DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025050800094 94 Nº 85, quinta-feira, 8 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 30 DE ABRIL DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.002044/2021-88 .220341575 .Cefatt Premium Industria De Maquinas E Dispositivos Ltda .SP . .2 .14152.002039/2021-75 .220341524 .Cefatt Premium Industria De Maquinas E Dispositivos Ltda .SP . .3 .14152.002046/2021-77 .220341591 .Cefatt Premium Industria De Maquinas E Dispositivos Ltda .SP . .4 .14152.002049/2021-19 .220341621 .Cefatt Premium Industria De Maquinas E Dispositivos Ltda .SP . .5 .14152.002050/2021-35 .220341630 .Cefatt Premium Industria De Maquinas E Dispositivos Ltda .SP . .6 .14152.002052/2021-24 .220341656 .Cefatt Premium Industria De Maquinas E Dispositivos Ltda .SP . .7 .14152.120787/2020-58 .220218501 .Colegio Jr Ltda .SP . .8 .14152.120797/2020-93 .220218609 .Colegio Jr Ltda .SP . .9 .14152.120800/2020-79 .220218633 .Colegio Jr Ltda .SP . .10 .14152.120802/2020-68 .220218650 .Colegio Jr Ltda .SP . .11 .14152.120803/2020-11 .220218668 .Colegio Jr Ltda .SP . .12 .14152.120804/2020-57 .220218676 .Colegio Jr Ltda .SP . .13 .14152.039760/2020-30 .219426031 .Fundacao Sao Paulo Apostolo .SP . .14 .14152.039761/2020-84 .219426040 .Fundacao Sao Paulo Apostolo .SP . .15 .14152.039762/2020-29 .219426058 .Fundacao Sao Paulo Apostolo .SP . .16 .14152.039763/2020-73 .219426066 .Fundacao Sao Paulo Apostolo .SP . .17 .14152.039764/2020-18 .219426074 .Fundacao Sao Paulo Apostolo .SP . .18 .46219.012058/2019-60 .217932631 .Grao & Pao Comercio De Alimentos Ltda .SP . .19 .46219.005736/2019-38 .217169490 .Jamef Transportes Eireli .SP . .20 .46219.005737/2019-82 .217169511 .Jamef Transportes Eireli .SP . .21 .46219.005738/2019-27 .217169503 .Jamef Transportes Eireli .SP . .22 .46219.005739/2019-71 .217169546 .Jamef Transportes Eireli .SP . .23 .46219.012980/2019-57 .218008911 .Juarez Comercio Promocoes E Eventos Ltda .SP . .24 .14152.007589/2020-08 .219105901 .Jv Locadora De Veiculos Ltda .SP . .25 .14152.007636/2020-13 .219106371 .Jv Locadora De Veiculos Ltda .SP . .26 .14152.013379/2020-41 .219163448 .Pelzer Da Bahia Ltda .SP . .27 .14152.013382/2020-64 .219163472 .Pelzer Da Bahia Ltda .SP . .28 .14152.063240/2020-48 .219649189 .Piter Pan Industria E Comercio Lt d a .SP . .29 .14152.063276/2020-21 .219649545 .Piter Pan Industria E Comercio Lt d a .SP . .30 .14152.063278/2020-11 .219649561 .Piter Pan Industria E Comercio Lt d a .SP . .31 .14152.063280/2020-90 .219649588 .Piter Pan Industria E Comercio Lt d a .SP . .32 .14152.063281/2020-34 .219649596 .Piter Pan Industria E Comercio Lt d a .SP . .33 .14152.063282/2020-89 .219649600 .Piter Pan Industria E Comercio Lt d a .SP . .34 .14152.063283/2020-23 .219649618 .Piter Pan Industria E Comercio Lt d a .SP . .35 .14152.002288/2020-80 .219052930 .Rodrigao Representacao Comercial Ltda .SP . .36 .14152.002291/2020-01 .219052964 .Rodrigao Representacao Comercial Ltda .SP . .37 .14152.002292/2020-48 .219052972 .Rodrigao Representacao Comercial Ltda .SP . .38 .14152.002293/2020-92 .219052981 .Rodrigao Representacao Comercial Ltda .SP . .39 .14152.002294/2020-37 .219052999 .Rodrigao Representacao Comercial Ltda .SP . .40 .14152.043470/2020-91 .219462917 .Sociedade De Educacao E Cultura De Sao Jose Do Rio Preto Ltda. .SP . .41 .14152.043478/2020-57 .219462992 .Sociedade De Educacao E Cultura De Sao Jose Do Rio Preto Ltda. .SP . .42 .14152.043495/2020-94 .219463166 .Sociedade De Educacao E Cultura De Sao Jose Do Rio Preto Ltda. .SP . .43 .14152.043496/2020-39 .219463174 .Sociedade De Educacao E Cultura De Sao Jose Do Rio Preto Ltda. .SP . .44 .14152.043497/2020-83 .219463182 .Sociedade De Educacao E Cultura De Sao Jose Do Rio Preto Ltda. .SP . .45 .14152.043500/2020-69 .219463212 .Sociedade De Educacao E Cultura De Sao Jose Do Rio Preto Ltda. .SP . .46 .14152.043502/2020-58 .219463239 .Sociedade De Educacao E Cultura De Sao Jose Do Rio Preto Ltda. .SP . .47 .14152.043506/2020-36 .219463271 .Sociedade De Educacao E Cultura De Sao Jose Do Rio Preto Ltda. .SP . .48 .14152.043510/2020-02 .219463310 .Sociedade De Educacao E Cultura De Sao Jose Do Rio Preto Ltda. .SP . .49 .14152.043512/2020-93 .219463336 .Sociedade De Educacao E Cultura De Sao Jose Do Rio Preto Ltda. .SP . .50 .14152.043528/2020-04 .219463492 .Sociedade De Educacao E Cultura De Sao Jose Do Rio Preto Ltda. .SP . .51 .14152.043537/2020-97 .219463581 .Sociedade De Educacao E Cultura De Sao Jose Do Rio Preto Ltda. .SP . .52 .14152.043540/2020-19 .219463611 .Sociedade De Educacao E Cultura De Sao Jose Do Rio Preto Ltda. .SP . .53 .14152.043549/2020-11 .219463701 .Sociedade De Educacao E Cultura De Sao Jose Do Rio Preto Ltda. .SP . .54 .14152.043555/2020-79 .219463760 .Sociedade De Educacao E Cultura De Sao Jose Do Rio Preto Ltda. .SP . .55 .14152.043565/2020-12 .219463867 .Sociedade De Educacao E Cultura De Sao Jose Do Rio Preto Ltda. .SP . .56 .14152.043566/2020-59 .219463875 .Sociedade De Educacao E Cultura De Sao Jose Do Rio Preto Ltda. .SP . .57 .14152.043569/2020-92 .219463905 .Sociedade De Educacao E Cultura De Sao Jose Do Rio Preto Ltda. .SP . .58 .14152.016095/2020-14 .219190267 .Valetur Transportes Locacao E Turismo Ltda .SP . .59 .14152.016120/2020-51 .219190518 .Valetur Transportes Locacao E Turismo Ltda .SP . .60 .14152.016139/2020-06 .219190704 .Valetur Transportes Locacao E Turismo Ltda .SP . .Nº .P R O C ES S O .N OT I F I C AÇ ÃO DE DEBITO .Empresa .UF . .1 .14185.020468/2020-66 .201850974 .Colegio JR Eireli .SP . .2 .14185.006368/2020-27 .201708167 .Fundação São Paulo Apostolo .SP . .3 .46219.005740/2019-04 .201387875 .Jamef Transportes Eireli .SP . .4 .14185.010765/2020-01 .201751836 .Piter Pan Industria e Comércio Lt d a . .SP . .5 .14185.000342/2020-75 .201643821 .Rodrigão Representação Comercial Eireli .SP . .6 .14185.007141/2020-07 .201716127 - TRet nº 202743349 .Sociedade de Educação e Cultura de São Jose do Rio Preto Ltda .SP . .7 .14185.007150/2020-90 .201716216 .Sociedade de Educação e Cultura de São Jose do Rio Preto Ltda .SP . .8 .14185.007151/2020-34 .201716224 .Sociedade de Educação e Cultura de São Jose do Rio Preto Ltda .SP . .9 .14185.007154/2020-78 .201716259 .Sociedade de Educação e Cultura de São Jose do Rio Preto Ltda .SP 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46204.012026/2018-42 .215898613 .Posto Portoseco de Combustiveis Limitada .BA . .2 .14152.027575/2021-83 .220593213 .Associacao Beneficiente Medica De Pajucara .CE . .3 .46221.001595/2019-35 .216867797 .Auto Posto Presidente Ltda .SE . .4 .14152.064561/2021-41 .220949301 .Elisabete Estofados Ltda .SE . .5 .46253.000765/2019-97 .217237258 .Cervejarias Kaiser Brasil S.A. .SP . .6 .14152.064238/2020-96 .219659044 .Daniela Lupo Stella .SP . .7 .46263.000495/2019-03 .216668204 .Native Industria E Comercio De Roupas Ltda .SP . .8 .46263.000496/2019-40 .216668212 .Native Industria E Comercio De Roupas Ltda .SP . .9 .46263.000497/2019-94 .216668221 .Native Industria E Comercio De Roupas Ltda .SP . .10 .46263.000498/2019-39 .216668247 .Native Industria E Comercio De Roupas Ltda .SP . .11 .14152.100207/2020-14 .220012709 .Sr Mendes Impressos De Seguranca Ltda .SP 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46472.000560/2018-46 .213992507 .Teleperformance Crm S.A. .SP . .2 .46472.000558/2018-77 .213992434 .Teleperformance Crm S.A. .SP . .3 .46472.000549/2018-86 .213991624 .Teleperformance Crm S.A. .SP . .4 .46472.000553/2018-44 .213991772 .Teleperformance Crm S.A. .SP . .5 .46472.000554/2018-99 .213992116 .Teleperformance Crm S.A. .SP . .6 .46472.000555/2018-33 .213992221 .Teleperformance Crm S.A. .SP . .7 .46472.000556/2018-88 .213992329 .Teleperformance Crm S.A. .SP . .8 .46472.000557/2018-22 .213992388 .Teleperformance Crm S.A. .SP . .9 .46472.000559/2018-11 .213992442 .Teleperformance Crm S.A. .SP HÉLIDA ALVES GIRÃO