DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.778/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HIDEO KURAMOTO, .603.628-, EWU9005, FRMEV01215842025, 606-82; HERMANI - COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.087.494/0001-03, GHP1A82, FRMEV01207372025, 606-82; HERRMANN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 94.609.740/0001-73, IYJ0E80, FRMEV01224822025, 606-82; HENRIQUE MAYER DOS REIS, .038.020-, IJJ2H87, FRMEV01228832025, 606-82; HFG RECICLAGEM DE GESSO LTDA, 22.874.965/0001-46, TAW6A84, FRMEV01230642025, 606-82; HERMES ROBERTO M E N D ES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, RAE5D32, FRMEV01219952025, 606-82; RAE5D32, FRMEV01278772025, 606-82; HERCILIO SAVIATO PEREIRA, .277.759-*, MFJ1055, FRMEV01258842025, 606-82; HIDROPEL-HIDROGEOLOGIA E PERFURACOES LTDA., 91.851.154/0001-42, RHK9C17, FRMEV01263332025, 606-82; HGR PRINTERS LTDA , 54.453.995/0001-75, JCU4I86, FRMEV01265492025, 606-82; HERYVELTON JOSE DE SOUZA, .262.566-, JOK0A28, FRMEV01247902025, 606-82; HEWERTON C. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 53.670.989/0001-07, BDM8E72, FRMEV01272652025, 606-82; HERMES ALMEIDA, .068.931-, CPN1904, FRMEV01247342025, 606-82; HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 03.054.678/0001-45, AWH8G87, FRMEV01251432025, 606-82; HEWERTON LUIZ TRZASKOS, .529.999-*, ARI8A56, FRMEV01282002025, 606-82; HENRIQUE JANIO DORNELAS, .317.116-, QMS1D21, FRMEV01286102025, 606-82; HIDRASUL COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 40.739.147/0001-12, RXO4A07, FRMEV01288302025, 606-82; HIPER TRANSPORTES LTDA, 46.968.905/0001-50, G CQ 1 C 6 3 , FRMEV01293062025, 606-82; HERCULES SILVA DE ANFLOR, .353.970-, IXX0D20, FRMEV01297532025, 606-82; HILTON ROSA, .553.897-*, KZJ6H82, FRMEV01304482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.779/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99, QJB6C97, FRMEV01215902025, 606-82; AWJ4E84, FRMEV01219412025, 606-82; QJB6C97, FRMEV01246942025, 606-82; INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 94.328.580/0001-94, JAM4A64, FRMEV01219252025, 606-82; JAM4A64, FRMEV01289062025, 606-82; HENRIQUE ALVES DIAS, .428.571-, HTP9F19, FRMEV01228032025, 606-82; INPRELL INDUSTRIA DE PREGOS LINSE LTDA, 75.146.878/0001-39, OOM7B07, FRMEV01242692025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXM9B94, FRMEV01276562025, 606-82; RDY9B54, FRMEV01294082025, 606-82; QJT7A22, FRMEV01304742025, 606-82; INTEGRACAO RODOVIAS LTDA, 02.526.512/0001-11, BBL5A61, FRMEV01267232025, 606- 82; BBL5A61, FRMEV01283842025, 606-82; BBL5A61, FRMEV01303572025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPG2E66, FRMEV01279012025, 606- 82; SPG2E46, FRMEV01291212025, 606-82; SPO5E04, FRMEV01304392025, 606-82; HENRIQUE JANIO DORNELAS, .317.116-, QMS1D21, FRMEV01286132025, 606-82; HM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.453.256/0001-33, RNA7C28, FRMEV01312322025, 606-82; INFINITE TRANSPORTES LTDA, 42.873.906/0001-60, OWV8J09, FRMEV01307182025, 606-82; OUM5F12, FRMEV01307262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.780/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QJG7332, FRMEV01221562025, 606-82; MJZ6677, FRMEV01260012025, 606-82; SXA9G28, FRMEV01234542025, 606-82; RDT4D82, FRMEV01292962025, 606-82; QHX6757, FRMEV01295752025, 606-82; ITACAR LOCACAO & TRANSPORTE LTDA, 09.441.024/0001-50, QMM7I60, FRMEV01223112025, 606-82; QMM7I60, FRMEV01276762025, 606-82; ITA BORRACHARIA LTDA, 22.366.509/0001-95, RYI1D71, FRMEV01210742025, 606-82; ISAIAS DORIVAL DE SOUZA PASSOS, .322.866-*, QAH1G95, FRMEV01120522025, 606-82; ISMAEL LUIS HAUSCHILD, .049.440-, IZE1G51, FRMEV01229742025, 606-82; IZE1G51, FRMEV01256652025, 606-82; ISABELLE TRANSPORTES LTDA, 52.803.735/0001-57, HBG9C60, FRMEV01231942025, 606-82; ISMAEL DENDENA, .082.860-, IMC3I66, FRMEV01246792025, 606-82; IMC3I66, FRMEV01273722025, 606-82; ISMAEL LEVI ARENHART, .306.470-*, JAL3D28, FRMEV01236902025, 606-82; JAL3D28, FRMEV01257672025, 606-82; ITAQUA COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.091.149/0001-11, QMN8I93, FRMEV01254552025, 606-82; ITAMAR AFONSO DOS SANTOS, .555.276-, AXY6A43, FRMEV01209752025, 606-82; ITAMAR DELFINO, .271.979-, MLX8C52, FRMEV01281012025, 606-82; ISOLO G TRANSPORTES E LOGSTICA LTDA, 08.705.362/0001-90, EWF6F14, FRMEV01282652025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.781/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IZANTUR TRANSPORTES LTDA, 02.118.664/0001-85, EVE7H80, FRMEV01189882025, 606-82; J C TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.922.832/0001-19, FCX5E03, FRMEV01224302025, 606-82; J & M LOGISTICA E F R E T ES LTDA, 08.508.569/0001-74, KAM7443, FRMEV01161442025, 606-82; J C M TRANSP O R T ES LTDA, 43.601.986/0001-68, RRX3B56, FRMEV01226702025, 606-82; IVOGLO TRA N S P O R T ES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.490.635/0001-26, RAT5F08, FRMEV01209852025, 606-82; IVANILDO MIGUEL DE OLIVEIRA, .226.093-*, DAO4C08, FRMEV01255972025, 606-82; IVANILDO SILVA SANTOS - TRANSPORTES E EXCURSOES, 15.310.438/0001-43, EUP4I57, FRMEV01262622025, 606-82; IVONEI DO NASCIMENTO, .125.519-, BCN3E01, FRMEV01271162025, 606-82; J B S COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 46.009.242/0001-47, SKM1E48, FRMEV01275312025, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, SXK5C30, FRMEV01248892025, 606-82; RXZ8G31, FRMEV01284802025, 606-82; IVANDO APARECIDO DA SILVA, .213.656-, QNK7155, FRMEV01277842025, 606-82; J D L NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 36.665.209/0001-11, GEC4A34, FRMEV01274452025, 606-82; IVANE FRITSCH GEDTEL TRANSPORTES LTDA, 26.685.538/0001-70, JBQ5B31, FRMEV01289352025, 606-82; IVO BARBIERO, .738.570-*, IVO2544, FRMEV01290332025, 606-82; IVO ZULMIRO SANDRI, .043.659-, QCI6678, FRMEV01304572025, 606-82; J A FRANCO COMERCIAL LTDA, 09.218.050/0001-14, OQD9C08, FRMEV01306682025, 606-82; J B DA SILVA TRANSPORTES ME, 17.087.375/0001-33, OAQ7I39, FRMEV01305412025, 606-82; IVONETE LEMBECK LOCKS, .673.859-, QJO0422, FRMEV01213182025, 606-82; IVANIA VASSOLER ALMEIDA, *.038.701-, SSW4G37, FRMEV01307272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração