DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Para fins de constatação da deficiência alegada, será realizada perícia oficial em saúde. Após a constatação da deficiência, para fins de emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), será realizado exame admissional por equipe médica designada, para avaliação da compatibilidade ou não da deficiência constatada e as atribuições do cargo no qual foi aprovado. 6.2.2 - A constatação da deficiência, por se tratar de um ato médico, será atribuição exclusiva de médico perito oficial em saúde designado. Uma vez constatada a deficiência, o candidato aprovado passará a ser avaliado por equipe multiprofissional. 6.2.3 - O candidato aprovado que optou por concorrer às vagas destinadas à pessoa com deficiência e teve a constatação da deficiência alegada, será convocado para avaliação multidisciplinar para fins de avaliação do grau de deficiência, um dos parâmetros do direito à aposentadoria da pessoa com deficiência, conforme Lei Complementar nº 142/2013, Emenda Constitucional nº 103/19 e Lei nº 13.146/15. 6.2.4 - Após a nomeação ao cargo, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria, conforme Item 6.2.1 do presente Edital, referente à compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo em provimento. 6.2.5 - O candidato aprovado cuja deficiência alegada não seja constatada após perícia oficial em saúde, terá o direito de interpor pedido de reconsideração, que será dirigido à autoridade que houver proferido a decisão anterior, sendo a avaliação realizada pelo mesmo perito ou junta oficial em saúde. Na hipótese de ser mantida a decisão anterior, o candidato aprovado poderá solicitar recurso, que será avaliado por perícia oficial em saúde, composta por peritos oficiais distintos da apreciação da reconsideração. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da ciência da decisão pelo candidato aprovado. A ciência da decisão será realizada por meio de equipe da Seção de Serviço Social em Saúde (SSAU) da UFPR, na qual o candidato receberá as orientações necessárias para solicitação do pedido de reconsideração ou recurso. 6.2.6 - As inobservâncias dos dispositivos legais, a não constatação da deficiência, a incompatibilidade com as atribuições do cargo e o não comparecimento a previa inspeção médica oficial, acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos com deficiência. 6.2.7 - Para esclarecimento da nomenclatura ao que se refere os procedimentos no escopo da saúde do candidato aprovado, deve ser levado em consideração: 6.2.7.1 - Laudo médico pericial: Documento emitido por meio de perícia oficial em saúde após avaliação para fins de constatação de deficiência do candidato aprovado que optou por concorrer às vagas destinadas à pessoa com deficiência. 6.2.7.2 - ASO: Documento médico emitido por equipe designada, após realização de exame admissional, para avaliação da compatibilidade ou não da deficiência constatada e/ou condição de saúde com as atribuições do cargo no qual foi aprovado. 6.2.7.3 - Exames laboratoriais: Exames solicitados pela Unidade de Saúde Ocupacional do Servidor (USOC) da UFPR para realização da avaliação médica para fins de emissão do ASO. 6.2.7.4 - Exames complementares: Exames que poderão ser solicitados após avaliação pela equipe médica da USOC da UFPR para fins de emissão do ASO. 7 - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS 7.1 - Serão concedidas condições especiais aos candidatos com necessidades especiais (auditiva, física, motora, visual ou múltipla), conforme solicitado no requerimento de inscrição. 7.1.1 - Fica assegurada a adequação de critérios para a realização e a avaliação das provas de que trata o inciso III do Art. 3º do Decreto nº 9.508/18, à deficiência do candidato, a ser efetivada por meio do acesso a tecnologias assistivas, a serem disponibilizadas pela unidade promotora do certame, e a adaptações razoáveis, observado o disposto no Anexo do Decreto nº 9.508/18. 7.2 - A candidata que estiver amamentando deverá informar essa condição no requerimento de inscrição e anexar certidão de nascimento da criança. 7.2.1 - A candidata, obrigatoriamente, deverá levar um acompanhante (adulto) que ficará em sala reservada para essa finalidade e será responsável pela guarda da criança durante o período de realização da prova. A candidata que não levar acompanhante não poderá realizar a prova com a criança. 7.2.2 - O acompanhante deverá observar e respeitar as regras do certame, estando, também, proibido de utilizar aparelhos eletrônicos ou celulares. 7.2.3 - Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata. 7.3 - A concessão do atendimento especializado para realização das provas não implica a inscrição do candidato na categoria de concorrência PcD. Para a inscrição na categoria PcD, o candidato deverá observar o disposto no item 6 do presente Edital. 8 - DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS NEGRAS 8.1 - Fica assegurado aos negros (aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso público) 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, nos termos da Lei nº 12.990/2014, e da Instrução Normativa nº 23/23. 8.1.1 - Será realizado o agrupamento de todas as vagas ofertadas no edital de abertura dos concursos públicos a fim de alcançar a totalização dos 20% (vinte por cento) de vagas reservadas a candidatos negros na abertura dos referidos editais. 8.1.2 - A definição das vagas que ficarão reservadas a candidatos negros na abertura dos editais de concursos públicos será realizada por meio de sorteio, anteriormente à publicação dos referidos editais. 8.1.3 - Para as áreas de conhecimento que dispuserem de número igual ou superior a 3 (três) vagas, 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas serão reservadas de forma automática, conforme Anexo 03 (três) deste Edital. 8.1.4 - Conforme Resolução nº 20/21-CEPE, as áreas que tiverem reserva automática para candidatos negros e PcDs, serão excluídas do sorteio para PcDs e negros e as áreas que tiverem reserva automática somente para candidatos negros, serão excluídas do sorteio para negros. 8.1.5 - Nos casos em que o candidato realizou inscrição para concorrer à vaga de cotista e as áreas de conhecimento não foram contempladas no sorteio ou o quantitativo de vagas não atingiu o percentual de cotas, este poderá ser convocado caso, durante a vigência do edital, haja disponibilidade de vaga na área de conhecimento pretendida, o qual seguirá a orientação contida no item 8.1.3, seguindo a Tabela Orientadora de Convocações, Anexo 03 (três) deste Edital, e Resolução nº 20/21-CEPE. 8.2 - De acordo com o Art. 2º da Lei nº 12.990/14, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso público, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 8.3 - Para concorrer às vagas reservadas às cotas, no ato da inscrição o candidato deverá assinalar, no requerimento de inscrição, a opção correspondente, bem como indicar a área de conhecimento à qual pretende concorrer. 8.4 - As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, devendo este responder pelas consequências em caso de informações falsas. 8.5 - Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a negros e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 8.6 - Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas para negros. 8.7 - Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. 8.8 - Os candidatos que concorrerão às vagas reservadas a negros deverão ser convocados para o procedimento de heteroidentificação em momento anterior à homologação do resultado do concurso, conforme orientações dispostas neste Edital. 8.8.1 - No momento de realização da banca de heteroidentificação, o candidato deverá apresentar cópia do requerimento de inscrição em que conste a opção por concorrer às vagas destinadas a candidatos negros, além de documento de identidade original com foto. 8.9 - A verificação da veracidade da autodeclaração será feita por comissão designada para tal fim, com competência deliberativa, a qual irá considerar tão somente os aspectos fenotípicos dos candidatos, sendo que esta verificação deverá ser realizada obrigatoriamente com a presença do candidato. 8.10 - O edital de convocação, com o local e horário para o comparecimento do candidato para apresentação e aferição da veracidade da autodeclaração, será disponibilizado no endereço eletrônico da PROGEPE (https://progepe.ufpr.br/a/concursos/docente/concursos_publicos/editais_cotas_efetivos.html). 8.11 - O resultado da verificação de autodeclaração será disponibilizado no endereço eletrônico da PROGEPE (https://progepe.ufpr.br/a/concursos/docente/concursos_publicos/editais_cotas_efetivos.html). 8.12 - No prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de divulgação do resultado, caberá recurso quanto ao resultado da verificação da autodeclaração junto à comissão designada para tal fim. 8.13 - O candidato deverá encaminhar o recurso à PROGEPE pelo e-mail [email protected], que direcionará para análise da comissão. 8.14 - A comissão terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do último dia reservado para a interposição de recursos, para resposta ao candidato. 8.15 - O candidato inscrito nos termos deste item participará do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que diz respeito ao conteúdo das provas, à avaliação das provas e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida. 8.16 - Na inexistência de candidatos inscritos, aprovados ou habilitados para as vagas destinadas a candidatos negros, tais vagas serão ocupadas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem geral de classificação de cada área e a Tabela Orientadora de Convocações, Anexo 03 (três) deste Edital. 8.17 - Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua admissão ao serviço público após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 8.18 - O candidato que não comparecer ao procedimento de verificação da autodeclaração passará a concorrer somente às vagas destinadas à ampla concorrência, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados. 8.19 - Até o final do período de inscrição do concurso público será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas. 9 - DAS PROVAS, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO 9.1 - As provas serão realizadas em língua portuguesa, com exceção daquelas nas áreas de línguas estrangeiras que poderão ser realizadas na língua relativa à respectiva área. 9.2 - O programa de provas terá publicidade e estará disponível aos candidatos no site da unidade promotora do certame ou, ainda, poderão ser obtidos no local ou por meio do endereço eletrônico mencionado no Anexo 02 (dois) deste Edital. 9.3 - Nas etapas do concurso em que houver manifestação verbal, as provas serão gravadas em áudio e vídeo. 9.4 - Os tipos de provas seguirão as normas estabelecidas no Capítulo V da Resolução nº 66-A/16-CEPE, no que se refere à carreira de Professor Classe A. 9.5 - No concurso para Professor Classe A, a sequência das provas será: I - escrita (prova eliminatória); II - prática, por decisão da unidade promotora do certame (prova eliminatória); III - didática (prova eliminatória); IV - análise de currículo (prova classificatória); e V - defesa do currículo e do projeto de pesquisa na área de conhecimento do certame (prova classificatória). 9.6 - Previamente à realização das provas, a Banca Examinadora divulgará, no local do concurso e/ou no sítio eletrônico da unidade promotora do certame, os pontos, critérios de avaliação de cada uma das etapas do concurso, bem como a data e horário da entrega das 05 (cinco) cópias do Curriculum Vitae, sendo uma delas documentada, e das 05 (cinco) cópias da proposta de projeto de pesquisa na área de conhecimento do concurso, com no mínimo 15 (quinze) e no máximo 25 (vinte e cinco) laudas, não incluindo as referências. 9.6.1 - O Curriculum Vitae, juntamente com os documentos comprobatórios, deverá ser entregue em data a ser definida pela Banca Examinadora, de acordo com a sequência da Tabela de Pontuação, conforme a Resolução nº 70/16-CEPE, que fixa tabela de pontuação para avaliação de currículo para concurso público para a carreira de magistério superior na UFPR. Para candidatos estrangeiros, documentos, salvo artigos