DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050900197 197 Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.114/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RONALDO EMILIO GALLAS, 09.167.804/0001-54, IVZ8B57, FRMEV00142682025, 606-82; ROMILDO SILVA DE OLIVEIRA, 10.684.617/0001-27, ABZ0E23, FRMEV00104972025, 606-82; ROMI SMART LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 22.970.261/0001-77, SSS9G09, FRMEV00283342025, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RDS3E30, FRMEV00113472025, 606-82; RYL7D44, FRMEV00090122025, 606-82; RDS3E30, FRMEV00154842025, 606-82; RLM0A80, FRMEV03544432024, 606-82; RYL7C44, FRMEV00029432025, 606-82; RYL7C44, FRMEV03606252024, 606-82; RLE0H40, FRMEV00046462025, 606-82; RYL7D44, FRMEV00051612025, 606-82; RYL7C44, FRMEV04066392024, 606-82; RONALDO APARECIDO FARIAS, .797.688-*, BXB6867, FRMEV00083232025, 606-82; RONALDO GAMA DOS SANTOS, .380.090-, IKF9B94, FRMEV00056332025, 606-82; ROMANO PASQUALI NETO, 10.981.797/0001-09, MJN7A47, FRMEV00052662025, 606-82; R O M I L DA GROSS SCHARDOSIM, 18.347.346/0001-26, EJV2C48, FRMEV00067042025, 606-82; RONALDO ROSA DA SILVA, .395.160-, ITB7200, FRMEV00023372025, 606-82; RONALDO DA CUNHA FERREIRA, .377.909-*, LZH4281, FRMEV00049052025, 606-82; ROMILDO PEREIRA, .076.906-, HNN9500, FRMEV00034172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.118/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001-62, QJN0095, FRMEV00133312025, 606-82; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDL9D12, FRMEV00085492025, 606-82; JDE8J08, FRMEV00057532025, 606-82; JDL8J08, FRMEV00057562025, 606-82; JDG0E13, FRMEV03619472024, 606-82; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34, RHH4J89, FRMEV00061372025, 606- 82; RHQ2G78, FRMEV00037792025, 606-82; BEW5D58, FRMEV03591782024, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RYS6J13, FRMEV00051482025, 606-82; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RLG0A78, FRMEV00023612025, 606-82; RGM TRANSPORTES LTDA, 45.361.497/0001-01, IWM2F91, FRMEV00025922025, 606-82; RODOFON TRANSPORTES LTDA, 35.807.939/0001-47, MHD3452, FRMEV00027162025, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001- 84, RLP9A00, FRMEV00033772025, 606-82; RODOFREDDO TRANSPORTES LTDA, 01.072.953/0001-28, JAR4D76, FRMEV03606162024, 606-82; JAR4D76, FRMEV03600382024, 606-82; RGS4E19, FRMEV03583732024, 606-82; RG ALGAYER LTDA, 90.415.043/0001-20, JBL6D06, FRMEV03456092024, 606-82; RFV AUTO MECANICA SAO CRISTOVAO LTDA, 26.013.947/0001-20, IVT3E38, FRMEV03448722024, 606-82; RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.143.106/0004-03, QCH5J62, FRMEV03412212024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.119/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RONALDO ROSA DA SILVA, .395.160-, ITB7200, FRMEV00146082025, 606- 82; RONDON - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 10.886.827/0002-89, AXS0G92, FRMEV00118982025, 606-82; ROSANGELA DAROLT BORGES AUGUSTA, .682.459-*, APX6F78, FRMEV00104892025, 606-82; RONDOLOG TRANSPORTES LTDA, 17.915.300/0001- 01, STR7A21, FRMEV00078642025, 606-82; SVB9G21, FRMEV03622982024, 606-82; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JAI3G82, FRMEV00153272025, 606- 82; ROSIANE FERREIRA DE SOUZA, .229.476-, FZK8I80, FRMEV00072092025, 606-82; RONALDO SOTORIVA DE CASTRO, .705.500-, MCV5732, FRMEV00063822025, 606-82; ROSIMEIRE LINO DE SOUZA, .500.676-*, OMT9H38, FRMEV00071922025, 606-82; OMT9H38, FRMEV00029952025, 606-82; ROSELIO PEREIRA, .679.940-, INH3389, FRMEV00051132025, 606-82; ROSELI BATISTA MARTINS, .881.569-, MGA6E46, FRMEV03610562024, 606-82; ROSANGELA MARTINS BISPO, .963.908-*, NJE9J96, FRMEV03617852024, 606-82; ROSSO E DENEZ TRANSPORTES LTDA, 23.963.703/0001-10, RLL5G06, FRMEV00024762025, 606-82; ROSSETTO TRANSPORTES LTDA, 18.842.597/0001- 87, RRV8E09, FRMEV03545092024, 606-82; QCK2G44, FRMEV03536002024, 606-82; ROSANGELA DOS SANTOS PEREIRA CHINALIA TRANSPORTES LTDA, 36.525.147/0001-42, DPF3G15, FRMEV03609562024, 606-82; ROSETUR TRANSPORTES LTDA, 22.883.724/0001- 63, QJD9B83, FRMEV00028872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.120/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUTHES & CIA LTDA, 00.535.751/0001-02, RYW8B56, FRMEV00105822025, 606- 82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW0A10, FRMEV00104112025, 606-82; RXW0A10, FRMEV00114672025, 606-82; RXW0D80, FRMEV00113582025, 606-82; RXW0F10, FRMEV00057012025, 606-82; RLB5I72, FRMEV00044082025, 606-82; RDV0E40, FRMEV00027462025, 606-82; RXW7A00, FRMEV03593362024, 606-82; RAD5B23, FRMEV03604462024, 606-82; RXW8A00, FRMEV03616972024, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JAW7J95, FRMEV00096062025, 606-82; JBS2G17, FRMEV00137012025, 606-82; JAW 7 J 9 5 , FRMEV03613652024, 606-82; JBK8G10, FRMEV03620502024, 606-82; RUI MARCELO LISANDRO, 27.355.873/0001-73, QBQ6B52, FRMEV00132792025, 606-82; RUMO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 43.046.832/0001-51, IXK6A59, FRMEV00153592025, 606- 82; RUTH MACEDO MONTI SILVA - ESTAQUEAMENTO, 31.370.164/0001-34, GKD2I81, FRMEV00057422025, 606-82; RUI CESAR NEUVALD, .336.510-*, BTA5451, FRMEV00047812025, 606-82; RUMO LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 37.012.189/0001-42, IZI6D09, FRMEV00022352025, 606-82; IZI6D09, FRMEV00031242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.121/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RP2 TRANSPORTADORA LTDA, 79.671.418/0001-80, SXR0C56, FRMEV00111162025, 606-82; ROZIDELMA DE S.G. BRITO LTDA, 16.885.283/0001-36, ASQ8D87, FRMEV00142322025, 606-82; RPJ FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA, 27.526.108/0001-79, SXB8A07, FRMEV00113432025, 606-82; SXB8A07, FRMEV03620302024, 606-82; ROTA OESTE VEICULOS LTDA, 01.549.753/0001-13, QCM7H33, FRMEV00103742025, 606-82; ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0004-53, RPU7J07, FRMEV00089252025, 606-82; RPU7J07, FRMEV00069522025, 606-82; ROTRANS RODOVIARIO TRANSPORTES LTDA, 83.203.752/0001-87, JBH0D70, FRMEV00143282025, 606-82; ROTA LOCACOES E LO G I S T I C A