DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Concluso para decisão. 18.945 12.2 Depósitos judiciais DEPÓSITOS JUDICIAIS, RECURSAIS E ADMINISTRATIVOS . 31/12/2024 31/12/2023 Depósitos recursais administrativos 84.081 81.019 Depósitos recursais 2.118 14.407 Penhora de numerários 10.675 11.617 Depósitos judiciais . 4.105 7.445 T OT A L . 100.979 114.488 O valor de R$ 84.081 representa o total dos depósitos efetuados para interposição de recursos na esfera administrativa junto ao INSS, referentes às Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD). Os valores de R$ 2.118 e R$ 4.105 referem-se aos depósitos realizados em função das demandas judiciais, em que os Correios figuram como réu e o montante de R$ 10.675 estão relacionados às penhoras de numerário realizadas pela Justiça, por meio de bloqueios judiciais via BACENJUD. Os créditos a regularizar correspondem aos recebimentos ocorridos em conta bancária. 12.3 Depósitos recursais Os depósitos recursais apresentaram uma redução devido ao aprimoramento dos controles internos, visando garantir que apenas os registros de depósitos recursais cujos processos estejam na situação de ativo na área jurídica e constem no extrato bancário de depósitos recursais disponibilizado pela instituição bancária sejam reconhecidos na contabilidade. Após a revisão desse processo, os valores com características de ativo contingente foram desreconhecidos. 12.4 Passivos contingentes A Empresa possui ações de natureza trabalhista, cível, fiscal e criminal que não estão provisionadas, pois envolvem risco de perda classificado pela Administração como possível. Até 31 de dezembro de 2024, o passivo contingente classificado com risco de perda possível é representado por 32.922 processos, conforme demonstrado na tabela abaixo: 31/12/2024 31/12/2023 PERDA POSSÍVEL . Q U A N T I DA D E .V A LO R Q U A N T I DA D E V A LO R Trabalhista 24.347 1.646.230 23.417 3.367.528 Cível 7.829 1.378.838 7.854 1.235.651 Fiscal 745 211.368 740 186.105 Criminal . 1 .6 - - T OT A L . 32.922 .3.236.442 32.011 4.789.284 A redução ocorrida deve-se principalmente pela alteração do risco processual relativo à ação trabalhista relacionada ao Plano de Previdência Complementar, de perda possível para perda remota em decorrência de decisão favorável aos Correios, proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho. 12.5 Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - RPVs São obrigações decorrentes de sentenças judiciais acrescidas, mensalmente, da atualização monetária. P R EC AT Ó R I O S . 31/12/2024 31/12/2023 Saldo Inicial 317.261 211.893 Adição 1.104.728 602.159 At u a l i z a ç ã o 27.934 27.288 Pagamento . (804.076) (524.079) T OT A L . 645.847 317.261 Circulante 527.442 235.429 Não circulante . 118.405 81.832 13. EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS Os empréstimos e financiamentos são passivos financeiros reconhecidos inicialmente pelo valor justo, líquido dos custos incorridos na transação, e são, subsequentemente, mensurados pelo custo amortizado. Qualquer diferença entre o valor captado (líquido dos custos da transação) e o valor de liquidação é reconhecida no resultado durante o período do empréstimo, com base no método de juros efetivos. Todas as taxas pagas e a pagar na captação do empréstimo são reconhecidas como custos da transação. O método de juros efetivos é utilizado para calcular o custo amortizado do passivo financeiro e alocar as receitas ou despesas de juros no período de competência. A taxa de juros efetiva é a taxa que desconta exatamente os pagamentos ou recebimentos de caixa futuros estimados (incluindo honorários, custo da transação e outros custos de emissão) durante a vida esperada do ativo/passivo financeiro ou, quando apropriado, por um período menor para o reconhecimento inicial do valor contábil líquido. Os Correios realizaram no mês de dezembro/24, a contratação de operações de crédito para capital de giro junto ao Banco ABC e ao Banco Daycoval, por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB), com carência de seis meses para início da amortização do valor principal e dos juros. A seguir é apresentada a movimentação de empréstimos e financiamentos e suas principais características: .EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS - CARACTERÍSTICAS BANCO ABC BANCO DAYCOVAL Valor da operação R$ 250.000 R$ 300.000 Data da emissão 18/12/2024 06/12/2024 Vencimento final 18/12/2 025 28/11/2025 Remuneração CDI + 1,80% a.a. CDI + 3,296% a.a. Exigibilidade de juros Mensal a partir de janeiro de 2025 Mensal a partir de julho de 2025 Encargos financeiros totais¹ 37.495 31.469 Amortizações 06 parcelas mensais a partir de 18/07/2025 6 parcelas mensais a partir de 06/07/2025 .Garantia Direitos creditórios de Empresas indicadas pelos Correios Direitos creditórios de Empresas indicadas pelos Correios ¹ Refere-se ao custo incorrido na contratação do empréstimo - registrado em conta de encargos financeiros a transcorrer. BANCO ABC BANCO DAYCOVAL T OT A L .EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 31/12/2024 .31/12/2023 31/12/2024 .31/12/2023 31/12/2024 31/12/2023 Saldo inicial - - - - - - Adições 250.000 - 300.000 - 550.000 - Encargos financeiros 37.495 - 31.469 - 68.964 - .(-) Encargos financ. a transcorrer (37.495) .- (31.469) .- (68.964) - .T OT A L 250.000 .- 300.000 .- 550.000 - 13.1 EVENTOS SUBSEQUENTES Em fevereiro de 2025, a Empresa recebeu a visita da comitiva internacional do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), também conhecido como "Bando do BRICS", para avançar nas tratativas do financiamento internacional do Programa de Modernização e Transformação Ecológica dos Correios, autorizado pela Comissão de Financiamento Externo - COFIEX em 2024. O investimento previsto é de R$ 4,3 Bi (€ 717 milhões) ao longo de cinco anos e viabilizará o financiamento de projetos voltados à descarbonização com a transição para alternativas de energia renovável; otimização das operações logísticas por meio da modernização de instalações, automação de processos e construção de novos centros logísticos; transformação digital com a adoção de inteligência artificial, automação avançada e digitalização; e capacitação institucional e gestão de projetos. 14. RECEITAS A APROPRIAR Corresponde aos valores recebidos antecipadamente pela prestação de serviços e faturamento por estimativa que se converterão em receitas no futuro. ADIANTAMENTOS E RECEITAS A APROPRIAR .N OT A 31/12/2024 31/12/2023 Passivo Circulante 388.003 247.801 Adiantamento de clientes 14.1 340.790 196.473 Receitas a apropriar 33.792 31.334 Aluguel de caixas postais 10.685 11.712 Faturamento por estimativa 2.707 8.252 Demais adiantamentos 29 30 Passivo Não Circulante 87.296 43.580 Receitas a apropriar .14.2 87.296 43.580 T OT A L . 475.299 291.381 14.1 Adiantamento de Clientes A variação do período deve-se principalmente pela antecipação tributária de aproximadamente R$ 200 milhões, efetuadas por clientes contratantes dos serviços de entrega de encomendas provenientes de compras internacionais, para posterior recolhimento 14.2 Receita a apropriar Representa, majoritariamente, os valores recebidos antecipadamente da contratante Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL, referentes ao Valor de Acesso ao Negócio (VAN), face ao contrato de representação para venda de produtos de seguros, tendo os Correios como contratada e representante da referida Companhia. O reconhecimento diferido dessa receita está aderente ao CPC 47 - Receitas, e será realizado na medida em que os serviços serão disponibilizados à Contratante, pois os Correios deverão demonstrar cumpridas suas obrigações para com a PREVISUL durante o período de vigência do Contrato, conforme cláusulas contidas no Instrumento Contratual. 15. ARRECADAÇÕES E RECEBIMENTOS Referem-se a valores que os Correios recebem em nome de terceiros com liquidação mensal na forma pactuada nos contratos. As obrigações que compõem esse grupo estão detalhadas no quadro a seguir: