DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Processo IC-000484.2024.09.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS MOTORISTAS E COBRADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón nos termos do voto divergente já juntado aos autos. Processo IC-000541.2024.18.002/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE CRISTALINA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, uma vez que não preenche os requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do voto do(a) relator(a). 7) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo IC-001220.2023.20.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DE SERGIPE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE - SINPOL/SE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio em favor do Ministério Público Estadual, apenas quanto à possibilidade de realização de estágio em delegacias e quanto à utilização de sistema destinado exclusivamente a Policiais Civis pelos Estagiários, e não referendar quanto aos demais fatos noticiados (irregularidades na forma de seleção e admissão de estagiários, desrespeito às formalidades estabelecidas pela Lei de estágio e possível prevalência do aspecto produtivo sobre o educativo), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000363.2024.03.004/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO COND AUT DE VEIC RODOVIARIOS DE PATOS MINAS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar, de ofício, o indeferimento da instauração de Inquérito Civil, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000417.2024.04.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000257.2024.07.002/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO CRATO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar a decisão de indeferimento de instauração de procedimento investigatório, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002221.2024.18.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000799.2024.20.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE SERGIPE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, tornar sem efeito a deliberação proferida na 71ª Sessão Ordinária, realizada em 20/06/2024, e referendar o declínio de atribuição inicialmente proposto, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002329.2024.22.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS/PI, NOTICIANTE: PAULA APARECIDA GUIMARAES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001192.2024.23.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO, NOTICIANTE: MPF/PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MATO GROSSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000203.2025.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SMPOG), NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000469.2025.03.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL , NOTICIANTE: THATIANA PONZO FRANCO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001148.2025.03.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CONTAGEM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) (UPA PETROLÂNDIA), NOTICIANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS (23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CONTAGEM - MG) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000116.2025.03.002/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000103.2025.03.007/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TURISMO, VIAGENS E OPERADORES DO VALE DO AÇO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, determinar à PRT de Origem expedição de ofício ao MPE e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000015.2025.05.002/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CORRENTINA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em análise revisional, homologar o arquivamento, com determinação de que a PRT de Origem oficie o Ministério Público Estadual com atribuição no Município de Correntina/BA, sem remessa dos autos, para a adoção das providências que entender cabíveis quanto à possível prática de crime e/ou improbidade administrativa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000200.2025.08.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, nos termos da fundamentação, e referendar a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Federal, exclusivamente no que se refere à situação relatada de possíveis irregularidades no sistema de educação indígena (SOME), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000035.2025.08.002/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDJUF-PA/AP - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual e homologar, de ofício, o indeferimento da instauração de Inquérito Civil, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000014.2025.09.008/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000046.2025.09.009/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PITANGA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000178.2025.12.