DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ATO COGER Nº 13, DE 30 DE ABRIL DE 2025 ATO COGER 1/2025 Modernização 1º grau A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 6ª Região, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Tribunal e considerando a reorganização das unidades jurisdicionais, decorrente do projeto de modernização do 1º grau; a conveniência de orientar previamente os magistrados e os servidores envolvidos nas alterações propostas e a necessidade de assegurar a racionalização dos trabalhos; dispõe: Art. 1º As mudanças administrativas e de competência nas unidades da 1ª instância serão implementadas em fases, sempre precedidas de orientações específicas expedidas pela Corregedoria Regional. Art. 2º A ordem da reestruturação será a seguinte: I - Varas Cíveis e dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da capital, com a conversão da 13ª Vara Cível em Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF adjunto e dos Juizados Especiais Federais (JEFs) em Varas Cíveis com JEF adjunto; II - Varas Criminais; III - Varas de Execução Fiscal da Capital. Art. 3º A redistribuição dos processos criminais e de execução fiscal obedecerá ao critério primário de terem sido movimentados há menos de 100 dias. Parágrafo único. Processos paralisados por período superior não serão recebidos pelas unidades destinatárias ou, se recebidos, serão imediatamente devolvidos. Art. 4º A redistribuição será: I - remetida a localizadores que serão especificados pela COGER, em respeito ao momento processual da ação, de modo a evitar triagem pela unidade de destino; II - precedida de calendário previamente definido por lotes, a ser informado oportunamente. Art. 5º Quanto aos processos criminais, a vara de origem deverá priorizar os feitos de simples solução, tais como: I - Pedidos de arquivamento; II - Declínios de competência para a Justiça Estadual; III - Extinções da punibilidade; IV - Demais hipóteses que evitem a remessa desnecessária às novas Varas Criminais para tomada de decisão. Art. 6º A competência da nova Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais compreenderá as seguintes classes processuais: . .CLASSE .CÓ D I G O . .Execução Fiscal .1116 . .Embargos à execução fiscal .1118 . .Petição Cível - incidente em execução fiscal .241 . .Carta de Ordem .58 . .Carta Precatória .60 . .Consignação em pagamento .11 . .Cumprimento de sentença .220 . .Cumprimento provisório de sentença .199 . .Embargos à execução .73 . .Embargos de terceiro .79 . .Exceção de incompetência de juízo .89 . .Incidente de desconsideração de personalidade jurídica .14595 . .Incidente de falsidade .332 . .Incidente de suspeição cível .14556 . .Mandado de Segurança .118 . .Outros procedimentos de jurisdição voluntária .227 . .Petição .158 . .Procedimento Comum .29 . .Restauração de autos cível .190 . .Tutela cautelar antecedente .14551 . .Tutela antecipada antecedente .14552 Art. 7º A competência do novo Juizado Especial Federal Tributário, vinculado às Varas de Execução Fiscal, compreenderá as seguintes classes: . .CLASSE .CÓ D I G O . .Consignação em pagamento .11 . .Cumprimento de sentença .220 . .Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública .14559 . .Cumprimento provisório de sentença .199 . .Petição .158 . .Procedimento Comum .29 . .Restauração de autos cível .190 . .Tutela cautelar antecedente .14551 . .Tutela antecipada antecedente .14552 . .Embargos à execução .73 . .Embargos de terceiro .79 Art. 8º A competência do novo Núcleo de Benefícios por Incapacidade abrangerá as seguintes classes processuais: . .CLASSE .CÓ D I G O . .Auxílio-Acidente (art. 86), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO .40111 . .Urbano (art. 60), Auxílio por Incapacidade Temporária, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO .4010503 . .Urbana (art. 42/44), Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Benefícios em Espécie .4010102 . .Incapacidade Laborativa Temporária, Auxílio-Acidente (art. 86), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO .4011103 . .Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Acidente (art. 86), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO .4011102 . .Incapacidade Laborativa Parcial, Auxílio-Acidente (art. 86), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO .4011101 . .Auxílio por Incapacidade Temporária, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO .40105 . .Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO .40101 . .Adicional de 25%, Auxílio por Incapacidade Temporária, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO .4010501 . .Adicional de 25%, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO .4010101 . .Benefício Assistencial (Art. 203, V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL .1402 . .Pessoa com deficiência, Benefício Assistencial (Art. 203, V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL .140201 . .Idoso, Benefício Assistencial (Art. 203, V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL .140202 RICARDO MACHADO RABELO Corregedor Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA ACÓ R DÃO S ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 01/2025, de 25 de abril de 2025. PA CFMV n. 0440006.000000038/2024-39. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 02/2025, de 25 de abril de 2025. PA CFMV n. 0510006.000000382/2024-98. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 03/2025, de 25 de abril de 2025. PA CFMV n. 0440006.000000030/2024-14. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 04/2025, de 25 de abril de 2025. PA CFMV n. 0440006.000000005/2024-45. Origem: CRMV-SP. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 05/2025, de 25 de abril de 2025. PA CFMV n. 0530035.000001010/2024-50. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 06/2025, de 25 de abril de 2025. PA CFMV n. 0530035.00000868/2024-67. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 07/2025, de 25 de abril de 2025. PA CFMV n. 0530035.00001021/2024-48. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 08/2025, de 25 de abril de 2025. PA CFMV n. 0530035.00001521/2023-11. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 09/2025, de 25 de abril de 2025. PA CFMV n. 0530035.00000351/2023-65. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 10/2025, de 25 de abril de 2025. PA CFMV n. 0530035.00001529/2022-37. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT n. 1364.