DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PERFIL SUL - ALUMINIO LTDA, 05.913.899/0001-57, RDV9J35, FRMEV01338472025, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, RYN0B50, FRMEV01383942025, 606-82; PERON FERRARI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 77.879.971/0001-88, AFT9477, FRMEV01370402025, 606-82; PRE- VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, RYT4F29, FRMEV01347382025, 606-82; RLH2J89, FRMEV01388432025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JCU7E89, FRMEV01351802025, 606-82; PINHEIRAL TRANS P O R T ES LTDA, 30.991.000/0001-61, RLI8C02, FRMEV01385992025, 606-82; RLI8C02, FRMEV01386162025, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU5D29, FRMEV01349142025, 606-82; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0010-00, SUC1G22, FRMEV01342322025, 606-82; PH COMERCIO DE PISOS LTDA, 37.094.599/0001-80, INC2F23, FRMEV01348352025, 606-82; PESCADOS SOUSA LTDA, 05.659.711/0001-96, HMV3A99, FRMEV01348282025, 606-82; PLANAUTO PAVIMENTACOES LTDA, 00.280.757/0001-86, MIP9D36, FRMEV01377962025, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, RRR3C10, FRMEV01387712025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, NPK9G17, FRMEV01377812025, 606-82; POSTO SAO LEOPOLDO, LANCHONETE E COMERCIO DE UTILIDADES EM GERAL LTDA, 82.535.295/0001-65, RLA0E39, FRMEV01388262025, 606-82; PINHEIRO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 11.033.790/0001-28, JAO7F67, FRMEV01389722025, 606-82; PHB CARGAS BRASIL LTDA, 07.249.531/0001-61, BPQ1H15, FRMEV01347562025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0193-77, ENW0I32, FRMEV01375872025, 606-82; POSTO DE MOLAS BRASIL LTDA, 03.076.802/0001-73, BAX2E28, FRMEV01390202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.497/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JSP SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO LTDA, 04.889.262/0001-00, QJH9019, FRMEV01385872025, 606-82; JULIANA HENRIQUE SCHMOELLER LTDA, 22.417.417/0001-97, RYM0E10, FRMEV01380652025, 606-82; JOSE NETO MARTINS RAMOS, .759.078-*, DTV6547, FRMEV01349832025, 606-82; JULIANA HACKE, .760.789-, MBP8A84, FRMEV01358852025, 606-82; JOSE MARQUES DA SILVA, .299.701-, KAO8G48, FRMEV01369612025, 606-82; JOSE OTOM MOREIRA LIMA, .703.619-*, AKU3C64, FRMEV01381732025, 606-82; LEOMAR KATIKA, 13.560.795/0001-34, RAS6F57, FRMEV01386282025, 606-82; JS ASFALTO LTDA, 42.279.461/0001-95, GMD9F02, FRMEV01386892025, 606-82; JULIANO ALVES BERGMANN, .664.599-, MJU2620, FRMEV01378462025, 606-82; JV ZEVA TRANSPORTES LTDA, 50.761.053/0001-01, AZU8A83, FRMEV01378172025, 606-82; JUM TRANSPORTES LTDA, 21.995.163/0001-21, JDB5B45, FRMEV01387282025, 606-82; JOSENIL ALVES DE SOUZA, .945.701-, AJS4444, FRMEV01387682025, 606-82; MJD1572, FRMEV01387862025, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0002-70, SFN7F08, FRMEV01388642025, 606-82; LEONARDO RIBAS BRASSANINI, .077.659-*, ABB0C02, FRMEV01389482025, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JAP2D72, FRMEV01376472025, 606-82; JCS5I44, FRMEV01374372025, 606-82; JULIANA CRISTINA DE OLIVEIRA, .276.736-, GRA5G38, FRMEV01375302025, 606-82; JOSE MARIA DIAS, .272.325-, RPF8J43, FRMEV01375052025, 606-82; JULIANO PAULO FURTADO DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 57.442.874/0001-16, AIS1J44, FRMEV01390562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.498/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE FRUTAS MARIA VITORIA LTDA, 21.227.606/0001-34, STY2I15, FRMEV01361012025, 606-82; COMERCIO DE CEBOLAS JP BARATO LTDA, 14.003.678/0001- 32, DBC8J74, FRMEV01383832025, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS QUINZINHO LTDA, 00.687.498/0001-02, MLD5F31, FRMEV01384912025, 606-82; COOPAVEL COOPER AT I V A AGROINDUSTRIAL, 76.098.219/0049-81, SEH6C03, FRMEV01353382025, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, GAF1H29, FRMEV01352982025, 606-82; CRISTIANO ROGERIO MADUREIRA, 01.210.133/0001-55, CRM3F41, FRMEV01348892025, 606-82; CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, MIO7A31, FRMEV01350962025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE RACOES PE DE SERRA LTDA, 18.357.639/0001-94, RRA2A39, FRMEV01314632025, 606-82; CW SOLAR, PATIO TRANSPORTE E GUINCHO LTDA, 13.338.577/0001-50, CUC0321, FRMEV01364952025, 606- 82; CRISTIANO NUERNBERG, 10.421.123/0001-50, RHI3C40, FRMEV01366992025, 606-82; COREMACO MADEIRAS LTDA., 76.313.394/0001-08, RLE2H84, FRMEV01372132025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RXK7D51, FRMEV01348052025, 606-82; MIL5897, FRMEV01388702025, 606-82; QIK0046, FRMEV01390822025, 606-82; D & M ARARAS TRANSPORTES LTDA, 33.653.306/0001-04, EOF6G28, FRMEV01389862025, 606-82; CRISTIAN JOSE RODRIGUES, .884.259-*, MFR7E96, FRMEV01376682025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RXO9F39, FRMEV01376082025, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, JCT8F85, FRMEV01375742025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PKU7118, FRMEV01375512025, 606-82; CONSTANTINO E SENTINELLO LTDA, 10.213.265/0001-21, AFR9G62, FRMEV01390172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.499/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO JOSE DE LIMA, .867.975-, QMH4A48, FRMEV01353342025, 606-82; MARCIO FEITOSA NOGUEIRA, .889.371-, PVL2A39, FRMEV01351622025, 606-82; MAROMA ALIMENTOS LTDA, 79.685.467/0001-72, MFW8277, FRMEV01386032025, 606-82; MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001-44, EEE6D07, FRMEV01380292025, 606-82; MANOEL BISPO DA S I LV A NETO E OUTROS, 21.537.307/0002-87, CLJ2E94, FRMEV01379982025, 606-82; MA R Q U ES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001-08, RKY5B44, FRMEV01342492025, 606-82; MARCIA ALEXANDRA PEREIRA, .523.421-*, RQN3G76, FRMEV01365302025, 606-82; MARCELO LEANDRO MARIN, .745.509-, BBY6F69, FRMEV01369562025, 606-82; MARCELO FIGUEIREDO CRUZ, .916.414-, OXQ3H30, FRMEV01370282025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRR5A55, FRMEV01347732025, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-73, SXU4D17, FRMEV01378332025, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, QJV6H48, FRMEV01378312025, 606-82; MARCIO JOSE SILVEIRA DE SOUZA, .066.639-*, MQE1A70, FRMEV01387572025, 606-82; MA R A FO N TRANSPORTES LTDA, 07.328.367/0001-88, IVS1564, FRMEV01388462025, 606-82; MARIO ROBERTO CORREA, .395.239-, IOE8C57, FRMEV01377092025, 606-82; MARRETA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 28.521.475/0001-42, RLC2J66, FRMEV01376922025, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0037-33, OJT4963, FRMEV01375312025, 606-82; MARCIANO DAMINELLI, .328.359-, MDC0372, FRMEV01375082025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPQ0A78, FRMEV01299382025, 606-82; MARCIO ROGERIO RODRIGUES ALVES, *.689.728-, DPF6G29, FRMEV01359862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração