DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 1º, XVI, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169, I, 235 e 236 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em: 9.1. conhecer da denúncia e considerá-la, parcialmente, procedente; 9.2. indeferir o pedido de adoção de medida cautelar formulado pelo denunciante, em face da ausência dos pressupostos para a sua concessão; 9.3. apensar este processo ao TC 006.997/2025-2; 9.4. comunicar esta decisão ao denunciante, ao Ministério das Minas e Energia, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil e à Infra S.A. 10. Ata n° 14/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 30/4/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0970- 14/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 971/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 044.378/2021-1 1.1. Apenso: TC 035.319/2020-8 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento 3. Interessado: Tribunal de Contas da União 4. Unidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Operador Nacional do Sistema Elétrico e Ministério de Minas e Energia 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica) 8. Representação legal: Não há 9. Acórdão: VISTO, relatado e discutido este monitoramento das medidas implementadas pelas unidades jurisdicionadas para atender os comandos expedidos pelo Acórdão 2.806/2021-Plenário, e, que se apreciou auditoria operacional realizada no processo de autorização de reforços e melhorias das instalações de transmissão de energia elétrica. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169, V, 243 e 250, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.1, 9.2.1 e 9.2.2; 9.2. considerar implementadas as recomendações dos subitens 9.3.1.1, 9.3.1.2, 9.3.1.3, 9.3.2 e 9.3.3; 9.3 considerar não implementada a recomendação do subitem 9.4.1 e determinar que a AudElétrica a monitore nos autos do TC 021.594/2023-6; 9.4 considerar não implementadas as recomendações dos subitens 9.3.4 e 9.4.2, dispensando o seu monitoramento, em razão do acolhimento das alegações dos gestores; 9.5 comunicar a presente decisão ao Ministério de Minas e Energia, à Agência Nacional de Energia Elétrica e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico; 9.6 arquivar os autos. 10. Ata n° 14/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 30/4/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0971- 14/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ENCERRAMENTO Às 19 horas e 21 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário. DENISE LOIANE CUNHA FONSECA Subsecretária Aprovada em 7 de maio de 2025. Min. VITAL DO RÊGO Presidente do Plenário ANEXO I (Sessão Ordinária do Plenário) CO M U N I C AÇ ÃO Comunicação proferida pela Presidência. ANEXO II (Sessão Ordinária do Plenário) ACÓRDÃOS PROFERIDOS DE FORMA UNITÁRIA Relatórios, Propostas de Deliberação e Votos emitidos pelo respectivo relator, bem como os Acórdãos de nºs 945 a 971, aprovados pelo Plenário. ANEXO III (Sessão Ordinária do Plenário) Relatório, votos e minutas de acórdão proferidos no processo TC- 032.069/2023-5, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz. Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS PORTARIA Nº 5, DE 7 DE MAIO DE 2025 Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e no art. 68 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO/2025), resolve: Art. 1º O desembolso financeiro mensal do Órgão Câmara dos Deputados com gastos dos grupos "Pessoal e Encargos Sociais" e "Outras Despesas Correntes e Investimentos", constantes da Lei n. 15.121, de 10 de abril de 2025 (LOA/2025), realizar- se-á conforme os valores fixados no Anexo. Art. 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar n. 101/2000 e no art. 69 da Lei n. 15.080/2024, os valores também serão computados no respectivo anexo, em proporção ao número de meses restantes para o encerramento do presente exercício financeiro. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HUGO MOTTA ANEXO CÂMARA DOS DEPUTADOS CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2025 R$1,00 . .M ÊS .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS .OUTRAS DESPESAS CORRENTES E I N V ES T I M E N T O S . Janeiro .708.286.000 .168.164.000 . Até fevereiro .1.244.472.000 .336.328.000 . Até março .1.780.658.000 .504.492.000 . Até abril .2.316.844.000 .672.656.000 . Até maio .2.853.030.000 .840.820.000 . Até junho .3.389.216.000 .1.008.984.000 . Até julho .3.925.402.000 .1.177.148.000 . Até agosto .4.461.588.000 .1.345.312.000 . Até setembro .4.997.774.000 .1.513.476.000 . Até outubro .5.533.960.000 .1.681.640.000 . Até novembro .6.070.632.992 .1.849.804.000 . .Até dezembro .6.576.518.992 .2.017.974.592 Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PORTARIA Nº 67, DE 7 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 68 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Tornar público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Supremo Tribunal Federal, constante do Anexo a esta Portaria. § 1º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos terão seus valores incorporados ao referido Anexo, em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do corrente exercício financeiro. § 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, o desembolso mensal será ajustado proporcionalmente à limitação ou restabelecimento promovido. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO ANEXO CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL (LDO/2025 - Lei nº 15.080/2024 e LOA/2025 - Lei nº. 15.121/2025) R$1,00 . M ES ES .Outros Custeios e Capital .Pessoal e Encargos Sociais . . .Mensal .RPV / Precatório .Acumulado .Mensal .RPV / Precatório .Acumulado . .JANEIRO (1) .18.550.000 .536.039 .19.086.039 .89.000.000 .558.442 .89.558.442 . .FEVEREIRO (1) .24.399.155 . .43.485.194 .42.800.000 . .132.358.442 . .MARÇO (1) .23.676.977 . .67.162.171 .43.692.730 . .176.051.172 . .ABRIL (1) .24.555.630 . .91.717.801 .50.485.032 . .226.536.204 . .MAIO (2) .59.144.057 . .150.861.858 .54.729.665 . .281.265.869 . .JUNHO .31.702.565 . .182.564.423 .54.729.665 . .335.995.534 . .JULHO .31.702.566 .6.962.401.963 .7.176.668.952 .54.729.665 .395.168 .390.725.199 . .AG O S T O .31.702.566 . .7.208.371.518 .54.729.665 . .445.454.864 . .SETEMBRO .31.702.566 . .7.240.074.084 .54.729.665 . .500.184.529 . .OUTUBRO .31.702.566 . .7.271.776.650 .54.729.665 . .554.914.194 . .N OV E M B R O .31.702.566 . .7.303.479.216 .54.729.665 . .609.643.859 . .D EZ E M B R O .31.702.566 . .7.335.181.782 . . .609.643.859 (1) Valores liberados pela STN (2) Crédito extraordinário no valor de R$ 27.441.492,00, aberto por meio da Medida Provisória nº 1.297, de 16 de abril de 2025 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL DIRETORIA-GERAL PORTARIA TSE Nº 182, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Torna público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral para o exercício de 2025. O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 68 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e o contido no Procedimento Administrativo nº 2025.00.000003637-6, resolve: Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral para o exercício de 2025. § 1º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos terão seus valores incorporados ao referido Anexo, em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do corrente exercício financeiro. § 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, o desembolso mensal será ajustado proporcionalmente à limitação ou restabelecimento promovido. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI ANEXO JUSTIÇA ELEITORAL CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2025 . .Outros Custeios e Capital .Pessoal e Encargos Sociais . .Meses .Mensal .Acumulado .Mensal .Acumulado . .Janeiro . 2.767 . 2.767 .1.250.000.000 .1.250.000.000 . .Fe v e r e i r o . 402.873.082 .402.875.849 .582.502.320 .1.832.502.320 . .Março . 27.991 .402.903.840 .300.000.000 .2.132.502.320 . .Abril .100.030.247 .502.934.087 .250.000.000 .2.382.502.320 . .Maio .441.699.060 .944.633.147 .662.186.047 .3.044.688.367 . .Junho .441.699.056 .1.386.332.203 .662.186.047 .3.706.874.414 . .Julho .441.699.056 .1.828.031.259 .662.186.047 .4.369.060.461 . .Agosto .441.699.056 .2.269.730.315 .662.186.047 .5.031.246.508 . .Setembro .441.699.056 .2.711.429.371 .662.186.047 .5.693.432.555 . .Outubro .441.699.056 .3.153.128.427 .662.186.047 .6.355.618.602 . .Novembro .441.699.056 .3.594.827.483 .906.149.327 .7.261.767.929 . .Dezembro .441.699.056 .4.036.526.539 .- .7.261.767.929 Nota: Os valores referentes aos meses de janeiro a abril já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional.