DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANA AMELIA RIBEIRO MANHAES MOCO, .003.937-*, , FREVP01045752024, 773-0; , FREVP01044892024, 773-0; AMANDA ROBERTA AMARAL BELLINI, .571.648-, , FREVP01029442024, 773-0; , FREVP01027772024, 773-0; ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS DE SOUZA, .641.567-, , FREVP01029582024, 773-0; ANA CAROLINE MOURA DE SOUSA SILVA, .272.908-*, , FREVP01047782024, 773-0; , FREVP01047842024, 773- 0; AMILTON DA CONCEICAO VIEIRA, .072.357-, , FREVP01040342024, 773-0; AMANDA PANTA MANETTA, .849.048-, , FREVP01027722024, 773-0; ANA MARIA DE SOUZA CABRAL, .976.747-*, , FREVP01045862024, 773-0; , FREVP01045562024, 773- 0; ANDERSON CARDOSO CELESTRINO, .640.518-, , FREVP01039112024, 773-0; ALTAIR SACHET, .876.500-, , FREVP01027232024, 773-0; AMANDA CARLA PISKE ROSA, .676.909-*, , FREVP01026382024, 773-0; ALZIRA BARROS CORDEIRO DE OLIVEIRA, .523.079-, , FREVP01046002024, 773-0; ALLAN SILVANIO DE SOUZA , .773.884-, , FREVP01038162024, 773-0; ALP ALIMENTOS LTDA, 07.548.561/0001-79, , FREVP01024812024, 773-0; ALTAIR FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, .420.018-*, , FREVP01033432024, 773-0; AMADEU JANUARIO DE FREITAS, .572.188-, , FREVP01032742024, 773-0; ANA LUCIA FRANCISCO, .827.077-, , FREVP01045522024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.904/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANMAR TRANSPORTES LTDA, 49.688.832/0001-31, , FREVP01044192024, 773-0; ANDRE JOSE DA SILVA, .176.498-*, , FREVP01040912024, 773-0; , FREVP01029952024, 773-0; ANTONIO FERREIRA DA SILVA, .527.108-, , FREVP01032232024, 773-0; ANDRE BORGES DE QUADROS, .418.849-, , FREVP01043722024, 773-0; ANTONIO CAR LO S ANGELO, .775.588-*, , FREVP01047532024, 773-0; ANDREY ROGER SCORCI GUIZE, .460.298-, , FREVP01036782024, 773-0; , FREVP01033582024, 773-0; ANDRE GAMBELINI, .246.246-, , FREVP01028092024, 773-0; ANDRE LEITZKE CABANA , .036.600-*, , FREVP01039412024, 773-0; , FREVP01038862024, 773-0; ANDERSON TINELLI VALANI, .216.697-, , FREVP01046292024, 773-0; ANDREA GALVAO NOGUEIRA FORESTI, .795.636-, , FREVP01024802024, 773-0; ANTONIO DE JESUS ADOL FO, .323.988-*, , FREVP01035552024, 773-0; ANDRESSA VENANCIO BOTEGA QUEIROS, .408.178-, , FREVP01033762024, 773-0; ANDERSON CARMO DE MIRANDA, .724.998-, , FREVP01041802024, 773-0; ANTONIO CARLOS TELLINI, 05.326.849/0001- 73, , FREVP01044492024, 773-0; ANTONIO APARECIDO RODOLFO, .648.599-*, , FREVP01047452024, 773-0; ANDRE LUIZ CRISTIANO SOARES, .353.678-, , FREVP01031442024, 773-0; ANTONIO FELIPE MOURA DE OLIVEIRA, .375.327-, , FREVP01027652024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.905/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAROLINE PACHECO GONCALVES, .161.997-*, , FREVP01024052024, 773-0; , FREVP01029862024, 773-0; CARLOS MARCIO FERREIRA DA SILVA, .578.137-, , FREVP01028182024, 773-0; CARLOS JAMIL NARDIS, .367.229-, , FREVP01031792024, 773-0; , FREVP01032082024, 773-0; CERTA INDUSTRIA CARVOEIRA LTDA, 35.795.594/0001- 59, , FREVP01037562024, 773-0; CAROLINA OLIVEIRA ADRIANO, .573.699-*, , FREVP01026462024, 773-0; CARLOS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR, .310.056-, , FREVP01028072024, 773-0; CARLOS FERREIRA SANTOS, .858.968-, , FREVP01040122024, 773-0; CAROLINA GUETSCHOW DA COSTA, .714.740-*, , FREVP01026242024, 773-0; CENTROLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.263.004/0001-16, , FREVP01035792024, 773-0; CARLOS JULIANO RIBEIRO, .224.789- , , FREVP01025002024, 773-0; CASSIANO TOSCAN DOS SANTOS, .419.650-, , FREVP01023922024, 773-0; , FREVP01025052024, 773-0; CBS TRANSPORTES E COMERCIO DE PLANTAS LTDA, 19.054.917/0001-05, , FREVP01035502024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, .797.258-*, , FREVP01033062024, 773-0; CAROLINE CARDOSO CASTRO, .214.787-, , FREVP01045312024, 773-0; CAROLINE SAFENRAIDER CREMA, .031.159-, , FREVP01043032024, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, , FREVP01031942024, 773-0; CARLOS FALCAO VIEIRA VALENTE, .307.450-*, , FREVP01043362024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.906/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL BARROZO DA SILVA, .964.716-, , FREVP01040952024, 773-0; DANIEL BERTOLUCI FUTURO, .231.607-, , FREVP01046212024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, .199.837-*, , FREVP01045822024, 773-0; , FREVP01038172024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, .422.231-, , FREVP01042612024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, , FREVP01042682024, 773-0; , FREVP01042432024, 773-0; DAMA TRANSPORTE LTDA, 54.006.197/0001-03, , FREVP01026572024, 773-0; , FREVP01026402024, 773-0; D.D.D TRANSPORTES RN LTDA, 07.541.903/0001-29, , FREVP01044052024, 773-0; DAIANY COELHO MONTEIRO DE LIMA, .960.149-, , FREVP01026282024, 773-0; CRISTIANO LAURINDO, .809.248-*, , FREVP01024922024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0016-00, , FREVP01037482024, 773-0; CRIOBRAS AR GAS LTDA, 01.666.621/0001-71, , FREVP01025552024, 773-0; CRISTINA GIEHL SILVA, .122.379-, , FREVP01043072024, 773-0; DAIANE SILVA AVANCINI, .092.479-, , FREVP01043002024, 773-0; CRISTIANO DA SILVA RAMOS, .365.557-*, , FREVP01034272024, 773-0; CRISTIAN APARECIDO DOS REIS AZEVEDO, .251.188-, , FREVP01031472024, 773-0; DANIEL FERREIRA GOMES, .007.097-, , FREVP01025752024, 773-0; DAMTUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 28.017.158/0001-93, , FREVP01029112024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.907/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, 60.814.191/0001-57, , FREVP01029742024, 773-0; BARBARA ACHTERBERG, .266.119-*, , FREVP01026752024, 773-0; BARIGUI ASIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 12.348.206/0001-96, , FREVP01026152024, 773-0; , FREVP01027382024, 773-0; AUTO POSTO DO CAFE LTDA, 05.530.541/0001-45, , FREVP01037652024, 773-0; , FREVP01038232024, 773-0; BANCO ITAUCARD S.A., 17.192.451/0001-70, , FREVP01038122024, 773-0; AUTO POSTO 4 R LTDA, 58.662.446/0001-61, , FREVP01024742024, 773-0; AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ., 07.707.650/0001-10, , FREVP01024892024, 773-0; AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, 33.448.150/0002-00, , FREVP01035922024, 773-0; , FREVP01031552024, 773-0; AVANILDO SOUZA DE JESUS, .600.595-, , FREVP01045472024, 773-0; AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA, 15.890.809/0001-03, , FREVP01036202024, 773-0; AV E R I L DA DE SANTIAGO LIMA, .536.115-, , FREVP01035242024, 773-0; BALDRAE TRANSPORTES LTDA, 28.264.689/0001-80, , FREVP01023652024, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP01035202024, 773-0; BARBARA CRISTINA DE ALMEIDA FERREIRA, *.374.137-, , FREVP01034392024, 773-0; AXOR TRANSP O R T ES E LOGISTICA LTDA, 24.794.204/0001-00, , FREVP01044702024, 773-0; BELAZAC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 46.970.027/0001-08, , FREVP01031572024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração