DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo IC-000713.2024.19.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS, NOTICIANTE: GAET CONAFRET, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001467.2024.21.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIANINHA, NOTICIADO(A): ESTRATEGICA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES EIRELI - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000009.2025.01.002/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO TUTELAR 2 NOVA FRIBURGO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GESTÃO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001216.2025.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): LAB E VET DIAGNÓSTICO E CONSULTORIA VETERINÁRIA LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000175.2025.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): JOSE LUIZ FELIX CABRAL JUNIOR, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000111.2025.11.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DE MANAUS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IRANDUBA - AM - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000137.2025.12.001/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A (CLINICA BUCAREIN) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000260.2025.17.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO VIDA E SAUDE - INVISA , NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA) , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000422.2025.21.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MAYANE EVELLIN BEZERRA, NOTICIADO(A): PROEX CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ ÃO - SME - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000514.2025.21.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ARGUS SERVIÇOS GERAIS - EIRELI, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DO RN - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000026.2025.24.002/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MSFC FLORESTAL LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-006880.2016.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-007229.2023.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), INQUIRIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC (ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DO AMARAL MELLO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000958.2023.07.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): BAYER S.A., NOTICIANTE: MAURO ROGER CAMPOS DE SOUSA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, devendo ser encaminhada cópia dessa decisão à CONALIS para efetivar a promoção de atuação coordenada nos diversos procedimentos conexos, sempre respeitando a independência funcional, através da comunicação com os núcleos especializados e Procuradores do Trabalho oficiantes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000362.2023.12.004/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, bem como, de ofício, seja declinada a atribuição em favor do MPE/SC, para o qual os presentes autos deverão ser remetidos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003863.2023.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SUMARÉ E HORTOLÂNDIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.Devolvido os feitos após pedido de vistas, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Vencida a Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001081.2024.01.006/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): GILBERTO XAVIER DA COSTA, NOTICIADO(A): PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA, NOTICIANTE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES, VEND. DE PROD. FARM. DOS MUNICIPIOS DE ITABORAI, TANGUA,RIO BONITO,MARICA,SILVA JARDIM E CASIMIRO DE ABREU - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Proferiu sustentação oral a Dra. Ana Carolina Albuquerque Leite - OAB/DF 20.905. Processo NF-010588.2024.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: EDU MENDES DE OLIVEIRA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón que juntará razões de voto vencido. Processo NF-011585.2024.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AMIGOS SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001119.2024.02.005/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): EIR CLÍNICA MÉDICA E RADIOLOGICA LTDA EPP, NOTICIADO(A): EIR CLÍNICA MÉDICA EM IMAGENS RADIOLOGICA LTDA ME (CURIE MEDICINA DIAGNÓSTICA), NOTICIADO(A): INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - ITDM (HOSPITAL MUNICIPAL DALILA FERREIRA BARBOSA), NOTICIADO(A): INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - ITDM (PAM POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO PARQUE RODRIGO BARRETO), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004734.2024.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS PÚBLICAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES NO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-004859.2024.03.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005909.2024.03.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: CHRISTIAM CÂNDIDO DA SILVA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, LAVA-RÁPIDO E TROCA DE ÓLEO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação apresentada por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo PA-MED-000717.2024.03.002/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SAO JOAO NEPOMUCENO (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - ESCOLA MUNICIPAL DR. AUGUSTO GLÓRIA ), REQUERENTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000589.2024.03.005/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TJMG - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - COMARCA DE MONTES CLAROS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001115.2024.05.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , NOTICIADO(A): SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002829.2024.05.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AMADO SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004187.2024.05.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDOR ES PÚBLICOS DE ENTRE RIOS(BA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003051.2024.07.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE PACAJUS - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL - SMPS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-003666.2024.07.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, NOTICIADO(A): SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA - SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO DR. ROCHA FURTADO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002392.2024.09.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): RADIOCLINICA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ - SINTERPAR - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, acolher o pedido de reconsideração e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003526.2024.10.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ARINA ESTELA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000209.2024.11.001/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RORAIMA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): NEOVANEO LIMA SOARES -