DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.914/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EUCLIDES PEDRO DE ALMEIDA FILHO, .033.948-, , FREVP01036562024, 773-0; , FREVP01031452024, 773-0; ERISVAN FERREIRA DE LIMA, .922.794-*, , FREVP01039982024, 773-0; ESTEFANI CORREA BAIOCO, .745.098-, , FREVP01039922024, 773-0; ERICK DE JESUS BRAGA, .446.328-, , FREVP01033772024, 773-0; EVERSON LOUZADA DA SILVA, .712.348-*, , FREVP01040672024, 773-0; EUDMAN QUINTINO FERREIRA, .186.832-, , FREVP01028842024, 773-0; EUR I P E D ES ANTONIO DOS SANTOS, .835.601-, , FREVP01040582024, 773-0; EVERTON ALBUQUERQUE SILVA SOARES, .124.188-*, , FREVP01039932024, 773-0; EVERALDO PEREIRA DE SOUZA, .976.279-, , FREVP01026692024, 773-0; EVERALDO SOA R ES , 00.167.097/0001-21, , FREVP01044002024, 773-0; ERICA SILVANA MONTEIRO DI O G O, .589.678-, , FREVP01027992024, 773-0; EVALDO MARQUARDT, .875.809-*, , FREVP01026392024, 773-0; EVERCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 42.548.646/0001-58, , FREVP01025322024, 773-0; ERIKA PRISCILLA MAGALHAES QUIRINO, .821.344-, , FREVP01023552024, 773-0; ERICA RIBEIRO MARQUES CICILIATO, .238.436-, , FREVP01033522024, 773-0; ERIC FRANK ULBRICH, .234.828-*, , FREVP01041022024, 773-0; EVERI FRANCO DE OLIVEIRA, .797.428-, , FREVP01033032024, 773-0; ESGO-JET AMBIENTAL LTDA, 17.332.857/0001-01, , FREVP01034372024, 773-0; EVERTON A P A R EC I D O BALBINO DE OLIVEIRA, .285.488-, , FREVP01031172024, 773-0; EUSTAQUIO VIGIANI, .571.456-*, , FREVP01034602024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.915/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON ANTONIO CORDEIRO FERREIRA, .772.009-, , FREVP01024072024, 773-0; CONSTRUCENTER CORRETA MATERIAIS DE CONSTRUCAO DO ATERRADO LTDA, 05.653.675/0001-53, , FREVP01033492024, 773-0; CMR JEANS COMERCIO E CONFEC CO ES LTDA, 47.467.822/0001-40, , FREVP01047502024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP01037272024, 773-0; , FREVP01037182024, 773-0; , FREVP01035152024, 773-0; , FREVP01030362024, 773-0; CLOVIS GUERSON LAMOIA , .977.336-, , FREVP01046082024, 773-0; CLEVERTON MARCELO MARCANEIRO, .320.989-*, , FREVP01026902024, 773-0; CLEIDINE ESMERALDA DA SILVA GR AC I A N O, .757.929-, , FREVP01026132024, 773-0; CLEUNICE DO ROCIO FERREIRA DA SILVA , .270.219-, , FREVP01028742024, 773-0; ED'R BRINDES LTDA, 00.611.497/0001-84, , FREVP01026342024, 773-0; , FREVP01026412024, 773-0; , FREVP01025452024, 773-0; , FREVP01025512024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, .133.056-*, , FREVP01038682024, 773-0; CARLOS EDUARDO GOMES MARQUES, .557.875-, , FREVP01037512024, 773-0; COMERCIAL MARCIEIRA E BEZERRA HORTIFRUTI LTDA, 40.675.370/0001-43, , FREVP01037462024, 773-0; EDMILSON DA SILVA MEDEIROS, .235.617-, , FREVP01038702024, 773-0; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA., 03.209.450/0002-68, , FREVP01024222024, 773-0; , FREVP01024552024, 773-0; COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES ESKIMO LTDA, 75.503.821/0001-40, , FREVP01046692024, 773-0; , FREVP01043372024, 773-0; CARLOS EDUARDO WERNECK, *.568.488-, , FREVP01043282024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.075/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R D SILVEIRA & CIA LTDA, 08.373.975/0001-77, QJP5C64, FRMEV00027602025, 606-82; IZH7H53, FRMEV00016092025, 606-82; IZH7H53, FRMEV03452802024, 606-82; QJP5C64, FRMEV03452152024, 606-82; R W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88, RHC2H77, FRMEV03607662024, 606-82; RHC2H77, FRMEV03429502024, 606-82; RHE2H77, FRMEV03431512024, 606-82; RHE8H77, FRMEV03435452024, 606-82; R C A TRANSP O R T ES LTDA, 07.932.466/0001-74, QRL4A47, FRMEV00021432025, 606-82; RQQ7B59, FRMEV00021552025, 606-82; R M DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 06.877.242/0001-44, OLL0A78, FRMEV00015632025, 606-82; R L S CAMARGO LTDA, 13.445.490/0001-81, QCX0873, FRMEV03452962024, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, ARZ5558, FRMEV03457222024, 606-82; AZR6F88, FRMEV03382272024, 606-82; R DE ALMEIDA ARRUDA, 30.941.220/0001-80, SPD8C72, FRMEV03438032024, 606-82; OBF1A93, FRMEV03445372024, 606-82; R N TAGLIARI, 52.960.863/0001-04, BAG5I89, FRMEV03435142024, 606-82; R S SERRA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 47.020.459/0001-10, MFL9A25, FRMEV03436062024, 606-82; R S CARDOSO & CIA LTDA , 32.742.982/0001-83, JBX1F16, FRMEV03426862024, 606-82; R M HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 29.079.996/0001-54, IVD7E96, FRMEV03411472024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.076/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RXS2E97, FRMEV03450032024, 606-82; RXS2E97, FRMEV03450772024, 606-82; RLN9B57, FRMEV03452012024, 606-82; JCD6G21, FRMEV03603752024, 606-82; RLP4A96, FRMEV03462122024, 606-82; RYO4G14, FRMEV03465762024, 606-82; JCH4G84, FRMEV03425182024, 606-82; RXS2F97, FRMEV00032012025, 606-82; RODALOG SO LU CO ES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 75.862.821/0006-40, RAD6A96, FRMEV00022522025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, RLG1H47, FRMEV03589902024, 606-82; QIT1J23, FRMEV03611812024, 606-82; QTL2J27, FRMEV03618642024, 606-82; MLZ1E71, FRMEV03467222024, 606-82; RKW6J58, FRMEV03421682024, 606-82; R KW 6 H 3 8 , FRMEV03419412024, 606-82; QIY7B73, FRMEV03422642024, 606-82; QIM9F06, FRMEV03430832024, 606-82; PGG9A03, FRMEV03382312024, 606-82; QIM1A85, FRMEV03602252024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SCO1C78, FRMEV03601762024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.079/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.