DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIMONE CAETANO DE SOUZA, .474.600-*, ITF4906, FRMEV00146972025, 606-82; SIMONE GREINER, .869.719-, MJR2F70, FRMEV00143002025, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, AYW0C19, FRMEV00296422025, 606-82; AYW0C19, FRMEV00139012025, 606-82; JWA5D84, FRMEV00061832025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, QII8G71, FRMEV00103402025, 606-82; JDF7F96, FRMEV00012992025, 606-82; IWT2J54, FRMEV00016682025, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0012-64, RAK7F84, FRMEV00092232025, 606-82; BDP2E83, FRMEV00016692025, 606-82; SIMONE SALES, .242.859-, MHG5G62, FRMEV00114132025, 606-82; SILVIO ROGERIO FURTADO, .581.119-*, MGA7A95, FRMEV00117322025, 606-82; SIMONE MENGUE MATOS, .432.780-, IZX6C98, FRMEV00080602025, 606-82; SIMONE VIDAL M AC H A D O CARNEIRO, 34.626.752/0001-84, QIX0H32, FRMEV00053102025, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, TAI9I60, FRMEV04072592024, 606-82; SINARA BARRETO ORLANDI, .695.399-, MTQ8I89, FRMEV04072932024, 606-82; SIM O ES DANTAS TRANSPORTES LTDA, 50.872.903/0001-30, LRC4G59, FRMEV00036712025, 606-82; SIMAS CONSTRUTORA LTDA, 02.199.405/0001-26, MLS7263, FRMEV03615682024, 606-82; SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA, 07.150.434/0001-17, QJD5J63, FRMEV00014052025, 606-82; SIMOES COMERCIO E TRANSPORTE DE PEDRAS LTDA, 09.382.935/0001-54, TAK8H31, FRMEV00029292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.156/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TERRAPLAST INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 04.299.490/0001-20, RAC5859, FRMEV00319682025, 606-82; THIAGO CARARO TRANSPORTES LTDA, 17.277.879/0001-16, SDQ7A97, FRMEV00319662025, 606-82; TERRAPLENAGEM E CONCRETOS BRANDAO LTDA , 01.109.547/0001-92, JBR8C42, FRMEV00289462025, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0002-01, JDC8C98, FRMEV00295612025, 606-82; TIRO CERTO EXPRESS LTDA, 50.569.817/0001-53, GYH6D77, FRMEV00093712025, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GDQ5B11, FRMEV00276442025, 606-82; GHX4D71, FRMEV00279822025, 606-82; THIAGO MAR T I N EZ OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 23.761.874/0001-67, GHI1I87, FRMEV00276872025, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JBC7C17, FRMEV00277352025, 606-82; JDB9A74, FRMEV00071632025, 606-82; IZQ8F92, FRMEV00012252025, 606-82; TIREX COMERCIO E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.902.319/0001-08, BCN8D33, FRMEV00101482025, 606-82; BCN7G75, FRMEV00079042025, 606-82; TIETEENSE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 57.903.163/0001-00, EJW7J13, FRMEV00072192025, 606-82; TGL TRANSPORTES, GUINDASTES, E LOCACOES LTDA, 04.523.860/0001-60, QAO9E30, FRMEV00279722025, 606-82; TIAGO DA SILVA ROSA, .233.560-*, LXW4E28, FRMEV00083472025, 606-82; TIGRE COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA, 17.281.559/0001-30, DBL2G91, FRMEV00030532025, 606-82; TIAGO AUGUSTO BACK LTDA., 45.076.444/0001-49, ITR0A92, FRMEV00044482025, 606-82; TIAGO CARLESSO, .363.179-*, RDU7J49, FRMEV00020082025, 606-82; TITAN CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.166.991/0001-80, IXU2821, FRMEV00018252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.158/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA J. CARLOS LTDA, 07.024.907/0001-30, RDH3G20, FRMEV00087622025, 606-82; PJI3D87, FRMEV00087612025, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, RJD5G23, FRMEV00082522025, 606-82; TAO9H19, FRMEV00041402025, 606-82; TRANSPORTADORA IRMAOS JARECK LTDA, 05.211.061/0001-11, AIJ1114, FRMEV00072702025, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, SBP4D18, FRMEV00071832025, 606-82; TRANSPORTADORA ECANIA LTDA, 04.307.343/0001-54, ODA5I18, FRMEV00057902025, 606- 82; TRANSPORTADORA FRANZ LTDA, 43.503.859/0001-26, QJJ1F51, FRMEV00055002025, 606-82; TRANSPORTADORA E ENTREPOSTO FORTALEZA LTDA, 04.725.908/0001-13, SKI6D77, FRMEV00079062025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RKZ6J72, FRMEV00084852025, 606-82; TRANSPORTADORA EDUARDO LTDA, 80.157.936/0001-60, QJG4264, FRMEV00028412025, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, IZM7J48, FRMEV00046732025, 606-82; MJH9E36, FRMEV00018262025, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0009-47, FFA8548, FRMEV00038192025, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS GERALOG LTDA, 20.556.582/0001-02, QRS1H28, FRMEV00022292025, 606-82; TRANSPORTADORA GITER LTDA, 59.329.862/0001-05, CUC8C28, FRMEV00025932025, 606-82; TRANSPORTADORA FASK LTDA, 10.386.112/0001-86, BDW7B37, FRMEV00013442025, 606-82; TRANSPORTADORA FAST LTDA, 41.114.019/0001-46, QJM2A23, FRMEV00013802025, 606- 82; TRANSPORTADORA JACO LTDA, 05.895.393/0001-62, EWH2C99, FRMEV00018832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.159/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS AMBIENTAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.789.912/0001-57, QPS7B12, FRMEV00081592025, 606-82; QPQ7J13, FRMEV00081692025, 606-82; TKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.985.123/0001-07, AVR7H49, FRMEV00107382025, 606-82; TR LIMA LTDA, 48.783.131/0001-19, RYQ7B06, FRMEV00070602025, 606-82; TR SIMON TRANSPORTES LTDA, 43.852.533/0001-04, IVY4A40, FRMEV00060502025, 606-82; TR MENDES LTDA, 52.313.200/0001-06, MKY8D00, FRMEV04071772024, 606-82; TRANPORTE SBABO LTDA, 35.874.745/0001-64, IVO3I52, FRMEV00037212025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RAD1470, FRMEV00024052025, 606-82; OKD4849, FRMEV00024282025, 606-82; RXW3C14, FRMEV00021692025, 606-82; TRALL - TRANSPORTES RODOVIARIOS ARMAZENAMENTO E LOGISTICA LTDA, 16.779.856/0001-47, SXJ7F95, FRMEV00032142025, 606-82; TRANS AGIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.832.847/0001-73, AUO6B10, FRMEV00035822025, 606- 82; TRANS ANACLETO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.038.672/0001-38, BEZ8C87, FRMEV00026842025, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, RXO5J32, FRMEV00021932025, 606-82; RYL6D30, FRMEV00028392025, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, SET8J00, FRMEV00035052025, 606-82; TR3 TRANSPORTES LTDA, 39.269.912/0001-07, RYE0B10, FRMEV00033142025, 606-82; TR FARIAS TRANSPORTES LTDA, 27.140.538/0001-58, EYH1672, FRMEV00009072025, 606-82; TR SAMUCA TRANSPORTES LTDA, 51.510.076/0001- 06, RDX9A92, FRMEV00007492025, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0002-03, RLP4C04, FRMEV00008122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.162/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS BREVISIL LTDA, 08.058.848/0001-83, QNH2C00, FRMEV00295762025, 606-82; TRANSIMIONATO TRANSPORTES LTDA, 23.668.861/0001-48, MIZ3E69, FRMEV00292482025, 606-82; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, PBR2755, FRMEV00299292025, 606-82; TRANSCELSO TRAN S P O R T ES LTDA, 76.560.275/0001-41, RYW8D00, FRMEV00282932025, 606-82; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, BKU3822, FRMEV00280652025, 606-82; EMU4D48, FRMEV00281352025, 606-82; TRANSCARMO TRANSPORTES LTDA, 00.687.130/0001-44, GHE5566, FRMEV00274952025, 606-82; TRANSKORN LTDA,