DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025050900090 90 Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . . .Anuidade de pedido de patente de invenção . . .220 .- no prazo ordinário .400,00 . .221 .- no prazo extraordinário .800,00 . . .Anuidade de patente de invenção no prazo ordinário . . .222 .- do 3º ao 6º ano .1.000,00 . .224 .- do 7º ao 10º ano .1.600,00 . .226 .- do 11º ao 15º ano .2.200,00 . .228 .- do 16º ano em diante .2.800,00 . . .Anuidade de patente de invenção no prazo extraordinário . . .223 .- do 3º ao 6º ano .2.000,00 . .225 .- do 7º ao 10º ano .3.200,00 . .227 .- do 11º ao 15º ano .4.400,00 . .229 .- do 16º ano em diante .5.600,00 . . .Anuidade de pedido de certificado de adição de invenção . . .230 .- no prazo ordinário .120,00 . .231 .- no prazo extraordinário .240,00 . . .Anuidade de certificado de adição de invenção no prazo ordinário . . .232 .- do 3º ao 6º ano .300,00 . .234 .- do 7º ao 10º ano .480,00 . .236 .- do 11º ao 15º ano .660,00 . .238 .- do 16º ano em diante .840,00 . . .Anuidade de certificado de adição de invenção no prazo extraordinário . . .233 .- do 3º ao 6º ano .600,00 . .235 .- do 7º ao 10º ano .960,00 . .237 .- do 11º ao 15º ano .1.320,00 . .239 .- do 16º ano em diante .1.680,00 . . .Anuidade de pedido de modelo de utilidade . . .240 .- no prazo ordinário .240,00 . .241 .- no prazo extraordinário .480,00 . . .Anuidade de patente de modelo de utilidade no prazo ordinário . . .242 .- do 3º ao 6º ano .600,00 . .244 .- do 7º ao 10º ano .960,00 . .246 .- do 11º ano em diante .1.320,00 . . .Anuidade de patente de modelo de utilidade no prazo extraordinário . . .243 .- do 3º ao 6º ano .1.190,00 . .245 .- do 7º ao 10º ano .1.920,00 . .247 .- do 11º ano em diante .2.640,00 . .Código .Serviço .Valor (em Real) . .(III) Recurso e Nulidade Administrativa . .214 .Recurso de patente de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção .1.580,00 . .215 .Nulidade administrativa de patente de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção .1.580,00 . .216 .Contestação do titular da patente ou do certificado de adição de invenção à nulidade instaurada .0,00 . .272 .Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso .0,00 . .280 .Cumprimento de exigência em grau de recurso .650,00 . .282 .Manifestação sobre parecer de intimação das partes em grau de nulidade .390,00 . .295 .Contrarrazões ao recurso .130,00 . .296 .Cumprimento de exigência formal .530,00 . .(IV) Transferências, Alterações de Cadastro e Correções . .248 .Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço .10,00 . .249 .Anotação de transferência de titular .50,00 . 261 Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) 0,00 . . . . . .(V) Serviços em Geral . 208 Restauração de pedido, patente ou certificado de adição de invenção (por falta de recolhimento de anuidade) 440,00 . . . . . .209 .Desarquivamento de pedido .440,00 . .210 .Apresentação de subsídios ao exame técnico .290,00 . 217 Análise da subsistência do certificado de adição de 270,00 . . .invenção . . 218 Oferta de licença da patente para fins de exploração ou 170,00 . . .renovação de oferta . . .259 .Comprovação de recolhimento de retribuição .0,00 . .260 .Outras petições .130,00 . 294 Caducidade de invenção, modelo de utilidade 1070,00 . . .ou certificado de adição de invenção . . .263 .Trâmite prioritário com direito à gratuidade .0,00 . .275 .Apresentação de listagem de sequências biológicas segundo o Art. 7º § 1º ou Art. 15 da Resolução nº 81/13, conforme o caso .0,00 . .277 .PPH - Patent Prosecution Highway .1780,00 . .278 .Trâmite prioritário regional .440,00 . .279 .Trâmite prioritário estratégico ou de política pública .890,00 . .(VI) Desistência e Renúncia . .258 .Desistência do pedido ou renúncia da patente .0,00 . .298 .Desistência de Recurso 2 .0,00 2 . .299 .Desistência de Petição 2 .0,00 2 . .Código .Serviço .Valor (em Real) . .(VII) Devolução de Prazo . 256 Pedido de devolução de prazo por impedimento do 130,00 . . .interessado . . .257 .Pedido de devolução de prazo por falha do INPI .0,00 . .(VIII) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas . .250 .Certidão de atos relativos aos processos .90,00 . .251 .Certidão de busca por titular .90,00 . 252 Expedição de segunda via de carta-patente ou de 200,00 . . .certificado de adição de invenção . . 253 Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade . .unionista . . .- por meio eletrônico .90,00 . . .- Em papel (apenas por via postal) 2 .180,00 2 . .824-4 .Cópia digital .10,00 . .(IX) Opinião Preliminar sobre Patenteabilidade . .276 .Busca e opinião preliminar sobre patenteabilidade .890 . .283 .Manifestação sobre a opinião preliminar .0 . .286 .Complemento de busca e de opinião preliminar .800 . .(X) Fase Internacional de um Processo via PCT (por meio eletrônico ou físico via postal)