DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-005375.2024.15.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): KALLIMAGEM SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA, NOTICIANTE: SIND I C AT O DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, INVESTIGADO(A): SOBAM CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-006365.2024.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): IRMANDADE SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BRAGANÇA PAULISTA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008248.2024.15.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM RESERVA COLONIAL, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS DE CAMPINAS E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito e determinar a PRT de Origem que reautue o expediente sob o tema "8.1.1. Praticada pro empregador(a)", nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001879.2024.17.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A, NOTICIANTE: SHUELMES TEIXEIRA MACIEL - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000285.2024.17.001/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): A.A.T.R - ASSOCIACAO DE APOIO TERAPEUTICO REVIVER, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento e não homologar o indeferimento liminar de instauração de inquérito civil quanto ao possível desvirtuamento de estágio e homologar o arquivamento quanto aos aspectos estritamente pecuniários da pretensão do recorrente, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000032.2025.01.005/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): G.F. EVENTOS DIVERSÕES EMPREENDIMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000268.2025.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BELFORT SERVIÇOS GERAIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002485.2025.02.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): METALTEC NAO DESTRUTIVOS S/C LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000255.2025.04.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: GUILHERME RUTKOSKI SILVEIRA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000481.2025.07.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FORTALEZA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, devendo a PRT de Origem retificar a autuação para constar como noticiado, em lugar de FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS, a empresa ORGUEL, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000421.2025.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - MGI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuição proposto, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000149.2025.15.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MICRODATA SISTEMAS LTDA, NOTICIANTE: MICRODATA SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA, NOTICIANTE: MICRODATA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Processo NF-000225.2025.15.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ABL ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ELI LILLY DO BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000016.2025.15.003/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA , NOTICIANTE: MPT/PRT 15ª REGIÃO - PTM ARARAQUARA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, NOTICIANTE: SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, NOTICIANTE: SISMAR - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000217.2025.15.003/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000261.2025.18.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE GOÁS - STIUEG - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-000305.2021.12.005/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CM LOGISTICA EXPRESS EIRELI, INQUIRIDO(A): I FO O D. CO M AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001057.2022.12.000/4 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INQUIRIDO(A): GRANÉIS IMBITUBA LTDA, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SEDE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar à secretaria da CCR o encaminhamento de cópia deste voto aos Coordenadores Nacionais da CONATPA, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000178.2022.23.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): JBS S.A., INQUIRIDO(A): JBS S.A., INQUIRIDO(A): JBS S.A. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000229.2023.04.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): ARMANDO FAGUNDES DE AVILA, INQUIRIDO(A): BENETTON SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., INQUIRIDO(A): GIOVANA MARIANI GARCIA, INQUIRIDO(A): GRACIELE CERVO FRANÇA, INQUIRIDO(A): LUIS AUGUSTO FRANÇA PINTO, INQUIRIDO(A): MARCOS AURÉLIO GARCIA, INQUIRIDO(A): MG TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): SILVANA FAGUNDES DE ÁVILA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002562.2024.02.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): REIS VARRICHIO E CARRER SOCIEDADE DE ADVOGADOS (DENOMINAÇÃO ANTERIOR: REIS ROCHA E CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS), INQUIRIDO(A): RVC ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E EMPRESARIAL LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000845.2024.02.003/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDI C AT O DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000069.2024.08.001/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICÁRIA DO AMAPÁ, NOTICIANTE: SOB S I G I LO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001137.2024.15.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PTMSJC, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE UBAT U BA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar à secretaria da CCR o encaminhamento de cópia deste voto às Exmas. Coordenadoras Nacionais da Codemat, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001265.2024.18.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ABADIA DE GOIÁS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, determinar a inclusão dos temas: 09.12.08. - Adicionais, 09.12.08.04. Insalubridade, referendar o declínio de atribuição quanto aos temas: 09.01.01. - Desvio e/ou acúmulo de função, 09.04.02. - Jornada de trabalho, 09.12.08. - Adicionais, 09.12.08.03. - Noturno. e, por maioria, homologar o indeferimento, com complemento de fundamentação, quanto aos temas: 01. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, 01.02. PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO, 01.02.05. PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos, 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva, 01.03. CONDIÇÕES DE TRABA L H O, 01.03.04. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, 04. TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 04.09. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS, 01.01.01. Acidente típico ou por equiparação, 06.02.03. - Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador, assim como dos incluídos neste ato, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr, Marcelo Brandão de Morais Cunha. Vencida parcialmente a Dra. Marcia Campos Duarte. Processo NF-000036.2025.02.002/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): MOA JA CONSTRUCOES LTDA, NOTICIANTE: MPT PRT 2ª REGIÃO PTM BARUERI (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000111.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo IC-000440.2020.13.001/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): AEC CENTRO DE CONTATOS S.A., INQUIRIDO(A): AEC CENTRO DE CONTATOS SA , NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB S I G I LO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MARCELA SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO/PB - OUVIDORIA MPPB, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SI G I LO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: VALDIZIA MARIA SILVA DO NASCIMENTO, NOTICIANTE: VANESSA DA SILVA SATURNO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa e determinar a devolução do feito à origem, com posterior remessa de cópia dos autos ao Órgão oficiante dos procedimentos pré-existentes, ao qual competirá a aferição se há ou não plena identidade em relação aos temas declinados, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003903.2021.01.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): PETROL EO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000550.2024.02.003/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, com os acréscimos de fundamentação para retificar o temário a fim de cadastrar os temas 1.3.1. Atividades e operações insalubres e 1.5.4. Estabelecimentos de saúde, nos termos do voto do(a) relator(a).