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Diário Oficial da União · 09/05/2025 · pág. 163

DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050900163 163 Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.706/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALMAR MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 33.390.169/0001-54, MME5B05, FRMEV01148452025, 606-82; ALM SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 52.694.840/0001-03, MKM7149, FRMEV01301512025, 606-82; ALENIR SILVA DE MORAES, .217.500-*, PKK4B64, FRMEV01203762025, 606-82; ADEMIR AMBROSI JUNIOR LTDA, 16.620.526/0001- 04, TAT8J57, FRMEV01302102025, 606-82; AGROPECUARIA MAGGI LTDA, 00.315.457/0001- 95, NPG8B69, FRMEV01302402025, 606-82; ALADAR TRANSPORTES LTDA, 72.512.379/0001- 20, JAN1B94, FRMEV01303662025, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001- 45, JCF0E60, FRMEV01305492025, 606-82; ADINELIA MOTA DA SILVA ARAUJO, .354.055- , OZG8F41, FRMEV01305552025, 606-82; ADRIANO BATISTA FLORES, .804.930-, KBE3C60, FRMEV01305832025, 606-82; ADROALDO FREGULIA RAMOS, .596.889-*, IRI6D37, FRMEV01306552025, 606-82; AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA, 04.165.520/0001-05, QCS4G52, FRMEV01306752025, 606-82; AGROPECUARIA GUARITA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 39.356.676/0001-58, JBQ2E41, FRMEV01306832025, 606-82; AGUAS CORRENTES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.465.686/0001-02, AFH9242, FRMEV01308352025, 606-82; AGRO PRECAM METALURGICA LTDA, 37.542.567/0001-08, RDY8B54, FRMEV01308942025, 606-82; AGA LOGISTICA LTDA , 06.789.311/0001-68, GFM4D94, FRMEV01310032025, 606-82; AEL TRANSPORTES LTDA, 39.721.983/0001-90, SEK6H94, FRMEV01310502025, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXK7I01, FRMEV01311962025, 606-82; ALEX ANDERSON BAT I L A N I , 14.079.896/0001-50, BTR0G64, FRMEV01312022025, 606-82; AGRO SERVICES PR ES T AC AO DE SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 15.155.696/0001-00, QCM4H95, FRMEV01218002025, 606- 82; ADR MASSAROLLI TRANSPORTES LTDA, 07.205.924/0001-73, RAY3F88, FRMEV01299352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.709/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELEKTRO REDES S.A., 02.328.280/0001-97, FFL5C64, FRMEV01209302025, 606- 82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, SSS2F01, FRMEV01209262025, 606-82; BUZ1361, FRMEV01244912025, 606-82; FPD8I26, FRMEV01251292025, 606-82; BUZ1362, FRMEV01253412025, 606-82; FTE4H05, FRMEV01276922025, 606-82; FQT2J23, FRMEV01274122025, 606-82; SSX2J43, FRMEV01292412025, 606-82; GDO9I46, FRMEV01295492025, 606-82; ELAINE TER EZ I N H A CORASSA BOTTON, .533.240-, RAA5E18, FRMEV01219502025, 606-82; ELC TRANSPORTES LTDA, 33.590.672/0001-53, AOZ0B17, FRMEV01227802025, 606-82; ELEN C TEIXEIRA LTDA, 55.315.866/0001-83, BYG5D76, FRMEV01231652025, 606-82; E L EC I TRANSPORTES LTDA, 37.360.517/0001-00, AXQ6G25, FRMEV01228742025, 606-82; AXQ6G25, FRMEV01292812025, 606-82; ELEANDRO THOME, 10.602.603/0001-17, AWQ7938, FRMEV01217412025, 606-82; ELAINE C BONATTE SALVALAGGIO - TRANSPO R T ES , 30.436.617/0001-15, AYD2D30, FRMEV01234522025, 606-82; ELENALDO DE SANTANA , 34.221.252/0001-62, QMI4I67, FRMEV01241042025, 606-82; ELAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, 19.354.247/0001-34, RLH9I49, FRMEV01261022025, 