DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Abertura das Propostas: 02/06/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. JOÃO BATISTA CALIXTO JUNIOR Pregoeiro Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO CENTRAL DE COMPRAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 16/2025 - UASG 201057 Número do Contrato: 109/2024. Nº Processo: 19973.007850/2024-45. Não se Aplica. Nº 0/. Contratante: CENTRAL DE COMPRAS. Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: Constitui objeto deste termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do acordo de cooperação técnica nº 109/2024 (sei 43449200), para o período de 15/07/2025 a 14/07/2026, conforme disposição da cláusula nona.. Vigência: 15/07/2025 a 14/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,01. Data de Assinatura: 07/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/05/2025). SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.012321/2025-17 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: José Guerreiro de Jesus - CPF: 302.614. OBJETO: Rua Benjamin Constant, 37, bairro: Trapiche da Barra, CEP: 57010-470, Maceió/AL. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 447,00 m². FRAÇÃO IDEAL: 1,0. VALOR DO IMÓVEL: R$ 47.596,56. FINALIDADE: para fins residenciais. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08/2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 08/05/2025. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.018119/2025-07 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: IMOBILIÁRIA NOGUEIRA LIMA LTDA. - CNPJ: 07.585/0001-* OBJETO: situado na Rua Professora Higia Vasconcelos, 112, Condomínio Transatlântico, Edifício Funchal, Ap. nº 402, Ponta Verde, Maceió/AL. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 1.734,64 m². ÁREA DA BENFEITORIA: Fração Ideal: 0,026369 = 100,00 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 74.329,14 FINALIDADE: para fins residenciais. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 29/04/2025. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.019336/2025-14 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: MARIA CLEZIA PINTO DE SANTANA - CPF: .497.733- . OBJETO: situado na Rua Desportista Humberto Guimarães, 988, Condomínio Transatlântico, Edifício Provence, Ap. nº 203, Ponta Verde, Maceió/AL. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 1.734,64 m². ÁREA DA BENFEITORIA: Fração Ideal: 0,026369 = 100,00 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 72.917,78 FINALIDADE: para fins residenciais. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 29/04/2025. SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.112594/2022-18 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO: MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - MMA - CNPJ: .15.375/0009- OBJETO: Um imóvel com uma área de 82.576,146516 hectares, situado no Município do Careiro/AM, pertencente ao imóvel rural com área total de 122.741,9565 hectares que compõe a Gleba Castanho - Porção Leste (Sul), objeto da matrícula nº 3.605, do Livro 2-RG, fls 1/1v, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do Careiro/AM, avaliado em R$ 88.521.629,07 (oitenta e oito milhões, quinhentos e vinte e um mil, seiscentos e vinte e nove reais e sete centavos), cadastrado sob o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP Imóvel nº 0223.00066.500-4 ÁREA DE TERRENO: 825.761.465,16 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 88.521.629,07 FINALIDADE: Para a finalidade de produção florestal sustentável, nos termos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: Em 28/04/2025 EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.128761/2022-42 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO: MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - MMA - CNPJ: .15.375/0009- OBJETO: Um imóvel com uma área de 68.142,086 hectares, situado no Município de Manaquiri/AM, pertencente ao imóvel rural com área total de 137.478,4220 hectares que compõe a Gleba Castanho - Porção Oeste, objeto da Matrícula nº 45, do Livro 02-RG, do Cartório de Registro de Imóveis de Manaquiri/AM, avaliado em R$ 73.048.316,19 (setenta e três milhões, quarenta e oito mil e trezentos e dezesseis reais e dezenove centavos), cadastrado sob o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP Imóvel nº9839.00024.500-9 ÁREA DE TERRENO: 681.420.860,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 73.048.316,19 FINALIDADE: Para a finalidade de produção florestal sustentável, nos termos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: Em 28/04/2025 SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.154202/2023-79. INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: V.O.R PARTICIPACOES LTDA (33,33%), CNPJ .25.737/000- , BR PAR PARTICIPAÇÕES LTDA (33,33%), CNPJ .49.805/000-8 e MULTI PARTICIPAÇÕES SA (33,33%), CNPJ .36.708/000-*. OBJETO: Rua Francisco Gonçalves de Sousa, s/n, Icaraí, Amontada/CE, CEP: 62545-000, Sob o RIP nº 1587 0100007-23. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área da União - 14.504,39 m²; Área total - 19.604,17 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.187.724,06 (três milhões, cento e oitenta e sete mil setecentos e vinte e quatro reais e seis centavos). FINALIDADE: Regularizar utilização de imóvel da União. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU nº 04, de 14/08/2018, publicada no DOU, em 15/08/2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25 de abril de 2025, Certidão 50236337. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.105901/2019-13 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO. OUTORGANTE: UNIÃO. OUTORGADO/INTERESSADO: NORBERTO RODRIGUES FERREIRA, CPF 842..-87. OBJETO: RUA VERDES MARES, 18, PORTO DE SANTANA, CARIACICA/ES - RIP 5625.0100036- 66 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.320,48 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 47.312,79. FINALIDADE: USO RESIDENCIAL / COMERCIAL FUNDAMENTO LEGAL: ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1561/77, ART. 7º DA LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: EM 07/05/2025. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.000305/2025-81 INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: AMANDA DOS SANTOS RODRIGUES - CPF: .534.701-** OBJETO: RIBEIRÃO SAIA VELHA, LOTE 08, QUADRA 01, APTO. 202 BL. 6 CONDOMÍNIO BEIRA RIO II, PARQUE NÁPOLIS - GLEBA A, CEP: 72885-125 CIDADE OCIDENTAL/GO, cadastrado sob RIP nº 0077 0100672-03. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 930 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.757,83 FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO DATA DE ASSINATURA: 08/05/2025 SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO EDITAL Nº 16/2025 CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO NO MARANHÃO - A P DAU 1. A Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46, com a nova redação da Lei 13.139/2015, em consonância com a INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/SEDDM/ME Nº 28, DE 26 DE ABRIL DE 2022, com o intuito de divulgar, esclarecer e dar continuidade aos trabalhos de demarcação da Linha de Preamar Médio (LPM) de 1831, no Estado do Maranhão, visando a demarcação dos terrenos da União situados nos municípios de Carutapera, Luís Domingues, Godofredo Viana, Cândido Mendes, Turiaçu, Turilândia, Santa Helena, Bacuri, Apicum - Açu, Pinheiro, Cururupu, Serrano do Maranhão, Porto Rico do Maranhão, Mirinzal, Central do Maranhão, Cedral, Guimarães, Bequimão, Alcântara, Peri Mirim, Palmerândia, Datum de Referência: Sirgas 2000, Zona 23 M, CONVIDA a todos os interessados para a AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada dias 11/06/2025 e 12/06/2025 das 09:00h às 11:00h, de forma eletrônica, via aplicativo Microsoft Office Teams, em consonância com o disposto no §5º do art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/46. As informações das datas, horários, link da sala virtual no Teams e Formulário de Inscrição para cada grupo estão detalhadas abaixo. Destaque-se que as audiências públicas têm por objetivo: Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União; Colher dos interessados, plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha; b) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e c) Divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas, conforme indicado abaixo: