DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVAN SENTER, .510.450-*, NUF2D38, FRMEV01536732025, 606-82; IVANOR ZANOLLA & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.094.381/0001-00, NJF9A42, FRMEV01535522025, 606-82; FAG5C60, FRMEV01547212025, 606-82; IVANILDO N AV A R I N I LTDA, 07.210.340/0001-96, BEE5D92, FRMEV01534252025, 606-82; ITATUBOS PRE- MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 08.427.405/0001-12, GEJ2A46, FRMEV01545592025, 606- 82; ITAMAR MARTINS GONCALVES, 41.749.854/0001-52, ADS7605, FRMEV01449552025, 606-82; IVAN DE PAULA, .495.026-, DPF6G89, FRMEV01561282025, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, QHN0A60, FRMEV01576902025, 606-82; RXZ8G31, FRMEV01576952025, 606-82; J J DE MIRANDA SUCATAS LTDA, 40.176.504/0001- 81, QMB7J08, FRMEV01578162025, 606-82; IVANETE MARIA FRANZ MULLER, .716.889- , RMO4B29, FRMEV01579532025, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 81.574.188/0001-83, QJU3829, FRMEV01580192025, 606-82; QHX6757, FRMEV01581262025, 606-82; QJG6302, FRMEV01585852025, 606-82; IVD MONSTER LTDA, 03.665.354/0001-43, RHU3F43, FRMEV01619802025, 606-82; AWO8E44, FRMEV01624442025, 606-82; IVANA APARECIDA LEMES CARVALHO LTDA, 32.022.175/0001- 96, EOF5F22, FRMEV01613572025, 606-82; ITJ FINGER TRANSPORTES LTDA, 19.578.006/0004-11, SFO6F73, FRMEV01591822025, 606-82; ITAMIX OIL TRANSPORTE LTDA, 72.452.162/0001-71, AXY3I33, FRMEV01586252025, 606-82; IVERSON DE OLIVEIRA BLEICHUWELH, .124.529-*, MJM0D60, FRMEV01468462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.845/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPR6D57, FRMEV01538372025, 606-82; SPH1F68, FRMEV01551682025, 606-82; IRMAOS CIOCCARI E CIA LTDA, 87.675.831/0001-41, JAS6D83, FRMEV01534622025, 606-82; IRMAOS GELA TRANSPORTES LTDA, 12.980.913/0001-09, SPH4C72, FRMEV01542242025, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, DBL1872, FRMEV01544622025, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, MLS8H39, FRMEV01541892025, 606-82; RLA0H65, FRMEV01603252025, 606-82; IRMAOS MARGHETI LTDA, 73.315.517/0001-43, MFF6902, FRMEV01534802025, 606-82; ISL TRANSPORTADORA LTDA, 26.502.636/0001-25, HOK8D18, FRMEV01570392025, 606-82; IRMAOS RORATTO LTDA, 06.298.386/0001-46, ITG9277, FRMEV01582942025, 606-82; IRIS RODRIGO SEVERO DOS SANTOS, .500.150- , IJW0I41, FRMEV01562072025, 606-82; ISAIAS DORIVAL DE SOUZA PASSOS, .322.866-, QAH1G95, FRMEV01569782025, 606-82; ISOLOG TRANSPORTES E LOGSTICA LTDA, 08.705.362/0001-90, FLW6975, FRMEV01573852025, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, IWE4E65, FRMEV01583072025, 606-82; IRMAOS EING COMERCIO E TRANSPORTE LTDA., 16.792.995/0001-00, QIN5G86, FRMEV01552342025, 606-82; ISMAEL VICENTE DA COSTA, .310.169-*, MJQ1011, FRMEV01599682025, 606-82; IRJ TRANSPORTES LTDA, 46.209.167/0001-68, RYK5B50, FRMEV01295682025, 606-82; ISAC DEMBINSKI, .811.299-, MMD9F30, FRMEV01472542025, 606-82; ISABEL SOARES QUERIDO, .817.618-, HLY8G64, FRMEV01486972025, 606-82; ISAQUE FILHO PESCADOS, TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 28.715.008/0001-53, RKN2I50, FRMEV01587082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.846/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, RUW6B83, FRMEV01536242025, 606-82; RUX8C00, FRMEV01543672025, 606-82; RUW6B83, FRMEV01556732025, 606-82; RFP4C44, FRMEV01576912025, 606-82; INACIO ESTACAS PRE - MOLDADAS LTDA, 38.065.814/0001-87, ATX1I99, FRMEV01543932025, 606-82; HIA4C29, FRMEV01556892025, 606-82; ATX1I99, FRMEV01573822025, 606-82; INBBOR INDUSTRIALIZACAO E BENEFICIO DE BORRACHA LTDA, 09.117.113/0001-46, QHQ0E73, FRMEV01544202025, 606-82; QHQ0E73, FRMEV01544312025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, RHG6H29, FRMEV01546622025, 606-82; RDZ4H12, FRMEV01550812025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDA S LTDA, 34.061.816/0001-47, RXR5G22, FRMEV01547282025, 606-82; RXR5G22, FRMEV01557592025, 606-82; RXR5G22, FRMEV01565122025, 606-82; QJT7A22, FRMEV01577692025, 606-82; INDUSTRIA DE MADEIRAS FAQUEADAS IPUMIRIM SA, 83.568.246/0001-91, RYU2C96, FRMEV01534492025, 606-82; INDUSTRIA DE MOVEIS THB LTDA, 72.144.066/0001-66, JCM6C50, FRMEV01577322025, 606-82; IMPERMEABILIZA COMERCIO DE TINTAS LTDA., 31.296.543/0001-21, ISA4F43, FRMEV01583632025, 606-82; IMPLEMONTT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, RWJ5E76, FRMEV01618712025, 606-82; RWF4B54, FRMEV01618722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.849/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JESSICA RIGO DOS SANTOS, .522.779-*, RDU2J76, FRMEV01531722025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RDT4F62, FRMEV01534342025, 606-82; RYB4G70, FRMEV01547922025, 606-82; RAE7I00, FRMEV01569142025, 606-82; RLD6F32, FRMEV01582682025, 606-82; QTL9957, FRMEV01585892025, 606-82; RLD7C62, FRMEV01585572025, 606-82; RLD2D51, FRMEV01587692025, 606-82; JERRI DA SILVA FRANCISCO, 14.376.490/0001-30, MHG6I65, FRMEV01533472025, 606-82; IRH0J65, FRMEV01541122025, 606-82; IRH0J65, FRMEV01602852025, 606-82; JEFERSON DE SOUZA LOPES, .052.289-, AVM5B18, FRMEV01532592025, 606-82; ICARO QUEIROZ LAGO & CIA LTDA, 57.902.202/0001-46, BZB2J58, FRMEV01542412025, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001- 92, RXR0F20, FRMEV01546132025, 606-82; JEFERSON DE SOUZA, .316.779-, ASY5D00, FRMEV01547582025, 606-82; IANCA TRANSPORTES LTDA, 35.562.231/0001-73, GKA7H42, FRMEV01564232025, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, RCU2J22, FRMEV01624842025, 606-82; JESSICA GABRIELA SILVA, 20.443.130/0001-06, SHZ6E38, FRMEV01316132025, 606-82; JEAN CARLOS DE MAC E D O GOMES, .862.889-*, MGY4G00, FRMEV01431972025, 606-82; JESSICA HARUME MATSUI, .646.801-*, QCQ7I72, FRMEV01494132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00008/2025 publicado no D.O de 2025-03-06, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 28/02/2025 a 08/04/2025. . Leia-se: Vigência: 08/04/2025 a 05/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2025). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 013/2025 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os