DOEAM 06/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, terça-feira, 06 de maio de 2025 20 RESOLUÇÃO Nº 030/2025-CRDM/SEDUC, APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2025. A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO-CRDM, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 27 de maio de 1996. CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar-PAD nº 096/2024/CRDM/SEDUC, Processo nº 01.01.028101.024757/2024-08/SEDUC, que apura denúncia formulada em desfavor da servidora SONARA MENDES DOS SANTOS; CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darci Dias de Oliveira, que concluiu votando pela ABSOLVIÇÃO da servidora SONARA MENDES DOS SANTOS, Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 164.548-0B/C; CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora. R E S O L V E: I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado; II - SUGERIR a ABSOLVIÇÃO da servidora SONARA MENDES DOS SANTOS, Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 164.548-0B/C, considerando a boa-fé da servidora ao solicitar exoneração do seu cargo público em acúmulo, com o consequente arquivamento do processo; III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, para julgamento na forma da Lei. SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO-CRDM, em Manaus, 29 de abril de 2025. MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA Presidente - CRDM/SEDUC DARCI DIAS DE OLIVEIRA Membra - CRDM/SEDUC DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA Membra - CRDM/SEDUC IONE MARIA CAETANO MENDES Membra - CRDM/SEDUC KAMILLA OTÁWIA DE ARAÚJO QUEIROZ Membra Suplente - CRDM/SEDUC MANUELA MEDEIROS AGUIAR Secretária Ad Hoc - CRDM/SEDUC <#E.G.B#222062#20#225621/> Protocolo 222062 <#E.G.B#222125#20#225684> TERMO DE COLABORAÇÃO Nº. 01/2025 DATA DA ASSINATURA: 06.05.2025. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CÍVICO-MILITAR - ABEMIL. OBJETO: O presente Termo de Colaboração tem por objeto: Repasse de Recursos financeiros para Execução do Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares nas Escolas Estaduais Fueth Paulo Mourão, Professor Homero de Miranda Leão, Professor Nelson Alves Ferreira, Professor Reinaldo Thompson, Professora Tereza Siqueira Tupinambá, localizadas em Manaus/AM, e Escola Estadual Conceição Xavier de Alencar, localizada no município de Tabatinga/AM, pertencentes à Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar - SEDUC, do Estado do Amazonas, nas condições estabelecidas no Edital de Chamada Pública nº. 03/2024, de 08.07.2024. A execução do projeto em tela consiste em implementar e manter o PECIM, fornecendo capacitação e acompanhamento, a fim do alcance dos objetivos e metas previstos, em atendimento ao MEMO nº 020/2025 - GFORGE/ SEDUC, PT nº 006110-SISCONV/SEFAZ, Plano de Trabalho, Parecer Técnico nº 01/2025 - GFORGE/DEGESC, Parecer nº 1.724/2025-ASSJUR e especificações da Nota de Empenho, partes integrantes deste ajuste. VALOR GLOBAL: R$ 15.010.660,80 (quinze milhões, dez mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta centavos). CONCEDENTE: R$ 15.010.660,80 (quinze milhões, dez mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta centavos). PRAZO: Este Termo de Colaboração terá o prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados de 06.05.2025 até 06.05.2028, podendo ser prorrogado por mútuo acordo dos partícipes mediante Termo Aditivo, devidamente justificado e aceito pela Administração. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste Colaboração correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 028101; Programa de Trabalho: 12.362.3283.2807.0001; Natureza da Despesa: 33504199; Fonte do Recurso: 1.500.1000.0000.0000, tendo sido emitida em 30.04.2025 a Nota de Empenho n°. 0003581 no valor de R$ 3.752.665,20 (três milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos). O valor de R$ 5.003.553,60 (cinco milhões, três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), será empenhado no ano de 2026, conforme liberação de recursos pela SEFAZ/ AM. O valor de R$ 5.003.553,60 (cinco milhões, três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) será empenhado no ano de 2027, conforme liberação de recursos pela SEFAZ/AM. O valor de R$ 1.250.888,40 (um milhão, duzentos e cinquenta mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), será empenhado no ano de 2028, conforme liberação de recursos pela SEFAZ/AM. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº 01.01.028101.022350/2025-27. ROBERT CORREA CARVALHO COSTA Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios <#E.G.B#222125#20#225684/> Protocolo 222125 <#E.G.B#222132#20#225691> TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 09/2025. DATA DA ASSINATURA: 23.04.2025. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE-SENAT. OBJETO: presente instrumento estabelece acordo para potenciais ofertas em regime de parceria de cursos de qualificação profissional na forma concomitante in- tercomplementar, que componham Itinerários da formação Técnica e Profissional do Ensino Médio, previstos no âmbito da Reestruturação do Ensino Médio - Lei nº 14.945 de 2024, conforme acordado no Protocolo de Intenções - Anexo I. 1.2 O Protocolo de Intenções, Anexo I, refere-se ao Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT e apresenta as ofertas de qualificação profissional acordadas que serão avaliadas e priorizadas pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC/MEC), sendo no todo ou em parte objeto de pactuação e fomento via Bolsa-Formação, conforme disponibilidade orçamentária e nos termos do inciso V do artigo 11 da Portaria n.º 1.042/2021. PRAZO: A vigência do presente Acordo de Cooperação Técnica será a partir da assinatura até 31 de dezembro de 2026. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n°. 01.01.028101.001215/2025-48. ROBERT CORREA CARVALHO COSTA Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios <#E.G.B#222132#20#225691/> Protocolo 222132 Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SEC <#E.G.B#222160#20#225719> 88º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 06/2023-SEC Data: 30.04.2025. Partes: Estado do Amazonas/SEC e a Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural-AADC. CNPJ nº 13.659.617/0001-65. Objeto: Termo aditivo de suplementação financeira do Contrato de Gestão nº 06/2023 “Eventos Artísticos e Culturais”, que acontecerão na Capital e Interior do Estado do Amazonas, no período de abril de 2025 a janeiro de 2026. Valor Global: R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). UO: 20101, PT: 13.392.3303.2449.0001, ND: 33508599, FT: 1.501.1600.0000.0000, NE nº 2025NE0000447 em 30.04.2025, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). Proc. nº 01.01.020101.003882/2025-53-SEC. Manaus, 06.05.2025. LUIZ CARLOS DE MATOS BONATES Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, em exercício <#E.G.B#222160#20#225719/> Protocolo 222160 <#E.G.B#222162#20#225721> TERMO DE CONTRATO DE GESTÃO Nº 41/2025-SEC Data: 05.05.2025. Partes: Estado do Amazonas/SEC e Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural-AADC. CNPJ nº 13.659.617/0001-65. Objeto: Apoio financeiro por meio de Emenda Parlamentar de Bancada nº 013/2025 (Bancada: mobiliza 33), para formalização do Contrato de Gestão “Apoio logístico no Festival Folclórico de Parintins”, a ser realizado no período de maio a junho de 2025, na capital de Manaus e no município de Parintins, interior do estado do Amazonas. Valor Global: R$ 996.000,00 (novecentos e noventa e seis mil reais). 20101, FT: 1.501.1600.0000.0000; PT: 13.122.3310.2793.0001, ND: 33508599, NE nº 2025NE0000448, emitida em 05/05/2025, no valor de R$ 996.000,00 (novecentos e noventa e seis mil reais). Fiscal: Paula Caroline Ferreira Calderaro. Mat: 271.500-7 A. Prazo: 05.05.2025 a 05.08.2025. Proc. nº 01.01.020101.003731/2025-03-SEC. Manaus, 06.05.2025. LUIZ CARLOS DE MATOS BONATES Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, em exercício <#E.G.B#222162#20#225721/> Protocolo 222162 <#E.G.B#222165#20#225724> VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO