DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025050800041 41 Nº 85, quinta-feira, 8 de maio de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 4.225, DE 6 DE MAIO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Bauru, nos autos do Processo n° 5002584-30.2024.4.03.6325, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.009860/2024-13, resolve: Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora MAGALI MELANDA, CPF:..738-, concedida com fundamento nas Leis nº 3.373/58 e nº 6782/80, na condição de filha maior solteira do ex - servidor ANTONIO CUNHA MELANDA - Matrícula SIAPE nº 665, aposentado no cargo de Agente de Serviços de Engenharia, Classe S, Padrão III, oriundo do Ministério da Infraestrutura, falecido em 07 agosto de 1984, com efeitos a partir de 24 de abril de 2025, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00019/2025/CORADESTAG/PRU3R/PGU/AGU, de 24 de abril de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 4.228, DE 6 DE MAIO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 10ª VARA FEDERAL - PE, nos autos do Processo n° 0815463-98.2020.4.05.8300, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.003273/2025-93, resolve: Art. 1° Conceder o benefício de Pensão por Morte, proveniente do Instituidor MANOEL BEZERRA DE LIMA - Matrícula SIAPE nº 507, ocupante do cargo de Motorista Oficial, Classe "S", Padrão - III, falecido em 24 de dezembro de 2002, oriundo do Ministério da Infraestrutura, à Senhora MARIA AUXILIADORA DE SOUZA LIMA, CPF: ..154-, na condição de filha inválida, com fundamento na Lei 8112/90, a contar da data requerimento administrativo, 09 de setembro de 2019, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00161/2025/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU, de 05 de maio de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 4.236, DE 6 DE MAIO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJPA, nos autos do Processo n° 1016178-78.2020.4.01.3900, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.002964/2025-70, resolve: Art. 1° Restabelecer a Pensão por morte à Senhora OCINEIA SILVA DOS SANTOS, CPF:..162-, concedida com fundamento na Lei nº 6.782/80, na condição de filha maior solteira sem cargo público permanente do ex - servidor RAIMUNDO CANDIDO SANTOS - Matrícula SIAPE nº **86, aposentado no cargo de Ferreiro, Classe S, Padrão I, oriundo do Ministério da Infraestrutura, falecido em 18 de novembro de 1968, com efeitos a partir da data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.00135/2025/NUESPSC/PRU1R/PGU/AGU, de 28 de fevereiro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ PORTARIA/MGI Nº 3.075, DE 24 DE ABRIL DE 2025 O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6.186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022 , 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de Janeiro de 2023, apostilado no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição 1.17, resolve: Art. 1º - Enquadrar a servidora FRANCINETE FERREIRA DO CARMO, matrícula SIAPE nº 6054867, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe B Nível 003, a contar de 7 de abril de 2025, com base na Portaria SGA/SE/MEC Nº 116, de 27 de março de 2025, publicado no Diário Oficial da União, de 7 de abril de 2025, Seção 2, página 21, conforme estabelecido na Lei nº 13.681 de 18 de junho de 2018. Processos SEI nº 14021.172340/2023-01. Art. 2º - Estas portarias entram em vigor na data de suas publicações. ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS PORTARIA/MGI Nº 3.135, DE 28 DE ABRIL DE 2025 O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17,resolve: SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI 4.259, DE 6 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, considerando a designação para exercer a Função Comissionada Executiva objeto da Portaria de Pessoal SE/MGI nº 3.111, de 28 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2025, e demais informações que constam do Processo nº 19974.000631/2025-14, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 22 de abril de 2025, FLÁVIO HENRIQUE MARTINS, matrícula Siape nº 1904649, da Função Comissionada Executiva Temporária, código FCE 2.09, da Diretoria de Privacidade e Segurança da Informação da Secretaria de Governo Digital deste Ministério.. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA SPU/MGI Nº 3.301, DE 2 DE MAIO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso II, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133/2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada ( G E - D ES U P - 2 ) , Ata de Reunião realizada em 25 de abril de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10283.003412/91-09, resolve: Art. 1º Autorizar a Doação com encargo para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 1.467,52m², situado na Av. 7 de Setembro, nº 2.701, Centro - Lote 126, Quadra 028, Setor 03, registrado sob a Matrícula nº 34.503, Livro 2-RG, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO e cadastrado sob RIP Imóvel nº 0003 00515.500-7. Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização de uso da sede regional dos Correios no Município de Porto Velho/RO. Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 4º O donatário terá o prazo imediato para cumprimento do encargo, visto que se trata de regularização de uso, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente. Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual. Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais. Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes. Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte. Art. 9º O disposto no art. 2º deverá constar da averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel. Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 4.268, DE 6 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.013066/2025-37, resolve: Art. 1º Excluir o Item nº 126, do Anexo I, assim como o Item nº 99, do Anexo II da Tabela Empregados Públicos, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.885, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2025, Seção 2, Edição nº 79, Páginas nºs 70 a 84, relativo ao Senhor Jose Wagno Moura Cruz, interessado do Processo nº 05502.002067/2015-36, por motivo de duplicidade em outra portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO Art.1º - Transferir para Reserva Remunerada, "A PEDIDO" o 3º SGT PM MAGNO JORGE FARIAS MAGAVE PICANÇO, matrícula SIAPE nº 3026256, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 12 de setembro de 2024, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de 3º SGT PM, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso I, alínea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 14022.082400/2024-67). Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADAILTON DE JESUS DA SILVA DOS SANTOS