DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 08.05.2025 EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.155301/2023-78 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16 REGIAO OBJETO: RIP: 0723.00078.500-1; Localização: Rodovia BR 316, nº S/N, Da Areia, Bacabal, Maranhão ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 7.059,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 448.317,09 FINALIDADE: Utilização do imóvel para funcionamento da Vara do Trabalho em Bacabal - MA. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 08.05.2025 EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.132440/2023-23 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16 REGIAO OBJETO: RIP: 0757.00123.500-0; Localização: Rua Norte Sul, nº 5, Lote 5 A sede do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, Campo De Belém, Caxias, Maranhão ÁREA DO TERRENO/ESP AÇO : 6.049,82 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 649,87 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.687.614,01 FINALIDADE: Implantação da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região em Caxias - MA. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 08.05.2025 SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.081926/2024-73 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 4869.00034.500-8; Localização: Área -, nº S/N, -, Morada Nova de Minas, Minas Gerais ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 409.137,24 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 409.137,24 FINALIDADE: Uso dos espaços físicos em águas de domínio da União para fins de aquicultura. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 08.05.2025 EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.061776/2024-81 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO DA FAZENDA OBJETO: RIP: 4865.00131.500-2; Localização: Avenida MAJOR ALEXANDRE RODRIGUES, nº 65, IBITURUNA, Montes Claros, Minas Gerais ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 505,39 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 647,44 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.742.546,90 FINALIDADE: Abrigar a sede administrativa no Município de Montes Claros/MG FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 08.05.2025 EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.047911/2024-86. INSTRUMENTO: Doação com Encargo. OUTORGANTE: Município de Uberaba/MG. OUTORGADO: União. OBJETO: Dois terrenos, um com área de 1.874,27 m² e outro com área de 1.299,40 m², situados no Loteamento Vila Olímpica, no município de Uberaba/MG, conforme, respectivamente, matrículas nº 26.199 e nº 23.537, ambas do livro nº 2, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba/MG. VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.205.835,98 (um milhão, duzentos e cinco mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) e R$ 1.126.332,70 (um milhão, cento e vinte e seis mil trezentos e trinta e dois reais e setenta centavos), respectivamente. FINALIDADE: Uso, respectivamente, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 8.678, de 30/09/2022; art. 44, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 12.102, de 08/07/2024, e art. 1º, inciso III, do Anexo XVIII, da Portaria MGI n° 7.660, de 24/10/2024. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. DATA DE ASSINATURA: 04 de abril de 2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 10154.105247/2022-35. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Locação. OUTORGANTE: União. INTERESSADO: Michel Ferreira de Moraes. OBJETO: Alameda do Café, nº 1.000, casa 02, Jardim Anderê, no município de Varginha/MG, cadastrado sob RIP nº 5413 00018.500-5. ÁREA DE TERRENO: 115,00 m². ÁREA DA BENFEITORIA: 83,00 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 96.786,69 (noventa e seis mil setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos). FINALIDADE: Alteração do fator de correção do aluguel mensal, devendo ser utilizado o IPCA/IBGE acumulado no período, ou índice que vier substituí-lo, nos termos da Portaria SPU nº 5.389, de 01/08/2024, publicada no DOU nº 149, de 05/08/2024, seção 1, página 41, ou ato normativo que vier a substituí-la. FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 8.678, de 30/09/2022, art. 44, inciso III, do Anexo I, do Decreto n° 12.102, de 08/07/2024, e art. 1º, inciso III, do Anexo XVIII, da Portaria MGI n° 7.660, de 24/10/2024. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. DATA DE ASSINATURA: 20 de março de 2025. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL PROCESSO: 19739.127636/2021-34 INSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Colônia de Pescadores - Z-32 de Enxu Queimado - CNPJ XX.X92.931/0001-XX OBJETO: Imóvel situado na Beira Mar, S/N, Praia de Enxu Queimado, Município de Pedra Grande, no Estado do Rio Grande do Norte, cadastrado sob RIP nº 1789.0100003-82. ÁREA DO TERRENO: 426,20 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.453,50 FINALIDADE: Desenvolvimento da atividade pesqueira em benefício de aproximadamente 15 famílias FUNDAMENTO LEGAL: Portaria nº 89, de 15 de abril de 2010. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07/05/2025, Arquivo SEI nº 50490034. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 04902.000759/2016-55 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Helio Amorim de Oliveira- CPF .17.270- OBJETO: Imóvel à Avenida Santa Rosa, nº 1.653, lote 02 da quadra 76 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 450,00 m2 FINALIDADE: Regularizar utilização de imóvel da União. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636/1998, Decreto nº 3.725/2001, IN SPU nº 4, de 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 08/05/2025, no Livro nº 10154.049018/2024-95 (Livro Digital), da SPU/RS. SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 01200.007726/2007-64 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO RENATO ARCHER - CTI OBJETO: RIP: 6291.00075.500-0; Localização: Avenida COMENDADOR ALADINO SELMI, nº S/Nº, Gleba I, VILA SAN MARTIN, Campinas, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 261.920,93 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 13.092,33 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 87.835.107,89 FINALIDADE: Destinado à regularização de uso e futura implantação do Parque Tecnológico CTI-Tec no Município de Campinas/SP. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 08.05.2025 SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE RESCISÃO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE INTELECTUAL Número do Contrato: 0001/2021. Objeto: Rescisão, por iniciativa do contratado, do contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da alínea "i" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e suas alterações, do Decreto nº 4.748, de 16 junho de 2003, da Portaria SEDGG/ME nº 18.908, de 10 de agosto de 2020, publicada no DOU de 12/08/2020, e do Edital nº 14 - ME, de 8 de outubro de 2020, publicado no DOU de 09/10/2020. Valor da Remuneração Mensal: R$ 6.681,70 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e setenta centavos). Vigência: da data da assinatura até 27 de janeiro de 2026. Dotação orçamentária: Programa de Trabalho 04122211020TP0001 - Ativos civis da união - PTRS 171572 e Programa de Trabalho 0413310032212B0001 - Benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes - PTRS 171636. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, CNPJ 00.489.828/0075-91, conforme tabela abaixo: . .NOME .PROCESSO SEI .DT. ASSINATURA .DT . R ES C I S ÃO . .PATRÍCIA FLORES SILVA REGIS .14021.003088/2024-63 .11/04/2025 .09/04/2025 EXTRATO DE RESCISÃO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE GERENCIAL Número do Contrato: 0001/2025. Objeto: Rescisão, por iniciativa do contratado, do Contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da alínea "j" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, do Decreto nº 4.748, de 16 junho de 2003, do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, da Portaria/MGI Nº 6.726, de 30 de outubro de 2023, publicada no DOU de 31/10/2023, e do Edital DGP/SSC/MGI Nº 12, de 26 de abril de 2024, publicado no DOU de 29/04/2024. Valor da Remuneração Mensal: R$ 9.047,00 (nove mil e quarenta e sete reais). Vigência: da data de assinatura até 2 de fevereiro de 2026. Dotação Orçamentária prevista no Programa de Trabalho 04122211020TP0001 - ATIVOS CIVIS DA UNIÃO - PTRS 171572 e Programa de Trabalho 0413310032212B0001 - BENEFÍCIOS OBRIGATÓRIOS AOS SERVIDORES CIVIS, EMPREGADOS, MILITARES E SEUS DEPENDENTES - PTRS 171636. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, CNPJ 00.489.828/0075-91, conforme quadro abaixo: . .NOME .PROCESSO SEI .DT. ASSINATURA .DT. RESCISÃO . .CLEIBER GARCIA DA CRUZ .14021.002492/2025-09 .15/04/2025 .15/04/2025 . .ELIANI GUELLI MOSQUIM .14021.150515/2021-59 .15/04/2025 .15/04/2025 . .ERIK HENRIQUE DA COSTA NUNES .14021.002634/2025-20 .15/04/2025 .22/04/2025 EXTRATO DE RESCISÃO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE GERENCIAL Número do Contrato: 0002/2021. Objeto: Rescisão, por iniciativa do contratado, do Contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da alínea "j" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, do Decreto nº 4.748, de 16 junho de 2003, da Portaria SEDGG/ME nº 16.017, de 6 de julho de 2020, publicada no DOU de 10/07/2020, e do Edital nº 7 - ME, de 19 de agosto de 2020 - ME, publicado no DOU de 21/08/2020. Valor da Remuneração Mensal: R$9.047,00 (nove mil e quarenta e sete reais). Vigência: do dia útil subsequente à assinatura até 1º de março de 2025. Dotação orçamentária: Programa de Trabalho 04122211020TP0001 - Ativos civis da união - PTRS 171572 e Programa de Trabalho 0413310032212B0001 - Benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes - PTRS 171636. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, CNPJ 00.489.828/0075-91, conforme tabela abaixo: