DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050900184 184 Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.700/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYH2E79, FRMEV01397632024, 606-82; RYC6G30, FRMEV01379282024, 606-82; RYL0E19, FRMEV01397732024, 606-82; RYQ0E85, FRMEV01381852024, 606-82; RLJ1A70, FRMEV01385192024, 606-82; RYL3F52, FRMEV02051462024, 606-82; SXH5C86, FRMEV02052392024, 606-82; RYL3I42, FRMEV02126182024, 606-82; RDU7H10, FRMEV02035122024, 606-82; RYX1B44, FRMEV02590742024, 606-82; RLJ1A90, FRMEV02937112024, 606-82; RLJ1A70, FRMEV02852832024, 606-82; SXD5B11, FRMEV02862142024, 606-82; RXN7H32, FRMEV02693602024, 606-82; RYK9A39, FRMEV02728502024, 606-82; RYD1J43, FRMEV02729282024, 606-82; QJY8B33, FRMEV02743312024, 606-82; RXY1I61, FRMEV02743352024, 606-82; RXK7I01, FRMEV02766892024, 606-82; RLJ1A90, FRMEV02774622024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.710/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RXR0B68, FRMEV01410952025, 606-82; SXS0A79, FRMEV01419982025, 606-82; A. GOMES TRANSPORTES LTDA, 36.589.816/0001- 40, QHX5G30, FRMEV01414012025, 606-82; 29.306.587 MAYRON ANTONIO OLIVEIRA , 29.306.587/0001-43, BUP5A32, FRMEV01398982025, 606-82; 18.652.551 MARCO ANTONIO CALLADO GONCALVES, 18.652.551/0001-03, AVR1I12, FRMEV01415232025, 606-82; 19.014.552 THIAGO ARRUDA DE SOUZA, 19.014.552/0001-87, HDF1F68, FRMEV01415492025, 606-82; HDF1F68, FRMEV01415602025, 606-82; 51.513.491 EUSTAQUIO BATISTA DE ALMEIDA JUNIOR, 51.513.491/0001-05, EIV0F06, FRMEV01422062025, 606-82; 2ELLO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 42.728.778/0001- 61, MEK8D47, FRMEV01414612025, 606-82; 3M COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 79.292.504/0001-82, RLB8J39, FRMEV01415142025, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXN8B92, FRMEV01400152025, 606-82; 19.293.342 FABIANO ROCHA TEIXEIRA, 19.293.342/0001-75, AVH1E57, FRMEV01418572025, 606-82; 3M SILVA & SILVA LOCADORA DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 33.315.515/0001-30, IXI3B42, FRMEV01420312025, 606-82; A R J SANTOS TRANSPORTES LTDA, 35.885.242/0001- 94, ELO3H29, FRMEV01422142025, 606-82; FSD9G81, FRMEV01422352025, 606-82; 18.951.875 JOAQUIM CARDOSO DOS SANTOS NETO, 18.951.875/0001-34, HXI0695, FRMEV01423452025, 606-82; 58.303.649 JOSE LUIZ DE SOUZA, 58.303.649/0001-61, OAT7D05, FRMEV01402332025, 606-82; , 17.707.556/0001-15, QJX7H69, FRMEV01401762025, 606-82; A C ZANAO TRANSPORTES, 57.349.333/0001-48, BBT9A06, FRMEV01439302025, 606-82; 20.988.248 VALDEMIR OLIVATO DE SOUZA, 20.988.248/0001- 10, MML1H96, FRMEV01446232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.713/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS BQ LTDA, 32.193.496/0001-53, SFF1B58, FRMEV01413422025, 606-82; CONSTRUCON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.471.578/0001-26, QJX1B42, FRMEV01414142025, 606-82; CONSTRUSAFETY LTDA, 28.928.704/0001-48, DJE9G30, FRMEV01418882025, 606-82; CONFECCAO E LAVANDERIA NOVO RUMO LTDA, 35.143.323/0001-19, CPT7C61, FRMEV01350162025, 606-82; CREONILDE MENEZES NUNES, .961.748-*, OEP5109, FRMEV01423392025, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0015-93, SLQ6H92, FRMEV01419382025, 606-82; CORELOG LOGISTICA LTDA, 33.767.574/0001-49, JBR6E79, FRMEV01418672025, 606-82; COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE ITAJAI COOPERAR, 09.333.052/0001-54, SXS3F27, FRMEV01411042025, 606-82; SXS3F27, FRMEV01412172025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001- 59, RYQ2C08, FRMEV01414542025, 606-82; CONFECCOES AUGUSTO DONIZETTI REIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 22.036.909/0001-32, OMI6B87, FRMEV01411672025, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBS3B85, FRMEV01418362025, 606-82; OBC0B13, FRMEV01420662025, 606-82; CRAUDEI JOSE DE SA, .621.751-, HQR9F95, FRMEV01419012025, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, OYB8A98, FRMEV01403512025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS MORITA LTDA, 63.085.393/0001-01, EXT0J97, FRMEV01400012025, 606-82; CRISTAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TABACARIA EM GERAL LTDA, 35.669.776/0001-83, RVA8B10, FRMEV01437522025, 606-82; COMPANHEIROS TRANSPORTES LTDA, 08.876.910/0001-44, SPT2C80, FRMEV01443142025, 606-82; CONSTRUCHAVES LTDA, 21.560.408/0001-98, PJJ8A11, FRMEV01429542025, 606-82; CRC MOURA TRANSPORTE LTDA, 41.606.768/0001-90, OYD7H17, FRMEV01427782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.714/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RYI4F68, FRMEV01397242025, 606-82; RLH8E35, FRMEV01416162025, 606-82; SXD0J76, FRMEV01419032025, 606-82; QTK0147, FRMEV01421042025, 606-82; RKZ3I26, FRMEV01421842025, 606-82; C E R EA L I S T A KRAUSE LTDA, 82.759.911/0002-42, RKW1I11, FRMEV01406972025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, ENE4F56, FRMEV01393172025, 606-82; ISS3J63, FRMEV01403892025, 606-82; EGJ4H20, FRMEV01420612025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYC8J36, FRMEV01415912025, 606-82; RXN6E36, FRMEV01422492025, 606-82; RXS4G86, FRMEV01394192025, 606-82; CILESIO DES C H A M P S , .503.949-, LYE7B32, FRMEV01416102025, 606-82; CHICO SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 10.175.146/0001-21, ILC0D08, FRMEV01401772025, 606-82; CIDOCA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 53.673.783/0001-30, ION8D98, FRMEV01411332025, 606-82; CEREAIS BAVARESCO LTDA, 90.840.679/0001-10, JBE8J58, FRMEV01393322025, 606-82; JAJ7D15, FRMEV01418352025, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, SPO5J90, FRMEV01416472025, 606-82; CHIMBA TRANSPORTES LTDA., 90.924.267/0001-68, JAG6J52, FRMEV01409912025, 606-82; CEREALISTA JM LTDA, 34.559.295/0001-52, QIS6C20, FRMEV01367262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.715/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.