DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 479 dias consecutivos, a partir de 08/07/2025, com nova previsão de término do prazo de vigência em 30/10/2026 e prorrogação do prazo de execução contratual por mais 449 dias consecutivos, a partir de 08/05/2025, com nova previsão de término do prazo de execução em 31/07/2026.. Vigência: 08/07/2025 a 30/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 216.452.624,60. Data de Assinatura: 07/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-14/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - ENEL, neste ato representada por MARCELO FALCUCCI. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-14/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio, nas rodovias BR 020/CE - Trecho: DIV PI/CE - MARCO ZERO FORTALEZA; Subtrecho: ENTR CE-265 (MADALENA) - ENTR CE-366 (P/LAGOA DO MATO), SNV 020BCE0570, com travessia aérea (média tensão) no KM 240,919, com ocupação no km 240,919 com extensão de 65m por 6,0m de largura, perfazendo uma área de 390m², com ocupação longitudinal aérea (média tensão) entre o KM 240,919 e o KM 240,876, extensão de 43m por 6,0m de largura, perfazendo uma área de 258m², e com ocupação longitudinal aérea (baixa tensão) entre o KM 240,919 e o KM 240,777 com extensão de 142m por 3,0m de largura, perfazendo uma área de 426m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 139.884,80 (cento e trinta e nove mil oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo considerado de 10 anos. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de concessionário de serviço público de energia elétrica, a PERMISSIONÁRIA, no uso de suas atribuições como concessionário de serviços públicos de energia elétrica, não realizará pagamentos ao DNIT referente ao valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração indeterminada conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398 de 1980, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.002087/2023-33. DATA DA ASSINATURA: 7/05/2025. AVISO DE PENALIDADE DECISÃO CONDENATÓRIA EM 1ª INSTÂNCIA O COORDENADOR DE ENGENHARIA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 169 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 19 de novembro de 2020, e adotando como fundamento deste ato o Despacho Decisório 1769 (19519420), constante do processo administrativo de apuração de responsabilidade nº 50603.002588/2020-77 (Processo Administrativo: Apuração e Responsabilidade - PAAR), resolve aplicar à empresa Tirol Construtora de Obras Ltda, no âmbito do Contrato n. 445/2015, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, direta e indireta, por 12 meses, conforme as determinações constantes no art. 28, VII da Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, modificada pela Instrução Normativa nº 10, de 22/08/2019. Fica a empresa notificada, nos termos do Ofício 223792 (19519490), com fulcro no art. 36 da I.N. nº 06/2019/DG/DNIT, podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da notificação da decisão administrativa de primeira instância. Fortaleza/CE, 7 de maio de 2025. EUDEMBERG PINHEIRO DA SILVA Coordenador de Engenharia Substituto R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2024 publicado no D.O de 2024-06-12, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 40.620,00. Leia-se: Valor Total: R$ 101.550,00. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393011 Número do Contrato: 650/2022. Nº Processo: 50612.001603/2022-12. Pregão. Nº 420/2022. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 19.758.779/0001-37 - ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A. Objeto: Estorno devido ao reequilíbrio econômico-financeiro calculado conforme Res. 13/2021 - período abr/2022 a mar/2023, ao Contrato UT/12 00650/2022, no valor de R$ 10.082,36 (dez mil e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), conforme Nota Técnica nº: 49/2024/DF/SMT - GO/DF/COENGE - CAF - GO/DF/SRE - GO (SEI n° 19297640), Despacho (DNIT) 19299009, Despacho (DNIT) 20601933 e consoante autorização e aprovação do Superintendente Regional do DNIT no Estado de Goiás e Distrito Federal, mediante Despacho 20628936 e Ofício 75481 (20774391). Vigência Contratual: 06/12/2022 a 14/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 27.521.450,32. Data de Assinatura: 07/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/05/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00650/2022 publicado no D.O de 2022-12-08, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 11.900.431,29. Leia-se: Valor Total: R$ 450.080.496,25. Onde se lê: Vigência: 06/12/2022 a 24/04/2025. . Leia-se: Vigência: 07/05/2025 a 14/04/2027. (COMPRASNET 4.0 - 07/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 248/2025 - UASG 393030 Nº Processo: 50615.000069/2025-40. Dispensa Nº 35/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços emergenciais de recuperação de segmentos adjacentes à rodovia federal br-010/ma, no trecho "div to/ma - div ma/pa (rio itinga)", subtrecho "entr br-230(a) (carolina) - fim trav urb imperatriz", em três acessos, sob jurisdição da unidade local de imperatriz - ma. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 08/05/2025 a 08/11/2025. Valor Total: R$ 34.774.144,54. Data de Assinatura: 07/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 393030 Número do Contrato: 39/2023. Nº Processo: 50615.001934/2021-41. Dispensa. Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Sétimo termo aditivo de prorrogação de prazo ao contrato nº UT-15.00039/2023, para execução dos serviços remanescentes do contrato UT-15.00102/2016 referente às obras de pavimentação e melhoramentos da rodovia federal BR-226/MA e implantação e pavimentação da alteração de traçado da rodovia federal BR-316/MA (Contorno de Timon). - lote único, tendo como contratado o Consórcio BR 226 e BR 316/MA. Vigência: 09/05/2025 a 19/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 87.539.801,34. Data de Assinatura: 07/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA - MT EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 25/2025 PERMISSOR: PROCESSO SEI: 50611.003180/2024-47. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação que entre si celebram o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e a RUMO S.A. ("RUMO"). OBJETO: doação da empresa RUMO S.A ao DNIT, sem nenhum ônus para este Órgão, do Projeto e implantação de 01 (um) viaduto rodoviário (Obra de Arte Especial - OAE), com 37,00 metros de extensão, sem alteração de traçado, em nível, na altura do Km 309 + 800 metros, que servirá de passagem inferior para a Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo ("FIEVV") - MALHA NORTE - TRECHO: TEL (SANTA ELVIRA) - TPL (PRIMAVERA DO LESTE), entre os municípios de Primavera do Leste/MT e Campo Verde/MT, na BR-070/MT. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, com as alterações pelo Decreto nº 11.661, de 24 de agosto de 2023, bem como pelo Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024. VIGÊNCIA: 30 (anos) anos a partir da publicação. DATA DA ASSINATURA: 8/5/2025. ASSINAM: Pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT: Djalma Silvestre Fernandes, Superintendente Regional e pela RUMO S.A.: Henrique Barroso Domingues e Rodrigo Verardino de Stefani, Representantes Legais da empresa RUMO S.A.. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - MG EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº Processo: 50606.000173/2024-62 Objeto: Execução dos serviços de manutenção de 01 (uma) obra de arte especial da Unidade Local de Prata, na rodovia BR-364/MG, no âmbito do Programa de Manutenção e Reabilitação de Estruturas - PROARTE; segmento compreendido entre o km 0,0 ao km 0,6, extensão: 0,60 km. Codigo SNV: 364BMG0255 (SNV202401A) Total de Itens Licitados: 00001. Fundamentação Legal: alínea a, III, art. 75, da Lei 14.133, de 2021. Justificativa: Fornecedor escolhido por seleção através de dispensa de licitação com base na alínea a, III, art. 75, da Lei 14.133, de 2021.Reconhecimento e Ratificação de Dispensa 15 (20420178) assinado pelo Superintendente Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. Valor Global: R$ 1.685.114,60 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, cento e quatorze reais e sessenta centavos). CNPJ Contratada:18.742.098/0001-18 - Trena - Terraplenagem e Construções S.A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393017 Número do Contrato: 63/2024. Nº Processo: 50613.000438/2023-52. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 410/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 03.276.273/0001-51 - EDRO ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução do contrato por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, passando a ter seu encerramento em 11/04/2026 e a prorrogação do prazo de vigência por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, passando a ter seu encerramento em 12/06/2026. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original e de outros instrumentos não modificadas por este termo aditivo.. Vigência: 08/05/2025 a 12/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.018.487,01. Data de Assinatura: 08/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO AVISO DE RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90045/25-04 No RESULTADO DE JULGAMENTO, publicado no DOU em 08/05/2025, Seção 03, pág. 156; onde se lê: "CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA"; leia-se: "PREGÃO ELETRÔNI CO " . BRUNO LEZAN BITTENCOURT Superintendente AVISO DE RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90056/25-04 No RESULTADO DE JULGAMENTO, publicado no DOU em 08/05/2025, Seção 03, pág. 156; onde se lê: "Licitante Vencedor: SCAVE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E LOC AÇ ÃO LTDA"; leia-se: "A.G.C CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA". BRUNO LEZAN BITTENCOURT Superintendente RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90045/25-04 A Superintendência Regional DNIT/PE, torna público aos interessados, o Resultado de Julgamento de que trata o Edital em epígrafe, após a Decisão de Recursos Administrativos pela Autoridade Competente, o qual manteve a Decisão do Pregoeiro Oficial, conforme o art. 40 da IN 73/2022 SEGES/MGI. Critério de Julgamento: Menor Preço Global. Licitante Vencedor: SCAVE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA, CNPJ: 01.514.128/0001-36. Item 01 - Valor Total de R$ 18.984.140,47. Processo Administrativo SEI nº 50604.000283/2024-44. Cópia do Termo de Julgamento, poderá ser obtida, tanto no sitio: www.comprasgovernamentais.gov.br; quanto no sitio do DNIT: www.dnit.gov.br. Recife, 8 de maio de 2025. BRUNO LEZAN BITTENCOURT Superintendente