DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.817/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, JCZ4H92, FRMEV01406712025, 606-82; NEW FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 01.390.796/0001- 07, EGA1E91, FRMEV01403812025, 606-82; NN SERVICOS LTDA, 27.116.462/0001-25, QJJ9295, FRMEV01408712025, 606-82; NECKEL COSTA E DE MELO LIMA LTDA, 31.098.255/0001-62, SPS2C07, FRMEV01413032025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FZC9F65, FRMEV01399272025, 606-82; N. MACARI TRANSP O R T ES LTDA, 11.447.996/0001-02, SXI3A33, FRMEV01416512025, 606-82; RDX3E33, FRMEV01422132025, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RXR8E11, FRMEV01419412025, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, IPJ0H46, FRMEV01420812025, 606-82; NIVANIO VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA, .999.846-, HKH0D48, FRMEV01423282025, 606-82; HKH0D48, FRMEV01446202025, 606-82; N ES T O R JOSE ERHART, .825.600-*, ITG9A96, FRMEV01433012025, 606-82; N R C COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., 33.170.470/0001-52, QZO1J92, FRMEV01429202025, 606-82; NATALIA BERNARDES FERREIRA, .033.971-, HHK3G99, FRMEV01446712025, 606-82; NEXT RENTAL LOCACOES S/A, 19.266.802/0001-76, BEZ3A81, FRMEV01427702025, 606-82; NELSON FERNANDES MUNHOZ, .267.629-, RHX9A12, FRMEV01428692025, 606-82; NH TRANSPORTES LTDA, 36.465.384/0001-65, MIP8H24, FRMEV01428572025, 606-82; NERI BERGAMIN, .511.889-*, NCD8A08, FRMEV01423812025, 606-82; NECA TRANSPORTES LTDA, 15.054.660/0001-22, RLD7C66, FRMEV01443402025, 606-82; MUNICIPIO DE LUIZ ALVES, 83.102.319/0001-55, QJP3640, FRMEV01450992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.818/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0001-10, RAC1J90, FRMEV01418262025, 606-82; RYO7I54, FRMEV01417782025, 606-82; RYC4F80, FRMEV01415962025, 606-82; PROSUD CONSTRUTORA LTDA, 23.081.206/0001-99, RAH3D90, FRMEV01399852025, 606- 82; RACOES FAZENDEIRO LTDA, 02.609.281/0001-00, FCF9B74, FRMEV01412022025, 606- 82; RAFAEL MOKOTO KIMURA, .923.818-, FJB6J00, FRMEV01411492025, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RYW6G12, FRMEV01417032025, 606-82; R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, ITT4419, FRMEV01418322025, 606-82; IQG6482, FRMEV01418342025, 606-82; R8 TRANSPO R T ES LTDA, 07.002.238/0001-03, JCH5H54, FRMEV01420112025, 606-82; R MARTINS, 29.304.206/0001-97, NJJ1009, FRMEV01407642025, 606-82; R. N. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.687.867/0001-10, BCN4103, FRMEV01443092025, 606-82; PROALHO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA, 13.491.545/0001-90, SVK2F39, FRMEV01444952025, 606-82; QUIMILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.224.579/0001-20, QJA6D45, FRMEV01428672025, 606-82; QJA6D45, FRMEV01428452025, 606-82; QUATRO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, 17.098.839/0001-07, RVG0J18, FRMEV01427342025, 606-82; R Z RORATO TRANSP O R T ES LTDA, 07.280.705/0001-59, BBR6A05, FRMEV01445962025, 606-82; R A PEREIRA LTDA, 42.687.439/0001-84, IRN1G15, FRMEV01428012025, 606-82; PRODELOG TRANSP O R T ES LTDA, 06.373.063/0001-70, DNI6E52, FRMEV01427172025, 606-82; R.SUZIN TR A N S P O R T ES , 27.099.908/0001-50, JBK4F97, FRMEV01450712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.901/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO PACHECO LEILOES E TRANSPORTES LTDA., 13.553.575/0001-83, , FREVP01038872024, 773-0; , FREVP01037052024, 773-0; ELIANE DA SILVA SARDOU, .732.537-, , FREVP01036962024, 773-0; ELIANE CRISTINA MUNHOZ RICCIARDI, .016.138-*, , FREVP01041722024, 773-0; ELCIO ANTONIO DALDEGAN, 74.113.663/0001-59, , FREVP01032012024, 773-0; EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, .245.638-, , FREVP01048012024, 773-0; EDVALDO DE JESUS SOARES, .913.005-, , FREVP01048142024, 773-0; EDUARDO CARDOSO INACIO, .083.897-*, , FREVP01038202024, 773-0; , FREVP01046142024, 773-0; EDUARDO MARCELO TEIXEIRA LOPEZ, .059.698-, , FREVP01039752024, 773-0; EDVAN DA SILVA LINO, .715.677- , , FREVP01037582024, 773-0; EDSON LUIZ LEITE, .621.739-*, , FREVP01024622024, 773-0; EDUARDO PEREIRA RIBEIRO, .739.597-, , FREVP01038692024, 773-0; EDVALDO DO NASCIMENTO, .929.997-, , FREVP01038822024, 773-0; EH TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA, 48.509.381/0001-65, , FREVP01037472024, 773-0; ELENICE DOS SANTOS, .369.145-*, , FREVP01035342024, 773-0; EGMAR ANDRADE, .750.348-, , FREVP01044512024, 773-0; ELEONORA NEUWIRTH, .317.538-, , FREVP01045012024, 773-0; ELIA MUNIZ CAETANO, .760.927-*, , FREVP01034032024, 773-0; EGC COMPOSTAGEM LTDA., 26.289.946/0001-03, , FREVP01032022024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.902/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-, , FREVP01036942024, 773-0; , FREVP01045552024, 773-0; ALEX DOMINGUES PEDROSO, 34.893.632/0001-43, , FREVP01028302024, 773-0; ALBERTO SOUZA FARIAS, .921.338-, , FREVP01034922024, 773-0; ALEXANDRE MARIANO DE OLIVEIRA, .815.747-*, , FREVP01029432024, 773-0; ALDEMIR VIEIRA PINHEIRO, .475.027-, , FREVP01040462024, 773-0; ALEXANDRE FANTIN, .241.317-, , FREVP01027612024, 773-0; ALAN PORTELA DE CASTRO, .752.397-*, , FREVP01038942024, 773-0; ALEX VARGAS, .910.780-, , FREVP01039432024, 773-0; , FREVP01035462024, 773-0; ALANO & ARAUJO TRANSP O R T ES LTDA, 42.023.719/0001-98, , FREVP01046362024, 773-0; ALBERTO BENTO BAPTISTA , .094.777-, , FREVP01039862024, 773-0; ALESSANDRA LINARES MARTINS VASCONCELOS, .722.128-*, , FREVP01044242024, 773-0; ALDAIR KRAUZE, .457.179- , , FREVP01024482024, 773-0; ALAN SANTANA LOPES, .904.818-, , FREVP01044422024, 773-0; ALEXANDRE OLIVEIRA DE MORAIS, .731.188-*, , FREVP01040852024, 773-0; ALAIDE MARIA DOS SANTOS TIBURCIO, .532.468-, , FREVP01042252024, 773-0; ALEX SANDRO DOS SANTOS FRANCO, .213.357-, , FREVP01042302024, 773-0; ALEX TUKUMO KOBAYASHI, *.809.968-, , FREVP01030202024, 773-0; AJR CONSULTORIA TECNICA LTDA, 18.499.328/0001-60, , FREVP01044552024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.903/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,