DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.083/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RQP6C84, FRMEV00033862025, 606-82; TCS3H83, FRMEV03409642024, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SXN3I26, FRMEV03604782024, 606-82; SXD5C75, FRMEV03598052024, 606-82; QJW4D25, FRMEV03458542024, 606-82; SXD5C75, FRMEV03430252024, 606-82; SXD5C75, FRMEV03428642024, 606-82; REALIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A., 13.628.499/0001-28, ATR7032, FRMEV03459412024, 606-82; RC TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 51.391.956/0001-00, NRZ1E90, FRMEV03461762024, 606-82; RANGEL MARTINHO BENEDET, .977.779-*, NFP3716, FRMEV03439072024, 606-82; RDT TRANSPO R T ES LTDA, 44.309.062/0001-55, EVU5A23, FRMEV03431722024, 606-82; RALF DAILER PEREIRA DA SILVA, .371.130-, LYO8G94, FRMEV03418612024, 606-82; RAQUEL GOMES FARIAS, .842.312-, KAB0D20, FRMEV03418592024, 606-82; REALENGO TRANSPORTES LTDA, 11.208.711/0001-72, SXI9I54, FRMEV03430952024, 606-82; RAQUEL OLIVEIRA DE AVILA DA ROCHA, 19.804.730/0001-73, IPF1I67, FRMEV03407792024, 606-82; RAPIDO SUNORTE LTDA, 86.048.063/0001-33, MLD4G61, FRMEV03404472024, 606-82; RAPIDO ABC TRANSPORTES LTDA, 92.025.246/0001-36, IZW1A92, FRMEV03411092024, 606-82; RB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 31.395.339/0001-68, QCE0A62, FRMEV03449112024, 606- 82; RBL TRANSPORTES LTDA, 31.938.026/0001-09, MHH7G71, FRMEV03450132024, 606-82; RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA, 87.858.361/0001-51, JAF1F22, FRMEV03458942024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.086/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO NASCIMENTO ALVES, .209.498-*, ACR7F35, FRMEV00034102025, 606-82; RICARDO LUIS ZATTA, .562.778-, FBI4751, FRMEV00016722025, 606-82; RIBEIRO DE SOUSA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.009.338/0001-20, EGT7H49, FRMEV03459152024, 606-82; RICARDO DE PIERI, .557.429-, RYZ5D53, FRMEV03461402024, 606-82; RIGAMONTI TRANSPORTES, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.698.379/0001-09, SLI9E24, FRMEV03435442024, 606-82; QTF6A70, FRMEV03431302024, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JAT9H78, FRMEV03439922024, 606-82; IYA2484, FRMEV03419582024, 606-82; JBD1D61, FRMEV03432702024, 606-82; JCL5C95, FRMEV03421102024, 606-82; JCB0I97, FRMEV03423142024, 606-82; JBR6E52, FRMEV03416992024, 606-82; JCK7I19, FRMEV03417262024, 606-82; RIBEIRO TURISMO E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.747.716/0001-50, BTR9D43, FRMEV03435372024, 606-82; RICHARD FOSTER, .441.845-*, FFN8F19, FRMEV03435952024, 606-82; RHYNO TRANSPORTES E S E R V I CO S LTDA, 11.143.106/0004-03, QCV0F54, FRMEV03420522024, 606-82; RICARDO ROSA AMORIM LTDA, 28.692.730/0001-10, RWJ6I23, FRMEV03432272024, 606-82; RICARDO BERNARDO DE SOUZA, .196.989-, MHS3J03, FRMEV03407652024, 606-82; RIBEIRO & FARIAS IND. COM. PERFILADOS DE ACO LTDA, 31.441.147/0001-40, RHR8I77, FRMEV03417012024, 606-82; RICHARD FARIAS MARCOS, .137.489-, MBM4G29, FRMEV00033412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.090/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001-62, QIN0060, FRMEV00137902025, 606-82; RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 65.993.453/0001-01, SVU4D67, FRMEV00135392025, 606-82; SVC5C21, FRMEV00022582025, 606-82; RODOCARRO PLATAFORMAS E GUINCHOS LTDA, 03.094.900/0001-33, RLJ4E06, FRMEV00092892025, 606-82; RODOCOSTA TRANS P O R T ES LTDA, 12.494.566/0001-04, RYN1D37, FRMEV00088322025, 606-82; RODOCINCO TRANSPORTES LTDA, 23.853.897/0001-00, MKA0F20, FRMEV00082992025, 606-82; RDX4H64, FRMEV00024372025, 606-82; RODOCAPITAL TRANSPORTES LTDA, 31.736.279/0001-08, AQD1C21, FRMEV00023532025, 606-82; RODOBANKER TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 36.524.009/0001-49, EWJ3A73, FRMEV03608042024, 606-82; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, JBG1D16, FRMEV03614862024, 606-82; RODOBAGIO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 82.174.418/0001-80, RYK8E30, FRMEV03625172024, 606-82; RODO WAVES TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 13.282.242/0001-67, JAY0I67, FRMEV00051752025, 606-82; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, RAW1A51, FRMEV00051982025, 606-82; SDX0J84, FRMEV03417022024, 606-82; RODO WALL LTDA , 13.773.968/0001-00, SDQ9C00, FRMEV03579292024, 606-82; ATQ9D00, FRMEV03601502024, 606-82; RODOARLETE LOGISTICA E LOCADORA DE FROTAS CORPORATIVAS LTDA, 15.120.008/0001-69, ISC1180, FRMEV04056312024, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAT8B12, FRMEV03603252024, 606-82; RODOAGRO TRANSPORTES LTDA, 05.168.098/0001-04, RRW5B45, FRMEV03433312024, 606-82; RODOARAUJO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA., 11.293.977/0001-60, TAK5C67, FRMEV03382562024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.093/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 26.272.780/0001-12, APK6C00, FRMEV03457132024, 606-82; RITA DE CASSIA DAS NEVES FERNANDES, .854.718-*, CRH6A45, FRMEV03600802024, 606-82; RIMAPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 23.122.723/0001-69, GDS4J78, FRMEV00022882025, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JCE7D70, FRMEV03608692024, 606-82; IYH9806, FRMEV03596212024, 606-82; IZM4F51, FRMEV04072462024, 606-82; JBH1B58, FRMEV03465182024, 606-82; JCD3B35, FRMEV03437422024, 606-82; RIVELINO GUTERRO, .060.250-*, ITC4G81, FRMEV03603222024, 606-82; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001- 65, QJZ4E60, FRMEV03455702024, 606-82; RDX9E11, FRMEV03441242024, 606-82; RLJ6E93, FRMEV03602452024, 606-82; RIO CENTRO OESTE TRANSPORTES LTDA, 26.065.549/0001-58, GCM0I93, FRMEV03447092024, 606-82; RIGON TRANSPORTES LTDA, 02.526.850/0001-53, GAN7G81, FRMEV03433352024, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, RHB8I73, FRMEV03418242024, 606-82; RIO BONITO LOGISTICA LTDA, 32.467.332/0001-77, BEK7C10, FRMEV03428732024, 606-82; BEK7C09, FRMEV03416192024, 606-82; RM TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 52.394.328/0001-33, MLN7C73, FRMEV03414232024, 606- 82; RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0001-36, RDS4J56, FRMEV03417462024, 606-82; RINAVI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.936.105/0001-36, QTL3J72, FRMEV00027782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração