DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIPE FERREIRA DE FREITAS, .220.207-*, , FREVP01037312024, 773-0; FABRICIO RICARDO TEIXEIRA, .025.209-, , FREVP01026802024, 773-0; FELIPE DOS SANTOS SILVA, .954.948-, , FREVP01041222024, 773-0; FABIO MEDEIROS DE OLIVEIRA, .826.589-*, , FREVP01047302024, 773-0; FABRICA DE ESQUADRIAS LO LTDA, 05.785.767/0001-97, , FREVP01029292024, 773-0; FELIPE DOS SANTOS LEONEL, .876.211-, , FREVP01029242024, 773-0; FABIO JUNIO JESUS SILVA, .648.528-, , FREVP01037862024, 773-0; FELIPE AUGUSTO NASCIMENTO SILVA, .478.928-*, , FREVP01036442024, 773-0; FABRICIO KEPLER GELLER, .570.859-, , FREVP01044252024, 773-0; FABIO FERNANDES RODRIGUES, .055.846-, , FREVP01028062024, 773-0; FAUSTO ROSINA, .465.249-*, , FREVP01024532024, 773-0; FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO NO ESTADO DO PARANA, 81.398.745/0001-52, , FREVP01023942024, 773-0; FABIO DOMINGUES GUIMARAES, .143.598-, , FREVP01023632024, 773-0; FELIPE VICENTE DE AZEVEDO, .169.887-, , FREVP01045902024, 773-0; FABIO BARBOZA CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA, 27.190.485/0001-80, , FREVP01041002024, 773-0; FABIO LUIS DOS SANTOS, .516.068-*, , FREVP01041112024, 773-0; , FREVP01030092024, 773-0; FELIPE DA SILVA ANTUNES MOREIRA, .197.257-, , FREVP01041732024, 773-0; FAGUIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 11.904.419/0001- 94, , FREVP01031102024, 773-0; FABIO APARECIDO MARTINS, .714.038-, , FREVP01025772024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.909/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, , FREVP01025482024, 773-0; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0003-42, , FREVP01032192024, 773-0; DIEGO PEDROSO DE MORAES, .759.688-*, , FREVP01047222024, 773-0; DCASTRO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 28.546.020/0001-81, , FREVP01046902024, 773-0; DIOGO WESTPHAL DE OLIVEIRA , .458.379-, , FREVP01026682024, 773-0; DINACIR DEMARI ROCHA PEREIRA, .628.409-, , FREVP01027342024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE VERDURAS VITORIA LTDA, 19.934.755/0001-91, , FREVP01024122024, 773-0; DIEGO PATRICK RAMOS, .517.416-*, , FREVP01037162024, 773-0; DIOGO LIMA MACHADO DE SOUZA, .430.036-, , FREVP01037192024, 773-0; DHIEGO BRAGA PEREIRA DA SILVA, .923.148-, , FREVP01032822024, 773-0; DELI GOMES TEIXEIRA, .056.735-*, , FREVP01044462024, 773-0; DELOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA., 07.244.032/0001-81, , FREVP01040752024, 773-0; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, , FREVP01041012024, 773-0; DIORCILIO ALVES DE OLIVEIRA, .173.768-, , FREVP01042012024, 773-0; D I EG O FERREIRA DA SILVA, .625.167-, , FREVP01034512024, 773-0; DIRCE DAS CH AG A S SILVA, .452.198-*, , FREVP01033832024, 773-0; DENIS DEMOSSI, .600.831-, , FREVP01030392024, 773-0; DEMETRIO BRANCO LEITE GUINCHOS LTDA, 29.835.903/0001- 74, , FREVP01031492024, 773-0; DIEGO ALESSANDRO DE QUEIROZ, .119.778-, , FREVP01029912024, 773-0; DISTRIBUIDORA MONTEIRO LTDA, 37.621.886/0001-09, , FREVP01025812024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.910/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENEDITO CONSTANTINO DA SILVA, .157.877-*, , FREVP01032342024, 773- 0; , FREVP01034002024, 773-0; , FREVP01032372024, 773-0; , FREVP01032502024, 773-0; BENFICA TRANSPORTE LTDA, 28.383.230/0001-04, , FREVP01029642024, 773-0; BRUNO OLIVEIRA CASTELO, .136.771-, , FREVP01029542024, 773-0; BRUNO CALAZANZ TAVARES DA SILVA, .995.917-, , FREVP01048052024, 773-0; BEYBE TRANSP O R T ES LTDA, 18.710.685/0001-25, , FREVP01044262024, 773-0; BRITES ASSISTENCIA TECNICA RADIO COMUNICACAO E AR CONDICIONADO LTDA, 22.102.266/0001-88, , FREVP01037122024, 773-0; BRUBUSS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 21.567.205/0001-23, , FREVP01039962024, 773-0; BRUNO BAUCKE, .276.029-*, , FREVP01026122024, 773- 0; BRUNO DE BARROS OLIMPIO DA CRUZ, .167.928-, , FREVP01039682024, 773-0; BRUNO FROSSARD, .030.828-, , FREVP01039832024, 773-0; BIANCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA, 01.485.949/0001-91, , FREVP01028502024, 773-0; BRUNO FARIZEL CESARIO MENEZES, .767.277-*, , FREVP01041432024, 773-0; BRUNO DE ARAUJO PARRA, .892.178-, , FREVP01033692024, 773-0; BRUNO GONCALVES TORRES, .177.748-, , FREVP01033732024, 773-0; BENEDITO CAMILO FERNA N D ES , .162.001-*, , FREVP01030892024, 773-0; BRUNO DE CALAIS, .095.636-, , FREVP01046112024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.911/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP01045192024, 773-0; , FREVP01025442024, 773-0; , FREVP01044342024, 773-0; , FREVP01046682024, 773-0; , FREVP01046632024, 773-0; , FREVP01031322024, 773-0; , FREVP01043492024, 773-0; C.N.S. REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.231.639/0001-00, , FREVP01044652024, 773-0; , FREVP01030162024, 773-0; CAIO AUGUSTO DE OLIVEIRA CROCE DA SILVA, .186.157-, , FREVP01029522024, 773-0; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, , FREVP01048022024, 773-0; C.L.SMORCINSKI TRANSPORTES LTDA, 14.910.108/0001-26, , FREVP01026672024, 773-0; BRUNO RODRIGUES BRIZZI TRIZZI, .741.291-*, , FREVP01025302024, 773-0; , FREVP01035522024, 773-0; CAIO HENRIQUE ALVES, .796.318-, , FREVP01032692024, 773-0; BUENO COMERCIO DE CEVADAS E TRANSPORTE MG LTDA, 43.650.385/0002-26, , FREVP01033172024, 773-0; C.L.A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 21.919.463/0001- 21, , FREVP01030812024, 773-0; , FREVP01030172024, 773-0; BUSSOLARO TRANS P O R T ES LTDA, 30.941.719/0001-98, , FREVP01043202024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.912/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLA WOLFF, .530.288-, , FREVP01043542024, 773-0; CAIO HENRIQUE NAZARIO DUARTE, .574.096-*, , FREVP01047992024, 773-0; CAP COMERCIO E SERVICOS LTDA, 51.391.675/0001-40, , FREVP01047252024, 773-0; CARLOS ALBERTO ZAP, .893.529-, , FREVP01026102024, 773-0; CAMILA MIRASOL DOS SANTOS, .274.368- , , FREVP01039912024, 773-0; , FREVP01032662024, 773-0; CARLA ALESSANDRA SANTANA SOARES CRUZ, .920.265-*, , FREVP01037532024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, .133.056-*, , FREVP01036512024, 773-0; ,