DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050800119 119 Nº 85, quinta-feira, 8 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE INTIMAÇÃO A Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal na Bahia, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, INTIMA a Senhora NADIGINA LOPES SANTOS LUCAS, matrícula SIAPE nº 06333591, pensionista dos quadros da PRF, conforme previsão constante no artigo 44 da Lei nº 9.784/99, bem como em respeito à prerrogativa constitucional do contraditório e ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para que tome conhecimento acerca da instauração do Processo Administrativo nº 08655.005454/2025-41, que tem como objeto a reposição ao erário de valores relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) incidente sobre o benefício de pensão civil recebida pela intimada entre março de 2020 e setembro de 2024, em cumprimento à determinação exarada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação escrita ou, podendo desde já, autorizar expressamente o desconto do montante apurado pelo Núcleo de Administração de Pessoal desta Superintendência (NUAP-BA) em sua folha de pagamento. Os autos do respectivo processo administrativo (08655.005454/2025-41) permanecerão à disposição da interessada ou de seu representante legal constituído, na Sede da SPRF-BA, na sala da SGP-BA, localizada na Rua da Indonésia, nº 1081 - Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP 41230-020, devendo a visita ser realizada de segunda a sexta feira, preferencialmente das 08:00 hr às 11:30 hr, ou para encaminhamento eletrônico, devendo haver expressa solicitação da interessada nesse sentido dirigida ao e-mail [email protected]. Eventual manifestação deverá ser encaminhada ao endereço Rua da Indonésia, nº 1081 - Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP 41.230-020, em atenção à Seção de Gestão de Pessoas, ou direcionada ao e-mail [email protected]. VAGNER GOMES DA SILVA Superintendente da SPRF-BA DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código 886485. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA , CNPJ nº 04615070000105. SOLICITAÇÃO DE ADITAMENTO DE PRAZO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 4.954.481,82, Valor de Contrapartida: R$ 81.560,24, Vigência: 22/05/2025 a 21/05/2026. Data de Assinatura: 21/11/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR, CPF nº .461.035-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código 891079. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 76416932000181. Pedido de Prorrogação de Vigência do Convênio Federal 891079/2019. Valor Total: R$ 6.121.573,14, Valor de Contrapartida: R$ 132.297,50, Vigência: 25/06/2025 a 24/06/2026. Data de Assinatura: 24/12/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº .630.419-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 918478. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E DE DE F ES A DO CONSUMIDOR - SEJUC, CNPJ nº 34841226000137. Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para solicitar a prorrogação do prazo, por mais 12 (doze) meses, do Convênio nº 918478/2021, referente ao Projeto de Aprimoramento da Infraestrut. Valor Total: R$ 399.496,12, Valor de Contrapartida: R$ 399,50, Vigência: 23/06/2025 a 22/06/2026. Data de Assinatura: 22/12/2021. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: VIVIANE CRUZ PESSOA, CPF nº .722.625-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 914267. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 33863335000192. Prorrogação da vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, com novo período de vigência compreendido entre 23/06/2024 e 22/06/2025. Valor Total: R$ 120.120,00, Valor de Contrapartida: R$ 120,00, Vigência: 23/06/2025 a 22/06/2026. Data de Assinatura: 22/12/2021. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: HELTON EDI XAVIER DA SILVA, CPF nº .929.154-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código 918722. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 13127340000120. Solicitação de prorrogação da vigência por mais 6 (seis) meses. Valor Total: R$ 1.030.914,59, Valor de Contrapartida: R$ 25.772,86, Vigência: 23/06/2025 a 22/12/2025. Data de Assinatura: 22/12/2021. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF nº .346.386-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2025 ao Instrumento código 893389. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 76416932000181. Prorrogação vigência convenio 893389/2019. Valor Total: R$ 894.196,54, Valor de Contrapartida: R$ 17.883,93, Vigência: 28/06/2025 a 27/12/2025. Data de Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº .630.419-. DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2025 - UASG 200326 Nº Processo: 08016024339202410. Objeto: Contratação de serviços de implantação e implementação de plataforma digital integrada de qualidade de vida e bem- estar para os servidores, promovendo a saúde física e mental, o aumento da produtividade e o engajamento, a inclusão e a diversidade, reduzindo o absenteísmo e fomentando a cultura organizacional positiva para as carreiras que compõem o quadro de pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 08/05/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90011-2025. Entrega das Propostas: a partir de 08/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/05/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Agente de Contratação (SIASGnet - 07/05/2025) 200326-00001-2024NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE RESCISÃO ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-Executivo, senhor LUIS OTÁVIO GOUVEIA, e o senhor FLÁVIO YGOR GARCIA LIMA, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.009538/2025-89, com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. OBJETO: Rescindir, por iniciativa do CONTRATADO, a partir do dia 11 de abril de 2025, o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 109/2021, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, que teve por objetivo atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, nos termos da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e alterações promovidas pela lei nº 13.886 de 17 de outubro de 2019, com base no disposto no inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato. PROCESSO: 08016.009538/2025-89 SIGNATÁRIO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, como contratante, e FLÁVIO YGOR GARCIA LIMA, como contratado. EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-Executivo, senhor LUIS OTÁVIO GOUVEIA, e o senhor FELIPE MACIEL PAULO MAMÉDIO, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.010156/2025-06, com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. OBJETO: Rescindir, por iniciativa do CONTRATADO, a partir do dia 23 de abril de 2025, o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 106/2021, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, que teve por objetivo atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, nos termos da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e alterações promovidas pela lei nº 13.886 de 17 de outubro de 2019, com base no disposto no inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato. PROCESSO: 08016.010156/2025-06 SIGNATÁRIO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, como contratante, e FELIPE MACIEL PAULO MAMÉDIO, como contratado. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 146/2025 - Processo nº 08020.003429/2025-99. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 146/2025, em referência. Data da assinatura: 30/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre. Valor: R$ 57.058,00 (cinquenta e sete mil cinquenta e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 151/2025 - Processo nº 08020.003589/2025-38. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03.389.126/0001-98. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 151/2025, em referência. Data da assinatura: 30/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JORDANA DE OLIVEIRA FILGUEIRAS DALDEGAN, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Valor: R$ 57.008,00 (cinquenta e sete mil e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 152/2025 - Processo nº 08020.000748/2025-42. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº 01.804.019/0001-53. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 152/2025, em referência. Data da assinatura: 30/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas. Valor: R$ 60.090,00 (sessenta mil noventa reais). Espécie: Termo de Doação nº 200/2025 - Processo nº 08020.002244/2025-67. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº 76.416.932/0001-81. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 200/2025, em referência. Data da assinatura: 30/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná. Valor: R$ 697.200,00 (seiscentos e noventa e sete mil e duzentos reais). EXTRATO DE CONTRATO Nº 35/2024 - UASG 200601 Nº Processo: 08117005328202401. Inexigibilidade Nº 46/2025. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR. Contratado: 76.484.013/0001-45 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Objeto: O presente contrato tem por objeto a prestação, por parte da contratada, dos serviços de abastecimento de água potável e dos serviços de esgotamento sanitário, para a utilização pela contratante, nas matrículas junto à contratada nº 2559.7672 e 3963.3957, sendo que nesta localidade a contratada detém exclusividade de atuação prevista no contrato de programa nº 17/2012 de 04/05/2012.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 29/04/2025 a . Valor Total: R$ 793.059,96. Data de Assinatura: 29/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/05/2025). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 973940, Nº Processo: 08020009704202405, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA CNPJ nº 46377800000127, Interveniente: ESTADO DE SAO PAU LO CNPJ nº 46379400000150, Executor: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ nº 04198514000154, Objeto: Ampliação de soluções de câmeras corporais pela Polícia Militar do Estado de São Paulo., Valor Total: R$ 27.817.386,96, Valor de Contrapartida: R$ 556.347,74, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 27.261.039,22, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000355, Valor: R$ 27.261.039,22, PTRES: 249107, Fonte Recurso: 1121000100, ND: 333041, Vigência: 30/04/2025 a 30/04/2027, Data de Assinatura: 30/04/2025, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº .876.388-*, Convenente: OSVALDO NICO GON C A LV ES CPF nº .145.008-, Interveniente: FELICIO RAMUTH CPF nº .303.758-Executor: JOSE AUGUSTO COUTINHO CPF nº *.002.048-, .