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): JOINVILLE SECRETARIA DA SAÚDE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOINVILLE, NOTICIANTE: OSEIAS CARLOS MACHADO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar que a Regional de origem oficie o Ministério Público estadual para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000521.2025.13.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (SECRETARIA DE SAÚDE - UPA AUGUSTO ALMEIDA FILHO), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000210.2025.15.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ANDREINA HILARI DOS SANTOS GARCIA, NOTICIANTE: RODRIGO CORNÉLIO DOS SANTOS JUNIOR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar o indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000191.2025.15.003/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TAMBAÚ, NOTICIANTE: SINDICATO TRAB. SERVICO PUBLICO DO MUNICIPIO DE TAMBAU - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devendo a PRT de Origem encaminhar cópia da denúncia ao Ministério Público Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000066.2025.19.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS - CRC-AL, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000337.2025.19.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE ALAGOAS - SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO SOCIAL À VIOLÊNCIA - SEPREV, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000553.2025.20.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE SERGIPE, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar, de ofício, o indeferimento liminar, determinando-se à PRT de Origem que expediça ofício ao MPE, à GRTE e à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000259.2025.22.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar a decisão de indeferimento de instauração de procedimento investigatório, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-006062.2024.01.000/1, NF-006208.2024.01.000/0, PP- 000391.2024.01.003/0, NF-000983.2024.01.004/6, NF-001277.2024.01.004/1, NF- 001373.2024.01.004/7, NF-001374.2024.01.006/9, NF-000012.2025.01.000/6, NF- 000033.2025.01.001/1, NF-000077.2025.01.001/3, NF-000058.2025.01.002/6, NF- 000059.2025.01.002/3, NF-000062.2025.01.002/0, NF-000085.2025.01.003/0, NF- 000172.2025.01.004/0, NF-000173.2025.01.004/6, NF-000350.2025.01.004/9, NF- 000070.2025.01.005/0, NF-000091.2025.01.005/3, NF-000264.2025.01.006/5 - PRT 2ª Região-SP - NF-000909.2024.02.003/7, NF-001095.2024.02.003/1, NF- 001100.2025.02.000/1, NF-001230.2025.02.000/8, NF-001370.2025.02.000/0, NF- 001402.2025.02.000/4, NF-001449.2025.02.000/8, NF-001597.2025.02.000/6, NF- 000206.2025.02.001/1, NF-000265.2025.02.002/0, NF-000218.2025.02.003/3, NF- 000248.2025.02.003/5, NF-000292.2025.02.003/3, NF-000308.2025.02.003/4, NF- 000341.2025.02.003/9 - PRT 3ª Região-MG - NF-004312.2024.03.000/7, NF- 005276.2024.03.000/8, PP-005652.2024.03.000/2, NF-005944.2024.03.000/9, NF- 000458.2024.03.009/3, NF-000344.2025.03.000/7, NF-000449.2025.03.000/7, NF- 000547.2025.03.000/2, NF-000654.2025.03.000/9, NF-000711.2025.03.000/9, NF- 000718.2025.03.000/3, NF-000729.2025.03.000/7, NF-000763.2025.03.000/8, NF- 000114.2025.03.001/0, NF-000266.2025.03.001/7, NF-000068.2025.03.002/0, NF- 000088.2025.03.003/8, NF-000028.2025.03.005/2, NF-000068.2025.03.007/9, NF- 000063.2025.03.009/6, NF-000012.2025.03.010/3, NF-000080.2025.03.010/6 - PRT 4ª Região-RS - NF-000268.2025.04.000/7, NF-000547.2025.04.000/0, NF- 000630.2025.04.000/7, NF-000676.2025.04.000/4, NF-000849.2025.04.000/8, NF- 001185.2025.04.000/0, NF-000028.2025.04.003/5, NF-000077.2025.04.003/9, NF- 000029.2025.04.004/0 - PRT 5ª Região-BA - IC-000240.2023.05.004/5, NF- 003663.2024.05.000/0, NF-003702.2024.05.000/3, NF-003798.2024.05.000/3, NF- 003827.2024.05.000/0, NF-003849.2024.05.000/4, NF-003934.2024.05.000/8, NF- 003956.2024.05.000/1, NF-004065.2024.05.000/5, NF-004216.2024.05.000/3, NF- 000186.2025.05.000/6, NF-000404.2025.05.000/0, NF-000417.2025.05.000/6, NF- 000513.2025.05.000/9, NF-000043.2025.05.002/2, NF-000044.2025.05.002/0, NF- 000044.2025.05.004/3, NF-000028.2025.05.006/0, NF-000100.2025.05.006/5, NF- 000110.2025.05.006/2, NF-000112.2025.05.006/5, NF-000043.2025.05.007/1, NF- 000052.2025.05.007/2 - PRT 6ª Região-PE - IC-000695.2023.06.000/4, NF- 003621.2024.06.000/4, NF-000552.2024.06.002/2, NF-000562.2024.06.002/0, NF- 000129.2025.06.000/3, NF-000135.2025.06.000/5, NF-000154.2025.06.000/3, NF- 000286.2025.06.000/6, NF-000341.2025.06.000/3, NF-000350.2025.06.000/4, NF- 000380.2025.06.000/6, NF-000681.2025.06.000/7, NF-000087.2025.06.002/7 - PRT 7ª Região-CE - NF-000263.2024.07.002/1, NF-000203.2025.07.000/0, NF- 000206.2025.07.000/0, NF-000211.2025.07.000/9, NF-000711.2025.07.000/0, NF- 000811.2025.07.000/8 - PRT 8ª Região-PA - IC-001697.2023.08.000/5, IC- 001892.2023.08.000/2, IC-000419.2023.08.003/1, PP-001254.2024.08.000/6, NF- 002485.2024.08.000/3, NF-002492.2024.08.000/3, NF-002613.2024.08.000/2, NF- 000291.2025.08.000/5, NF-000348.2025.08.000/1, NF-000356.2025.08.000/6, NF- 000502.2025.08.000/0, NF-000567.2025.08.000/6, NF-000021.2025.08.001/8, NF-