DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050800042 42 Nº 85, quinta-feira, 8 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE CONVALIDAÇÃO Termo de Convalidação de Ato Administrativo A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 17, do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, examinando os autos do Processo 23034.033883/2024-28, que trata do processo seletivo de 06 (seis) vagas para a contratação de consultores por meio do Projeto 914BRZ1115, da Organização das Nações Unidas Para a Educação, a Ciência e a Cultura, doravante UNESCO; Considerando o disposto no art. 55 da Lei de Processo Administrativo da União nº 9.784/1999, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis; Considerando o disposto no art. 4º, § 10, do Decreto nº 5.151/2004, que dispõe que o órgão ou a entidade executora nacional providenciará a publicação no Diário Oficial da União do extrato do contrato de consultoria até vinte e cinco dias a contar de sua assinatura; e Considerando que se verificou inexistência da publicação do extrato do contrato assinado de um selecionado no processo seletivo realizado por meio do Processo 23034.033883/2024-28, no período exigido, decide Convalidar os contratos relacionados a seguir, retroagindo seus efeitos contratuais à data de 08/04/2025, início dos seus efeitos legais, até o término da vigência: . .Consultor .Nº contrato .Data de assinatura .Início da vigência .Fim da Vigência .Valor do contrato . .Marcus Vinicius Leal Gonçalves .ED00364/2025 .03/04/2025 .08/04/2025 .30/12/2025 .R$ 88.199,75 . .Gleiciane Araújo Fernandes .ED00362/2025 .03/04/2025 .08/04/2025 .30/12/2025 .R$ 88.199,75 . .Eulâmpio Cordeiro Júnior .ED00363/2025 .04/04/2025 .08/04/2025 .30/12/2025 .R$ 88.199,75 . .Rejane Freire Lima Bizinoto .ED00365/2025 .03/04/2025 .08/04/2025 .30/12/2025 .R$ 88.199,75 . .Reinaldo Estelles .ED00366/2025 .07/04/2025 .08/04/2025 .30/12/2025 .R$ 88.199,75 FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA EXTRATO DE REFORMULAÇÃO DE INICIATIVA Reformulação de Iniciativa com base no art. 65, da Lei 8.666/1993, de 85 (oitenta e cinco) Termos de Compromisso pactuados entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253 e os entes transcritos no ANEXO I. Data e Assinatura: 06/05/2025 - FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA - Presidente do FNDE. ANEXO I . .UF .E N T I DA D E .CNPJ .Nº DO TERMO .Nº DO PROCESSO .OBJETO .DIRIGENTE .VALOR DO TERMO .FIM DA VIGÊNCIA . .AL .PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔNIA L EO P O L D I N A .12.332.987/0001-20 .202240034-4 .23400.003742/2021-12 .Veículo .ALEXANDRE GILBERTO SOBREIRA .R$ 421.971,65 .30/09/2025 . .AL .PREFEITURA MUNICIPAL DE POR REAL CO L EG I O .12.207.429/0001-33 .202003996-6 .23400.002920/2020-15 .Mobiliário .HIGOR JOSE SANTOS FREITAS .R$ 222.650,00 .31/10/2025 . .AM .PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO .04.194.239/0001-09 .202142617-6 .23400.002929/2021-07 .Mobiliário .JOSE RIBAMAR FONTES BELEZA .R$ 22.936,50 .30/09/2025 . .AM .PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO .04.194.239/0001-09 .202142645-6 .23400.002928/2021-54 .Mobiliário .JOSE RIBAMAR FONTES BELEZA .R$ 7.219,80 .30/09/2025 . .AM .PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE BOA .04.530.101/0001-25 .202141131-6 .23400.000920/2021-53 .Mobiliário .LAZARO DE ARAUJO DE ALMEIDA .R$ 52.383,60 .30/09/2025 . .BA .PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CHOCA .13.906.789/0001-96 .201900922-6 .23400.000961/2019-25 .Mobiliário .OBERDAM ROCHA DIAS .R$ 480.790,00 .30/04/2025 . .BA .PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA .13.907.373/0001-92 .202100704-22 .23400.000533/2020-36 .Transporte Escolar - Custeio - Emenda parlamentar .PEDRO ALVES DE LACERDA SOBRINHO .R$ 234.998,82 .30/06/2025 . .CE .PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ .07.566.045/0001-77 .202143795-6 .23400.004014/2021-28 .Mobiliário .JOSE OTACILIO DE MORAIS NETO .R$ 352.350,00 .31/07/2025 . .CE .PREFEITURA MUNICIPAL DE URUBURETAMA .07.623.069/0001-10 .202240000-6 .23400.003959/2021-22 .Mobiliário .FRANCISCO ALDIR CHAVES DA SILVA .R$ 672.650,00 .30/09/2025 . .CE .PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO .07.566.516/0001-47 .202143117-6 .23400.003468/2021-81 .Mobiliário .FRANCISCO ROGERIO OSTERNO AGUIAR NETO .R$ 200.585,00 .30/09/2025 . .CE .SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO .07.954.514/0001-25 .201900831-3 .23400.002988/2018-71 .Ev e n t o .ELIANA NUNES ESTRELA .R$ 2.951.734,68 .30/06/2025 . .CE .PREFEITURA MUNICIPAL DE TEJUCUOCA .23.489.834/0001-08 .202141052-6 .23400.001067/2021-97 .Mobiliário .JOSE ANTUNIZIO DE BRITO .R$ 149.610,00 .30/09/2025 . .CE .SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO .07.954.514/0001-25 .948911-8 .23400.000408/2023-79 .Material .ELIANA NUNES ESTRELA .R$ 20.154.699,60 .17/11/2025 . .DF .SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL .00.394.676/0001-07 .948912-8 .23400.000409/2023-13 .Material .HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ F R AG A .R$ 1.278.449,92 .17/11/2025 . .ES .PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA .27.744.150/0001-66 .202102576-6 .23400.001272/2020-71 .Mobiliário .LUIS CARLOS PANCOTI .R$ 201.500,00 .30/04/2025 . .ES .PREFEITURA MUNICIPAL DE PANCAS .27.174.150/0001-78 .948432-6 .23400.000379/2023-45 .Mobiliário .AGMAIR ARAUJO NASCIMENTO .R$ 253.830,98 .20/12/2025 . .GO .PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN ANT DES .00.097.857/0001-71 .202200458-4 .23400.003510/2020-83 .Veículo .JESSICA APARECIDA RIBEIRO GOMES .R$ 497.152,49 .30/09/2025 . .GO .SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E C U LT U R A .01.409.705/0001-20 .973251-4 .23400.002607/2024-01 .Veículo .APARECIDA DE FATIMA GAVIOLI SOARES PEREIRA .R$ 11.882.588,23 .31/12/2026 . .MG .PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL P AC H ECO .18.338.152/0001-64 .202102888-5 .23400.004170/2020-16 .Eq u i p a m e n t o .MARCOS AURELIO VALERIO VENANCIO .R$ 4.862,50 .30/05/2025 . .MG .PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA .23.098.510/0001-49 .202140393-8 .23400.002009/2021-81 .Material .WILSON ROBERTO RIBEIRO .R$ 27.394,74 .31/07/2025 . .MG .PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA .01.611.137/0001-45 .202141277-6 .23400.000853/2021-77 .Mobiliário .PAULO ROBERTO DE ASSIS .R$ 93.600,00 .31/07/2025 . .MG .PREFEITURA MUNICIPAL DE MON ALEGRE MINAS .18.431.155/0001-48 .201900656-4 .23400.000533/2019-01 .Veículo .RODRIGO DE ALVIM MENDONCA .R$ 616.150,61 .30/06/2025 . .MG .SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO .18.715.599/0001-05 .948916-8 .23400.000413/2023-81 .Material .IGOR DE ALVARENGA OLIVEIRA ICASSATTI ROJAS .R$ 23.763.295,48 .17/11/2025 . .MG .SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO .18.715.599/0001-05 .955627-2 .23400.000003/2024-11 .Fo r m a ç ã o .IGOR DE ALVARENGA OLIVEIRA ICASSATTI ROJAS .R$ 67.043.720,20 .07/03/2026 . .MS .SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO .02.585.924/0001-22 .972547-4 .23400.002490/2024-57 .Veículo .IVAN DA CRUZ PEREIRA .R$ 59.273.495,71 .26/12/2026 . .MS .PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPO .03.155.900/0001-04 .957014-4 .23400.000498/2024-89 .Veículo .MARIA LURDES PORTUGAL .R$ 422.501,10 .16/05/2026 . .MS .PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA .03.217.916/0001-96 .957012-4 .23400.000467/2024-28 .Veículo .GERARDO GABRIEL NUNES BOCCIA .R$ 436.266,80 .16/05/2026 . .MT .PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLANDIA .04.221.486/0001-49 .966652-4 .23400.001612/2024-98 .Veículo .JOSE GUEDES DE SOUZA .R$ 581.878,00 .25/10/2026 . .MT .PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO .01.367.853/0001-29 .201802445-8 .23400.001296/2018-14 .Material .ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA .R$ 42.234,89 .30/07/2025 . .MT .SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO .03.507.415/0008-10 .202100131-6 .23400.001072/2020-19 .Mobiliário .ALAN RESENDE PORTO .R$ 40.540,50 .31/10/2025 . .MT .SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO .03.507.415/0008-10 .202142149-6 .23400.000755/2021-30 .Mobiliário .ALAN RESENDE PORTO .R$ 131.625,00 .31/07/2025 . .MT .SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO .03.507.415/0008-10 .202142311-6 .23400.000753/2021-41 .Mobiliário .ALAN RESENDE PORTO .R$ 875.043,00 .31/07/2025 . .MT .SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO .03.507.415/0008-10 .202142157-6 .23400.000752/2021-04 .Mobiliário .ALAN RESENDE PORTO .R$ 4.337.307,00 .31/07/2025 . .MT .SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO .03.507.415/0008-10 .201901417-6 .23400.000171/2019-40 .Mobiliário .ALAN RESENDE PORTO .R$ 207.967,50 .31/10/2025 . .MT .PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA .03.773.942/0001-09 .202103208-4 .23400.000135/2020-10 .Veículo .IRACI FERREIRA DE SOUZA .R$ 436.266,80 .31/10/2025 . .MT .PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA .03.533.064/0001-46 .202100341-4 .23400.000134/2020-75 .Veículo .ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER .R$ 436.266,80 .23/06/2025 . .PB .PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO CRUZ .08.767.154/0001-15 .202000604-6 .23400.004316/2018-09 .Mobiliário .TALES TORRICELLI DE SOUSA COSTA E SILVA .R$ 260.460,00 .30/05/2025 . .PB .PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIZOPOLIS .01.612.941/0001-49 .202143204-4 .23400.003489/2021-05 .Veículo .LUCAS GONCALVES BRAGA .R$ 421.971,65 .30/06/2025 . .PB .PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO .09.012.493/0001-54 .202140919-4 .23400.002657/2021-37 .Veículo .ANDRE LUIS ALMEIDA COUTINHO .R$ 919.653,59 .30/06/2025 . .PB .PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM .08.876.104/0001-76 .202140399-4 .23400.002040/2021-11 .Veículo .ROZANGELA FERREIRA SILVA .R$ 421.971,65 .30/06/2025 . .PB .PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI .08.781.791/0001-46 .202240921-6 .23400.000008/2021-00 .Mobiliário .GUILHERME CUNHA MADRUGA JUNIOR .R$ 160.950,00 .31/07/2025 . .PE .PREFEITURA MUNICIPAL DE VIT SANTO A N T AO .11.049.855/0001-23 .201804483-4 .23400.003314/2017-11 .Veículo .PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA .R$ 497.152,49 .30/06/2025 . .PE .PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE .10.186.138/0001-80 .956675-4 .23400.000258/2024-84 .Veículo .GRACINA MARIA RAMOS BRAZ DA S I LV A .R$ 497.152,49 .14/05/2026 . .PI .PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANO .06.554.067/0001-54 .202240048-6 .23400.003828/2021-45 .Mobiliário .ANTONIO REIS NETO .R$ 499.480,00 .31/07/2025 . .PI .PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO P I AU I .41.522.137/0001-93 .202142599-4 .23400.002950/2021-02 .Veículo .ADONALDO GONCALVES DE SOUSA .R$ 398.500,00 .30/06/2025 . .PI .PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENCA DO P I AU I .06.554.737/0001-32 .202142437-6 .23400.002911/2021-05 .Mobiliário .MARCELO COSTA E SILVA .R$ 76.311,88 .31/07/2025 . .PI .PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE .41.522.327/0001-00 .954350-22 .23400.001221/2023-92 .Transporte Escolar - Custeio - Emenda parlamentar .OSAEL MOITA LEAL .R$ 199.691,10 .29/12/2025 . .PI .PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS .06.553.713/0001-69 .202102350-22 .23400.001197/2020-49 .Transporte Escolar - Custeio - Emenda parlamentar .JOSE EDSON DE CARVALHO .R$ 199.806,03 .31/12/2025 . .PI .PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO ARRAIAL .01.612.609/0001-84 .951264-22 .23400.000934/2023-39 .Transporte Escolar - Custeio - Emenda parlamentar .ABDORAL MELO DA SILVA .R$ 200.330,00 .18/12/2025