º. "0300", "216H", "00M4" , "218Y" , "20U7" , "2792" , "21GZ" , "00M4", "165U", "166C" , "21HW" , "21EM" , "21H0" , "00OP"; - Despesas primárias de que trata o art. 3º, § 2º, incisos IV e V da LC 200/2023; 2. reserva de contingência, inclusive a constituída à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025; - subfunções 125, 541, 542 e 543, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. 3. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, observado o disposto no art. 43, § 1º , inciso I, e no § 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e 4. excesso de arrecadação, observado o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º da Lei nº 4.320, de 1964. . . . 100b Suplementação de demais despesas que não possam ser atendidas pelos tipos 100 e 100a, limitada a 25% do valor do subtítulo na LOA. 1. anulação de dotações, limitada, no caso de despesas primárias discricionárias, a 30% (trinta por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação; LOA-2025, art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º. 2. reserva de contingência, inclusive a constituída à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025; . . .3. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, observado o disposto no art. 43, § 1º , inciso I, e no § 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e 4. excesso de arrecadação, observado o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º da Lei nº 4.320, de 1964. I.II.II- Remanejamento de dotações: .101a .Remanejamento entre conjunto de despesas de ações e serviços públicos de saúde (IU 6) ou de manutenção e desenvolvimento do ensino (IU 8). .Anulação das despesas objeto de suplementação. LOA-2025, art. 4º, § 3º, incisos I e II. .101b .Remanejamento de dotações classificadas com "RP 3". .Anulação de "RP Lei 3" limitada a 25% (vinte e cinco por cento) das despesas classificadas com este indicador de resultado primário. LOA-2025, art. 4º, § 3º, inciso III. .101c .Remanejamento de dotações no âmbito da mesma ação orçamentária e da mesma unidade orçamentária. .Anulação de dotações no âmbito da mesma ação orçamentária e da mesma unidade orçamentária. LOA-2025, art. 4º, § 3º, inciso IV. .101d .Remanejamento de dotações no âmbito da mesma unidade orçamentária do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou do Ministério da Educação. .Anulação de dotações no âmbito da mesma unidade orçamentária do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou do Ministério da Educação. LOA-2025, art. 4º, § 3º, inciso V. .101e .Remanejamento de dotações após divulgação do RARDP referente ao quinto bimestre. .Anulação de dotações, nas hipóteses não abrangidas nos demais incisos do art. 4º, § 3º, da LOA-2025. LOA-2025, art. 4º, § 3º, inciso VI. .101f .Remanejamento envolvendo as ações "21GZ", "165U", "166C". .Anulação das despesas objeto de suplementação. LOA-2025, art. 4º, § 3º, inciso VII. 199 Suplementação de despesas em atendimento ao limite de gastos da LC 200/23. Anulação de dotações classificadas com RP 6, RP 7 ou RP 8. LOA-2025, art. 4º,§§ 9º, e 10, inciso V. . . . I.II.III - Recomposição de dotações de categorias de programação constantes da LOA: .119 .Recomposição das dotações classificadas com "RP 0", "RP 2" e "RP 3" dos subtítulos integrantes da LOA-2025 em cada subtítulo, consideradas as modificações propostas nos termos do disposto no art. 166, § 5º da Constituição. .Anulação de dotações orçamentárias de outros subtítulos, limitado a 10% do subtítulo. LOA-2025, art. 4º, § 4º. I.II.IV - Remanejamento de emendas individuais ("RP 6") no âmbito de categorias de programação constantes da LOA: .183 .Remanejamento de emenda individual ("RP 6"), nas demais situações. .Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos constantes da LOA-2025. LOA-2025, art. 4º, § 9º. 184 Remanejamento de dotações incluídas ou acrescidas por emenda individual ("RP 6"), na forma do inciso V, do art. 81 da LDO-2025. Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos constantes da LOA-2025 e da LDO-2025. Em atendimento ao art. 81, inciso V, da LDO-2025, autorizado na forma do art. 4º, § 9º, da LOA-2025. . . . I.II.V - Remanejamento de emendas de bancada estadual no âmbito de categorias de programação constantes da LOA: 185 Remanejamento de emenda de bancada estadual, nas demais situações. Anulação de dotação de emenda da mesma bancada, nos termos da LOA-2025. LOA-2025, art. 4º, § 9º. . . . I.II.VI - Remanejamento de emendas de comissão permanente ("RP 8"): 188 Remanejamento de emenda de comissão permanente ("RP 8"), nas demais situações. Anulação de dotação de emenda da mesma comissão permanente ("RP 8"), nos termos da LOA-2025. LOA-2025, art. 4º, § 9º. . . . I.II.VII - Ajuste dos saldos negativos eventualmente apurados entre o PLOA e a LOA, bem como retificações: .941 .Suplementação de dotações de categorias de programação (subtítulos) constantes da LOA até o limite do saldo negativo apurado em decorrência da execução provisória do PLOA, nos termos do art. 70, § 2º, da LDO-2025. .Anulação de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação, constante da LOA. LDO-2025, art. 70, § 2o. I.II.VIII - CRÉDITOS ESPECIAIS DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA: .TIPO .DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS .FONTES DE RECURSOS AU T O R I Z AÇ ÃO 200 Inclusão e ampliação de categoria de programação não contemplada na LOA inicialmente. 1. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; 2. excesso de arrecadação de receitas, inclusive do Tesouro Nacional, de doações e de convênios; Lei específica.