DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.124/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAGA TRANSPORTES LTDA, 12.941.948/0001-20, RHT4D27, FRMEV00115292025, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RAJ1B28, FRMEV00293092025, 606-82; QJP0675, FRMEV00282212025, 606-82; RYD9E36, FRMEV03624952024, 606-82; SALBEGO LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA, 92.832.195/0001-54, IYJ9063, FRMEV00121232025, 606-82; SAMARA ROSA GOULART DE SOUZA, 30.978.437/0001-65, RLK5E84, FRMEV00282412025, 606-82; SAMUEL HENRIQUE PORRETTI, 53.132.648/0001-88, FFW8I83, FRMEV00082642025, 606-82; SAILOR INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 02.533.011/0001-62, SXN0G00, FRMEV00131102025, 606-82; SXN0G00, FRMEV00110222025, 606-82; SAMARA DE SOUSA SOARES, .866.483-*, GHS9I56, FRMEV00057582025, 606-82; GHS9I56, FRMEV03615462024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, EJV9360, FRMEV00069282025, 606-82; CPG4804, FRMEV00069552025, 606-82; SANANDO TRANSPORTES LTDA, 26.724.923/0001- 80, IRO1F06, FRMEV03619202024, 606-82; SAN MARINO TRANSPORTES E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA, 10.886.689/0001-57, NNZ1A59, FRMEV00013642025, 606-82; S A I M EC SOLIDA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS LTDA, 23.865.418/0001-67, MEK9H47, FRMEV04066982024, 606-82; SAMUEL PENACHIN, 17.179.655/0001-71, SXR0G68, FRMEV00030732025, 606-82; SAMUEL BAUER BORGES, .048.419-, ECM8H90, FRMEV00014352025, 606-82; SALVIO RODRIGUES PIRES JUNIOR, .622.845- , BDE7B93, FRMEV03611762024, 606-82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBK1F01, FRMEV03586422024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.127/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANEAR - SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS TEREZINHA SILVA DE SOUZA, 03.702.217/0001-31, QCS5198, FRMEV00125622025, 606-82; QCS5198, FRMEV00089612025, 606-82; SANPETRO SOLUCOES LTDA, 08.405.781/0001-06, RUW2D87, FRMEV00109482025, 606-82; SANTIAGO COMERCIO DE APARAS DE PAPEIS LTDA, 85.503.324/0001-03, SEJ8H48, FRMEV00087232025, 606-82; SANTA CLARA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 02.583.872/0001-55, ODH6179, FRMEV00057592025, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, MLW5848, FRMEV00044762025, 606-82; SANTA URSULA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA, 02.373.656/0001-85, RQS9G22, FRMEV00038992025, 606-82; SANTA ROSA TURISMO LTDA, 52.162.683/0001-87, DTC8C33, FRMEV00012752025, 606-82; SANTA E BELA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 14.921.219/0001-38, QHU1A35, FRMEV04066602024, 606-82; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38, RCP2F65, FRMEV00039312025, 606-82; SANTA RITA CAMINHOES E IMPLEMENTOS LTDA., 43.262.295/0001-87, IWV1H69, FRMEV03607612024, 606-82; IWV1H69, FRMEV03604432024, 606-82; SANDRO MARTINS DE SOUZA, 29.174.139/0001-33, RNV3E21, FRMEV00009992025, 606-82; SANTA JULIA TRANSPORTES LTDA, 08.471.648/0001-58, RNN4E48, FRMEV00020782025, 606-82; SANDRO DA SILVA ANTUNES, .404.399-*, EOE5388, FRMEV03613082024, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, RYF9A46, FRMEV03584612024, 606-82; SANCOEX TRANSPORTES LTDA, 37.255.291/0001-79, RYS6D74, FRMEV03579822024, 606-82; SANTA ALBERTINA TRANSPORTES LTDA, 17.333.186/0001-01, OOW6F27, FRMEV03621952024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.128/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOMELLO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 02.723.506/0001-54, SPM2F01, FRMEV00277832025, 606-82; RODONAVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001- 32, FVM4H27, FRMEV00134242025, 606-82; RODOMIGUEL TRANSPORTES LTDA, 27.587.913/0001-02, QIH0G48, FRMEV00084672025, 606-82; RODOMARCOS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 46.147.284/0001-44, RYM6H35, FRMEV00052492025, 606-82; RYV7J84, FRMEV00023862025, 606-82; RYV7J84, FRMEV00017612025, 606-82; RODONIS TRANSPORTES LTDA, 34.383.983/0001-04, JBI7J07, FRMEV00056032025, 606-82; JBI7J06, FRMEV00055992025, 606-82; IZY5J00, FRMEV00019702025, 606-82; RODONIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.080.693/0001-56, IUG7957, FRMEV00026552025, 606-82; RODOMARQUES TRANSPORTES RODOVIARIO - LTDA., 32.286.047/0001-50, IXA2C49, FRMEV00038172025, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001- 84, RYQ8G50, FRMEV00031722025, 606-82; RODOLUPPI TRANSPORTES LTDA., 06.556.501/0001-35, IYX4992, FRMEV03593552024, 606-82; RODOMAK TRANSPO R T ES LTDA, 20.391.906/0001-91, SFA0B73, FRMEV00035132025, 606-82; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, RWJ9D00, FRMEV03594732024, 606-82; RODOMILAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 03.605.081/0001-41, QCJ2680, FRMEV03595682024, 606-82; RODOMORAES TRANSPORTES LTDA, 28.439.589/0001-48, RMV1B88, FRMEV00017212025, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, RXV6F25, FRMEV03600242024, 606-82; RODONOVA TRANSP O R T ES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, RLJ0F60, FRMEV03582962024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.135/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERGIO DE MARCO, .464.839-, NUC3F87, FRMEV00103722025, 606-82; SERAFIM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 07.382.684/0001-82, MKC6J04, FRMEV00138862025, 606-82; MKC6J04, FRMEV00051002025, 606-82; MKC6J04, FRMEV00039702025, 606-82; MKC6J04, FRMEV00039732025, 606-82; MKC6J04, FRMEV03616022024, 606-82; SERAFIM TRANSPORTES LTDA, 05.500.544/0001-36, RNA4B37, FRMEV00136112025, 606-82; SERGIO GONCALVES JUNQUEIRA, .159.458-, BWG1383, FRMEV00078652025, 606-82; SERRA AZUL TURISMO LTDA., 01.429.360/0001-76, IZF1C99, FRMEV03544622024, 606-82; SERGIO NAVA & CIA LTDA, 00.492.118/0001-84, RXX3B04, FRMEV03610532024, 606-82; SERGIO JOSE GIL, .551.489-*, MGC7D52, FRMEV03615012024, 606-82; SERGIO LUIZ FOGACA MONTEIRO, 12.034.034/0001-86, JAU5H43, FRMEV03583972024, 606-82; SERGIO MARCOS DA ROCHA, .588.409-, DTV6311, FRMEV00029922025, 606-82; SERGIO DANTAS DA SILVA, 03.299.599/0001-02, RCQ4B40, FRMEV03621212024, 606-82; SERGIO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 25.974.608/0001-48, GXH0D84, FRMEV00009452025, 606-82; GXH0D84, FRMEV00028032025, 606-82; GXH0D84, FRMEV03613422024, 606-82; SERGIO XAVIER DA SILVA, .241.330-, IMH5H40, FRMEV03589972024, 606-82; SERGIO LUIZ DA SILVA FONSECA, .903.670-*, FDB0533, FRMEV03615812024, 606-82; SERGIO CARDOSO SCANDOLARA, .105.109-*, MBN2C22, FRMEV00034632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.149/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,