DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050900266 266 Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DOS MUNICÍPIOS DE BÉLEM, ANANINDEUA E MARITUBA DO ESTADO DO PARÁ EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DOS MUNICÍPIOS DE BELÉM, ANANINDEUA E MARITUBA DO ESTADO DO PARÁ - SATE (CNPJ nº 05.614.593/0001-08), neste ato representado pela Presidente, a Sra. Marli Marlene Groeff, brasileira, solteira, técnica de enfermagem, CPF xxx.xxx.482-xx, residente na Rua Jiboia Branca, nº 20, Apt. 103, Bloco 01, no bairro de Jiboia Branca, na cidade de Ananindeua, Estado do Pará, convoca toda a categoria profissional dos auxiliares e técnicos de enfermagem nos termos da Lei 7.498/86, autônomos ou não, vinculados às redes privada e pública, às autarquias, às cooperativas, às fundações e às entidades filantrópicas, celetistas e/ou estatutários, que estejam inscritos no COREN-PA, desde que inseridos dentro da base territorial do Estado do Pará, para participar da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE RATIFICAÇÃO DA FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DOS MUNICÍPIOS DE BELÉM, ANANINDEUA E MARITUBA DO ESTADO DO PARÁ - SATE que será realizada no dia 30/05/2025, no auditório 04 da UNAMA Ananindeua, localizado na BR 316, Km 3, s/n, no bairro do Coqueiro, na cidade de Ananindeua/PA, CEP: 67.113-901), em 1ª convocação às 16:30h e, em 2ª e última, às 17:00h, com quórum na forma estatutária, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Ratificação e retificação da FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DOS MUNICÍPIOS DE BELÉM, ANANUNDEUA E MARITUBA DO ESTADO DO PARÁ - SATE para representação da categoria profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem nos termos da Lei 7.498/86, autônomos ou não, vinculados às redes privada e pública, às autarquias, às fundações e às entidades filantrópicas, celetistas e/ou estatutários inseridos dentro da base territorial do Estado do Pará; 2) Alteração da atual denominação social do sindicato; 3) Ratificar a fundação por dissociação da categoria dos auxiliares e técnicos de enfermagem, nos termos da lei 7.498/86 c/c Art. 15, VIII da Portaria 3.472/23 do MTE, autônomos ou não, vinculados às redes privada e pública, às autarquias, às cooperativas, às fundações e às entidades filantrópicas, celetistas e/ou estatutários do Estado do Pará das representações sindicais ecléticas e genéricas a saber: SIFUMSIPA - Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Santa Izabel do Pará (CNPJ nº 01.541.233/0001-64); SISPUMA - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Marajó (CNPJ nº 01.745.505/0001-48); SINTEPA - Sindicato Dos Trabalhadores Estaduais de Previdencia e Assistencia do Estado do Pará (CNPJ nº 04.334.439/0001-01); SINTPREVS - Sind. Trab. Público em Prev. Saúde. Trab. Assist. Soc. Est. Pa (CNPJ nº 05.847.645/0001-88); SSPMIPA - Sindicato Dos Servidores Públicos de Ipixuna do Pará (CNPJ nº 08.186.622/0001- 68); SINJUR - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juriti (CNPJ nº 08.510.704/0001-16); SINDSPLIA - Sindicato dos Servidores Públicos do Municipio de Limoeiro do Ajuru (CNPJ nº 09.813.103/0001-45); STPMS - Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Santarém (CNPJ nº 10.222.453/0001-16); SISPMAP - Sindicato Intermunicipal dos Servidores Públicos dos Municípios de Mãe do Rio e Aurora do Pará (CNPJ nº 10.466.060/0001-58); SINSEPA - Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Acara (CNPJ nº 10.926.887/0001-05); SINDSMOR - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal do Poder Executivo e do Legislativo, Administração Direta e Indireta do Município de Oriximiná - PA (CNPJ nº 11.378.622/0001-74); SINSERP - CAMETÁ - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cametá (CNPJ nº 11.683.103/0001-10); Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos e Serviços da Rede Privada de Saúde das Regiões Sul e Sudeste do Estado do Pará (CNPJ nº 14.688.409/0001-57); SISPCON - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Município de Concórdia do Pará (CNPJ nº 15.450.107/0001-09); SISPIM - Sindicato dos Servidores Publicos Munic de Igarapé-MIRI (CNPJ nº 22.942.940/0001-32); SINPROSAN - Sindicato dos Profissionais da Rede Publica Municipal de Santarem (CNPJ nº 23.041.619/0001-40); Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Aveiro - PA (CNPJ nº 23.041.858/0001-08); Sindicato dos Trabalhadores Publicos Municipais de Obidos - Pa (CNPJ nº 23.061.872/0001-65); SSMNEP - Sindicato dos Servidores da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de Nova Esperança do Piriá - PA (CNPJ nº 23.458.600/0001-01); SINSEPX - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Xinguara- PA (CNPJ nº 34.669.481/0001-44); SINSEP - Sindicato dos Servidores Publicos do Municipio de Paragominas (CNPJ nº 34.844.993/0001-08); SINSEC - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curionópolis (CNPJ nº 44.039.385/0001-76); SISPEMB-PA - Sindicato Dos Servidores Públicos Estaduais no Municipio de Belém (CNPJ nº 73.385.577/0001-32); SSPMNR - Sindicato dos Serv. Públicos Mun. de Novo Repartimento (CNPJ nº 83.365.742/0001-48); Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Para - SINDSAUDE (CNPJ nº 05.660.816/0001-65); SID DOS PROF DE ENF TEC DUC MASS E EMP EM H E C DE S B - SINTHOSP (CNPJ nº 04.569.224/0001-70); Sindicato dos Servidores Públicos do Mun de Itaituba - SINSERMI (CNPJ nº 10.221.299/0001-68); Sind dos Trab no Servico Publ Federal no Estado do Para-Sintsep-Pa (CNPJ nº 34.639.336/0001-10); Sindicato dos Servidores Públicos Municipais nas Áreas de Saúde, Secretaria de Finanças, Educação e Administração Direta e Indireta do Município de Tucuruí - PA (CNPJ nº 34.626.333/0001- 42); Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Garrafão do Norte-Pa-SSPMGN, (CNPJ Nº 34.689.794/0001-64); Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém-SISBEL (CNPJ Nº 34.690.602/0001-30); Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Capitão Poço-PA-SSPMCP, (CNPJ Nº 34.800.280/0001-34); Sindicato dos Servidores Públicos Munic de Parauapebas-SINSEPPAR (CNPJ nº 83.213.223/0001-64); Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Marabá - SERVIMMAR (CNPJ nº 83.213.603/0001-07); Sindicato dos Trab em Saúde Pública do Estado do Para - SINTESP/PA (CNPJ nº 34.679.571/0001-16); SIND DOS PROF DE ENF E EMP EM HOSP E CASA DE SAUDE DE CASTANHAL, INHANGAPI, SAO FRANCISCO DO PARA, IGARAPE-ACU, CURUCA, MARAPANIM E SANTA M.DO P - SINDESC (CNPJ nº 22.922.322/0001-20); Sindicato Trabalhadores Técnico Administrativo em Educação no Âmbito das Instituições Federais e de Ensino Superior no Estado do Para - SINDTIFES-PA (CNPJ nº 04.823.183/0001-04); Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Estado Para-SEPUB-PA (CNPJ Nº 34.622.076/0001-70); Sindicato dos Servidores Municipais de Santarém - SINSEREMUS (CNPJ nº 11.666.459/0001-45); 4) Ratificação e retificação do estatuto social; 5) Ratificação e retificação da eleição e posse da diretoria do sindicato; 6) Alteração do endereço da sede do sindicato. Só terão direito de voto os integrantes da categoria que se identificarem pessoalmente, através de carteira de identidade e, obrigatoriamente de documento que comprove registro no COREN-PA enquanto Técnico de Enfermagem ou Auxiliar de Enfermagem. As deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes. Belém-PA, 8 de maio de 2025. MARLI MARLENE GROEFF Presidente do Sindicato SOBEU ASSOCIAÇÃO BARRAMANSENSE DE ENSINO AV I S O REGISTRO DE DIPLOMAS CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA - UBM ENTIDADE MANTENEDORA: SOBEU - ASSOCIAÇÃO BARRAMANSENSE DE ENSINO CNPJ: 28.674.489/0001-04 Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC n.º 1095, de 25 de outubro de 2018, esta instituição de Educação Superior informa que foram registrados 31 (Trinta e Um) diplomas no período de 01/04/2025 a 30/04/2025, nos seguintes livros de registro e sequencias numéricas: [Livro ADM.RM1DD 2 registros: 103 e 104] ; [Livro DIR.RM.1DD 5 registros: 284 - 288] ; [Livro ECA.RM.1DD 1 registro: 15] ; [Livro EEL.RM.1DD 4 registros: 84 - 87] ; [Livro EFIS.RM.1DD 1 registro: 03] ; [Livro EFISB.RM.1DD 6 registros: 77 - 82] ; [Livro EME.RM.1DD 1 registro: 59] ; [Livro EPR.RM.1DD 2 registros: 57 e 58] ; [Livro FISIORM.1DD 4 registros: 82 - 85] ; [Livro GRAD3-CICDD 1 registro: 32] ; [Livro NUT.RM1DD 1 registro: 70] ; [Livro PSIC.RM.1DD 2 registros: 106 e 107] ; [Livro TECRH RM.1.DD 1 registro: 03]. A relação de diplomas registrados poderá ser consultada em até quinze dias, no endereço: http://ubm.br/ Barra Mansa-RJ, 6 de maio de 2025. BRUNO MORAIS LEMOS Reitor TRANSNORTE ENERGIA S/A AVISO DE LICENÇA A Transnorte Energia S.A., CNPJ nº 14.683.671/0001-09 torna público que em 30/04/2025, requereu ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Processo nº 02001.006359/2011-77, a Licença de Operação para o empreendimento Linha de Transmissão 500 kV Engenheiro Lechuga - Equador - Boa Vista CD e Subestações Associadas, localizada nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no estado do Amazonas, e nos municípios de Rorainópolis, São Luiz do Anauá, Caracaraí, Mucajaí, Cantá e Boa Vista, no estado de Roraima. Rio de Janeiro - RJ, 30 de abril de 2025. JOSÉ ROBERTO DA SILVA Diretor Administrativo e Financeiro NEWTON JORDÃO ZERBINI Diretor Técnico UNISEPE UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SERVIÇO, ENSINO E PESQUISA LTDA AV I S O REGISTRO DE DIPLOMAS Mantenedora: União das Instituições de Serviço, Ensino E pesquisa Ltda. CNPJ - 67.172.676/0001-33. Mantida: Centro Universitário Amparense - Unifia. CNPJ - 67.172.676/0001-33. Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC 1.095, de 25 de outubro de 2018, esta Instituição de Educação Superior informa que foram registrados um total de 21 Diplomas no período de 26/03/2025 a 25/04/2025. Intervalo dos Números de Registro dos Diplomas : 44 a 64. Identificação do Número do Livro de Registro : Livro Ata nº 001/2025. Identificação do Site Eletrônico da IES para consulta dos Diplomas: www.unifia.edu.br. Amparo, 6 de maio de 2025. FÁBIO GOMES DE ARAÚJO Pró-Reitor Administrativo UNIVERSIDADE FRANCISCANA - UFN AV I S O REGISTRO DE DIPLOMAS UNIVERSIDADE FRANCISCANA - UFN. Mantenedora: SOCIEDADE CARITATIVA E LITERÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ZN (CNPJ 95.606.380/0001-19). Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC nº 1.095 de 25 de outubro de 2018, esta Instituição de Educação Superior informa que foram registrados 11 (onze) diplomas no dia 09/04/2025, no seguinte livro de registro e sequências numéricas: [Livro 20G - registros nº 15079 a nº 15089]. A relação dos diplomas registrados poderá ser consultada em até quinze dias, no endereço http://www.ufn.edu.br/site/diploma-registro. Santa Maria-RS, 6 de maio de 2025. IRANÍ RUPOLO Reitora VCP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA CNPJ 04.456.991/0003-34 - NIRE nº 35.90649355-1 ATO Nº 1, DE 5 DE MAIO DE 2025 A VCP - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, torna público através de seus sócios - Luiz Ângelo Ribon Junior; Luiz Ângelo Ribon; Michael Leandro Ribon o Memorial Descritivo, Regulamento Interno e a Tarifas Remuneratórias em ANEXO. LUIZ ÂNGELO RIBON JUNIOR LUIZ ÂNGELO RIBON MICHAEL LEANDRO RIBON Sócios ANEXO - MEMORIAL DESCRITIVO CAPITAL SOCIAL DA MATRIZ - R$ 100.000,00. CAPITAL SOCIAL DA FILIAL - Não há capital social destacado. DOMICÍLIO DA MATRIZ - Rua da Penha nº 587, São Vicente, Itapira, SP, CEP: 13974-625. DOMICÍLIO DA FILIAL - Avenida Vereador Wilson Moreira de Santana, nº 251, Km 134 615.04, Galpão 08-10 e 12, Ipiranga, Jaguariúna, SP, CEP: 13916-400. TIPO DO ESTABELECIMENTO - Galpão. TIPO DE CONSTRUÇÃO - Concreto pré- moldado. ATIVIDADE PRETENDIDA - Armazém Geral. CAPACIDADE DE ARMAZENAGEM - Em metros quadrados: 4.100 m², Em metros cúbicos: 14.000 m³. ÁREA DO TERRENO - 9.184,37 m². ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA - 9.184,37 m². ÁREA DO GALPÃO - 9.051,75 m². ÁREA DE CIRCULAÇÃO - 2.500 m². ÁREA DAS MERCADORIAS A RECEBER EM DEPÓSITO, OPERAÇÕES E SERVIÇOS. 4.100 m². ÁREA DE DEPENDÊNCIAS INTERNAS - Galpão: 7.950 m². Escritório / Administração: 368 m². ÁREA DA PORTARIA - 50,0 m². ÁREA DE MANOBRA - Área externa: 1.600,0 m². Composto de área pavimentada para estacionamento de veículos particulares e de área para manobra de caminhões e veículos pesados. MAQUINÁRIO E EQUIPAMENTOS DE SUPORTE - 02 Empilhadeiras elétricas retráteis com capacidade de 1.700 quilos e 09 metros de elevação. 04 Empilhadeiras elétricas patoladas com capacidade de 1.600 quilos e 5,4 metros de elevação. OPERAÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS - Armazéns gerais - emissão de warrant. NATUREZA DAS MERCADORIAS RECEBIDAS - Mercadorias de natureza: artigos de cama, mesa e banho; colchoaria; móveis; eletrodomésticos e embalagens. COMODIDADE - A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. SEGURANÇA - O armazém possui condições satisfatórias no que se refere a quantidade e a natureza das mercadorias que serão recebidas, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. Memorial descritivo vinculado à ART n° 2620250634193 - JUCESP Nº 136.973/25-5 em 23/04/2025- Aloízio E. Soares Junior - Secretario Geral em Exercício Jaguariúna, SP, 11/04/2025. Luiz Ângelo Ribon Junior - RG nº 41.xxx.xxx-6 - SSP/SP - CPF: 325.xxx.xxx-44; Luiz Ângelo Ribon - RG nº 9.xxx.xxx-2 - SSP/SP - CPF: 932.xxx.xxx-34; Michael Leandro Ribon - RG nº 32.xxx.xxx-5 - SSP/SP - CPF: 287.xxx.xxx-80; Willlyan Lora Ferreira Leite - CPF nº 427.xxx.xxx-52 - CREA/SP nº 506xxxx064 - Engenheiro Civil REGULAMENTO INTERNO - ARMAZÉM GERAL VCP - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, sociedade empresária limitada, CNPJ sob n° 04.456.991/0001-72, com sede na Rua da Penha nº 587, São Vicente, Itapira, SP, CEP: 13974-625, e na JUCESP sob NIRE 35.216.911.019, em relação a sua unidade Filial localizada na Avenida Vereador Wilson Moreira de Santana, nº 251, Km 134 615.04, Galpão 08-10 e 12, Ipiranga, Jaguariúna, SP, CEP: 13916-400, CNPJ sob nº 04.456.991/0003-34, e na JUCESP sob NIRE nº 35.90649355-1, por este instrumento, estabelece o REGULAMENTO INTERNO DO ARMAZÉM GERAL, que será utilizado na unidade filial, ora identificada, que regerá as normas e condições de utilização a seguir expressas: Artigo 1º. Serão recebidas em depósito mercadorias diversas que não possuem natureza agropecuária. Parágrafo Único. Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e desde que não sejam contrários às disposições legais. Artigo 2º. A critério da empresa o depósito de mercadorias poderá ser recusado quando: I - Quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; e II - Se, em virtude das condições em que elas de acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas,