DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050900201 201 Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCIELE ALVES SILVA GORDIANO, .822.036-*, IJU9B77, FRMEV01433312025, 606-82; FRANCA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 10.560.556/0002-77, RRG1A49, FRMEV01466312025, 606-82; FRANCIMAR APARECIDA CUNHA DA SILVA, .220.026-, GYS2A63, FRMEV01497012025, 606-82; FRAGA & AZEVEDO TURISMO E TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 19.084.028/0001-82, ASU1168, FRMEV01520302025, 606- 82; GL ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA, 10.724.429/0001-85, RAT7H09, FRMEV01424932025, 606-82; GILSON RUFINO DOS REIS, .070.206-, KQU0J26, FRMEV01521432025, 606-82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, JBQ1A81, FRMEV01448482025, 606-82; GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA, 09.548.787/0001-03, KXA7B91, FRMEV01521562025, 606-82; GK FROTA TRANSPO R T ES LTDA, 26.189.971/0001-15, TBC1J81, FRMEV01521582025, 606-82; GR JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 18.106.042/0001-77, OQR0B36, FRMEV01524002025, 606-82; GILSON QUERINO, .045.859-*, BBY2E28, FRMEV01521902025, 606-82; GIRASSOL ATACADISTA DE LOUCAS SANITARIAS LTDA, 04.619.444/0001-60, RYH3G67, FRMEV01525602025, 606-82; GRANPRESS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.669.026/0001-83, JBX3G95, FRMEV01529542025, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, RYN5F98, FRMEV01530012025, 606-82; SXP1C48, FRMEV01522732025, 606-82; GRIFO TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 25.357.827/0001-88, SXM9C86, FRMEV01530452025, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, JCC5F31, FRMEV01530902025, 606-82; GIOMBELLI & SOMENSI TRANSPORTES LTDA, 22.833.467/0001-55, IZN6A67, FRMEV01522822025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.294/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVONEI LUCHINI, .316.369-, LXD7J50, FRMEV01438372025, 606-82; J FERREIRA LOG TRANSPORTES LTDA, 18.503.467/0001-10, FEI3253, FRMEV01455472025, 606-82; J A VAZ TRANSPORTES LTDA, 51.325.280/0001-49, GCM7F66, FRMEV01425182025, 606-82; IVORI CORREA GOMES FILHO LTDA, 39.919.831/0001-05, RYS9A80, FRMEV01439332025, 606-82; J D SOUZA TRANSPORTES LTDA, 45.733.372/0001-65, ITR0A97, FRMEV01460192025, 606-82; J B DE SOUZA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 18.177.727/0001-04, NEC3074, FRMEV01434442025, 606-82; NEC3074, FRMEV01465282025, 606-82; J B S COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 46.009.242/0001-47, SKM1E48, FRMEV01465702025, 606-82; J G R LOCACOES LTDA, 21.593.139/0001-66, KIO1J91, FRMEV01429942025, 606-82; IVONE APARECIDA FERREIRA, .729.318-, EPU0328, FRMEV01467972025, 606-82; J E A COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 35.067.500/0001-25, ASC0H37, FRMEV01480662025, 606-82; J B DA SILVA TRANSPORTES ME, 17.087.375/0001-33, OAQ7I39, FRMEV01481672025, 606-82; J F COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 17.293.880/0001-34, FUT8H88, FRMEV01400112025, 606-82; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, SDT8J86, FRMEV01464282025, 606- 82; BCG9230, FRMEV01499222025, 606-82; IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, QCR4279, FRMEV01485342025, 606-82; OAW4419, FRMEV01492672025, 606-82; J DA ROSA ESPACO VET MK, 48.359.238/0001-34, TAT1E25, FRMEV01502382025, 606-82; IZAEL VIEIRA MARINHO, 11.105.489/0001-82, RDF3C29, FRMEV01503642025, 606-82; J 3 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 12.358.022/0001-07, IYN6046, FRMEV01520312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.295/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JADER CESAR DE CASTRO 06989048697, 14.346.481/0001-04, NZV9J71, FRMEV01201232025, 606-82; J. KRAVECZ - TRANSPORTES, 21.848.657/0001-83, BDW6D71, FRMEV01442482025, 606-82; J. C. BASTOS COMERCIO DE CARVAO LTDA, 06.173.663/0001-94, ARS5808, FRMEV01441652025, 606-82; J. A. D. PINATTI & CIA LTDA, 11.458.223/0001-13, QCM1A35, FRMEV01440722025, 606-82; J V STEFANY TRANS P O R T ES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RXV0C87, FRMEV01439412025, 606-82; RYJ2C58, FRMEV01435262025, 606-82; J. I. ENGEL MECANICA DE CAMINHOES E TRANSPORTADORA LTDA, 01.219.102/0001-65, RRX6H12, FRMEV01453052025, 606-82; J. DA SILVA - REPRESENTACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.689.477/0001-78, NPG3H05, FRMEV01423752025, 606-82; J SUELIO DE MELO, 05.886.008/0001-10, SNV5G33, FRMEV01458752025, 606-82; J. J. CONSTRUCOES METALICAS LTDA, 17.201.673/0001-02, FTR4A83, FRMEV01459102025, 606-82; J VEBEX LOG LTDA, 18.263.690/0001-37, GDB4E59, FRMEV01464512025, 606-82; J. C. GOMES QUEIROZ LTDA, 50.565.807/0001-40, SPN1G49, FRMEV01474202025, 606-82; J. ADELVAN TRANS P O R T ES LTDA, 02.637.215/0001-43, SEC4C55, FRMEV01484032025, 606-82; J. BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, 37.978.788/0001-15, SFM6A90, FRMEV01481602025, 606-82; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRANSPORTES, 34.093.075/0001-86, QJF0G90, FRMEV01482592025, 606-82; J. CONSTANTE LTDA, 25.402.764/0001-34, MLV4J79, FRMEV01490902025, 606-82; J. CRANES LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 28.839.970/0001-02, GFS1D90, FRMEV01506232025, 606-82; J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42, TBB1B41, FRMEV01509632025, 606- 82; JAIME EVILASIO NICODEM, 29.742.314/0001-41, AIB2255, FRMEV01526792025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.296/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, RHC6G03, FRMEV01447292025, 606-82; RHW8F05, FRMEV01454272025, 606-82; BEZ4I03, FRMEV01515512025, 606-82; JAIRO RODRIGUES MENDES TRANSPORTES LTDA, 08.927.209/0001-07, RLD5C89, FRMEV01439652025, 606-82; JAIR MATOS DA SILVA JUNIOR, .134.170-*, IXZ1I59, FRMEV01451922025, 606-82; IXZ1I59, FRMEV01452262025, 606- 82; JAISON RAUPP ELIAS, .396.289-, JNW7F12, FRMEV01438052025, 606-82; JAIR TABOLKA, .590.129-, NKO3E68, FRMEV01454402025, 606-82; JAIME MANNRICH FILHO, 07.002.979/0001-86, MGY6J63, FRMEV01460262025, 606-82; JAIR BERN A R D ES PEREIRA, .249.816-*, BWH0G28, FRMEV01478702025, 606-82; BWH0G28, FRMEV01484632025, 606-82; JANAINA CANATO, .138.778-, IOV3B36, FRMEV01482172025, 606-82; JAIR RODRIGUES VELHO, .936.890-, IUK2B39, FRMEV01498752025, 606-82; JAIR FAVASSA & CIA LTDA, 83.687.558/0001-14, QJM7090, FRMEV01478832025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, PJU8H41, FRMEV01502082025, 606-82; JAIR DE SOUZA MACHADO FILHO, .394.816-*, OUS8J68, FRMEV01516552025, 606-82; JAIRO APARECIDO PINTO, .774.729-*, AYO6C15, FRMEV01505072025, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BCK9041, FRMEV01518092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.297/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.