606-82; ELCIO ANTONIO DALDEGAN, 74.113.663/0001-59, ATU3E44, FRMEV01293382025, 606-82; ELEANDRO JOSE FELINI, 27.661.852/0001-86, ISF6E91, FRMEV01294012025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.718/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIZANGELA DE OLIVEIRA DANTAS, .775.215-, PJB6A95, FRMEV01200892025, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85, RYV8A29, FRMEV01222562025, 606-82; ELM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.100.148/0001-14, TAY9H57, FRMEV01223512025, 606-82; ELLEN VENTURINI VICENTIM - TRANSPORTES, 20.462.761/0001-72, FXU8C75, FRMEV01226952025, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 20.308.622/0001-99, RLJ1E99, FRMEV01239292025, 606-82; RYP1d96, FRMEV01277822025, 606-82; EH TRANSPO R T ES E LOGISTICA LTDA, 24.790.661/0002-07, RNV3F07, FRMEV01212262025, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, MIJ9954, FRMEV01260472025, 606-82; NVO2I08, FRMEV01270142025, 606-82; FBV1C74, FRMEV01241532025, 606-82; EG M A R VIEIRA DE PAULA, .314.816-*, FTP3F34, FRMEV01244182025, 606-82; EIDT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 07.867.832/0001-59, NYZ1H01, FRMEV01248942025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, SXH1E54, FRMEV01270602025, 606-82; RYX1F56, FRMEV01286142025, 606-82; RYW2I75, FRMEV01298812025, 606-82; ELLIAN ZATTI ANZILIERO, .763.560-, JDC8D86, FRMEV01283552025, 606-82; ELIAS TRA N S P O R T ES LTDA., 08.978.510/0001-40, ENK9238, FRMEV01285202025, 606-82; ELIZIO ISMAEL FINOTTO, .933.500-, CZX0712, FRMEV01293042025, 606-82; EING TRANSPORTES E MADEIRAS LTDA, 27.174.233/0001-67, RLH3H39, FRMEV01296412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.719/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0002-65, EXO2G74, FRMEV01208032025, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, IYI0633, FRMEV01214802025, 606-82; JAJ7E69, FRMEV01285922025, 606-82; EXPRESSO MOREIRA LTDA, 71.429.260/0001-25, SIP6I66, FRMEV01232932025, 606-82; SIP6I66, FRMEV01242352025, 606-82; SIP6I66, FRMEV01296852025, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO MINAS SUL TRANSPORTES LTDA, 36.023.458/0001-03, RXR4I10, FRMEV01251172025, 606-82; RXR4I10, FRMEV01256472025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, RNX4B34, FRMEV01255652025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, SYO8G92, FRMEV01258112025, 606- 82; GHA9A85, FRMEV01289132025, 606-82; EXPRESSO MOLON TRANSPORTES LTDA, 07.839.308/0001-74, JAA1D98, FRMEV01242052025, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, STU0E61, FRMEV01246452025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, FOT0B62, FRMEV01239392025, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, JAF8B16, FRMEV01272172025, 606-82; EXPRESSO PE DE PATO LTDA, 05.930.577/0001-16, QPU8600, FRMEV01275402025, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO JBL NACIONAL LTDA, 25.022.584/0001-27, JCM3G34, FRMEV01284222025, 606-82; EXPRESSO RIGON LTDA, 08.086.433/0001-13, OUL3B98, FRMEV01286442025, 606-82; EXPRESSO NOVA PALMIRA DE TRANSPORTES LTDA, 88.622.329/0002-16, IWF0448, FRMEV01305752025, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO A C MALDONADO LTDA, 05.448.442/0001-19, BZB7F92, FRMEV01312332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.720/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes