DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051200131 131 Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J.M.C. TRANSPORTES LTDA, 03.588.235/0001-34, IVQ2f14, FRMEV01160922025, 606-82; JJG - TRANSPORTES LTDA, 10.633.869/0001-27, JCE1H11, FRMEV01160942025, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, RTA9F34, FRMEV01301802025, 606-82; J R F DE ANDRADE NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, 06.031.187/0001-77, RHX0G87, FRMEV01302222025, 606-82; JANAINA CLEZAR TRISTAO DE VARGAS, .868.549-*, QIX8I22, FRMEV01304192025, 606-82; LARAVI TRANSPORTES LTDA, 29.229.938/0001-60, QJI4723, FRMEV01304442025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IZM0F93, FRMEV01305442025, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJD1E50, FRMEV01305652025, 606-82; J C BANDINI MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 07.617.974/0001-68, AXY0126, FRMEV01309172025, 606-82; KIKOAUTOS MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 46.996.885/0001-21, FDB7B20, FRMEV01310102025, 606-82; IRMAOS CORSO E CIA LTDA, 46.920.195/0001-99, BWI8F25, FRMEV01310352025, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0077-77, RTK6F17, FRMEV01310372025, 606-82; JARDEL MAIER, 12.796.668/0001-76, JCR8H02, FRMEV01310742025, 606-82; JBY1D95, FRMEV01310752025, 606-82; LEONARDO BAC H TRANSPORTES LTDA, 03.739.896/0001-13, JCT2C36, FRMEV01310982025, 606-82; KN ESPELHOS LTDA, 13.048.463/0001-75, OKH7108, FRMEV01312162025, 606-82; L AT I C I N I O DANIEL COLLE LTDA, 04.421.375/0001-86, BDA8H95, FRMEV01217122025, 606-82; INACIO ESTACAS PRE - MOLDADAS LTDA, 38.065.814/0001-87, BAX9G39, FRMEV01308022025, 606-82; J J FERRO E ACO BALSAS LTDA, 41.090.664/0001-76, SHQ9B67, FRMEV01312192025, 606-82; KALUFE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.321.168/0001-52, QHO0667, FRMEV01312292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.888/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANO F DA SILVA LTDA, 34.974.060/0001-27, ESI0B03, FRMEV01207252025, 606-82; MARILU ESTER DOS REIS TRANSPORTES LTDA, 42.023.368/0001-15, SXS9C38, FRMEV01229492025, 606-82; LUENY DA SILVA LINO, .318.331-, EFX8B51, FRMEV01250272025, 606-82; MARCELO LUIZ MAIA 89283520610, 20.699.292/0001-00, OOZ2697, FRMEV01254312025, 606-82; LUCIO FLAVIO FOGACA DE MORAES, .217.800- , DVT1863, FRMEV01273732025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCS6D03, FRMEV01277122025, 606-82; RRY3E22, FRMEV01284702025, 606-82; LUGRID TRANSPORTES LTDA, 07.859.913/0001-07, QIO2C35, FRMEV01273512025, 606-82; LUFT & PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 33.241.196/0001-65, JBQ2G72, FRMEV01284942025, 606-82; JBW8D51, FRMEV01149022025, 606-82; M A R C E LO ROCHA LTDA, 03.186.461/0001-99, BYE0794, FRMEV01302262025, 606-82; LUIZ PUCCI, .189.749-*, MBG6263, FRMEV01302502025, 606-82; MAICON ZANCO, .941.140-, MML1B23, FRMEV01303152025, 606-82; MARCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 03.307.088/0001-87, OAT1860, FRMEV01256702025, 606-82; M. DOS R. MACEDO DE CARVALHO TRANSPORTE DE CARGAS E MUDANCAS, 13.108.737/0001-74, OVS9B35, FRMEV01305872025, 606-82; LUIS GUSTAVO LEMES PINTO LTDA, 86.628.401/0001-06, GYI2I44, FRMEV01307032025, 606-82; MAILTON CORDEIRO DE MELO, .542.614-, PUR3I96, FRMEV01309492025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RYX3A80, FRMEV01311252025, 606-82; MARCELLO CATTAPAN, .313.830-*, RXK4B55, FRMEV01311712025, 606-82; MAIKON NIEHUES BROLEZE, .049.279-, MLV8J52, FRMEV01312132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.893/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JBB4G97, FRMEV01209312025, 606-82; MICHEL TRANSPORTES LTDA, 34.994.647/0001-06, BAO1C55, FRMEV01221902025, 606-82; DAH1G22, FRMEV01223282025, 606-82; MG LIMA TRANSPORTES LTDA, 10.279.369/0001-39, IWQ4F96, FRMEV01209502025, 606-82; MAURICIO SPEROTTO LTDA, 11.851.231/0001-25, RSY7C61, FRMEV01237852025, 606-82; MICHELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.534.221/0001-99, JBO0F44, FRMEV01233852025, 606-82; MICHEL TEIXEIRA MALLOI BRAGA, 27.163.555/0001-00, CUD4A24, FRMEV01235052025, 606-82; MICHEL SCHWANCK SEBASTIAO, .018.520-, MGO6G82, FRMEV01243142025, 606-82; MILTON DE LIMA REGISTRO, 03.487.823/0001-81, FNO8J20, FRMEV01267922025, 606-82; MICHEL FABIENO ZUCHI AMARAL, .320.779-*, QJQ1252, FRMEV01241522025, 606-82; MICHEL RUTZ, .658.480-, IVW7I50, FRMEV01277732025, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RMT9I86, FRMEV01282332025, 606-82; MICHAEL LEITE DE OLIVEIRA, .396.996-, GHP7I87, FRMEV01284362025, 606-82; MICHAEL ALVES, .194.869-*, IBP0I23, FRMEV01285572025, 606-82; MIBE TRANSPORTES LTDA, 58.775.593/0001-48, QHG9B38, FRMEV01288932025, 606-82; MG MARMORES E MUNCK LTDA, 08.665.061/0001-80, FXI8B27, FRMEV01305912025, 606-82; MICHEL DANDOLINI RAULINO, .710.509-, JAT7F78, FRMEV01308082025, 606-82; MICHAEL JEFERSON PEREIRA JUSTIN, 49.778.143/0001-18, IUI7A44, FRMEV01300892025, 606-82; MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA LTDA, 37.468.849/0001-02, NJB6H89, FRMEV01302122025, 606-82; MAURICIO DARLIN, 07.865.192/0001-48, QAV4C26, FRMEV01311082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.897/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MINASUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 32.517.338/0001-01, BUS5C35, FRMEV01217592025, 606-82; MILTON DORNELES DE OLIVEIRA, .322.340-, JA Z 7 D 3 0 , FRMEV01227612025, 606-82; MINUSSI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., 14.262.601/0001-87, QAU3F99, FRMEV01235642025, 606-82; MINISTERIO CRUZ A DA CRISTA, 49.829.139/0002-12, IPS7C57, FRMEV01238912025, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, GMV6D02, FRMEV01240212025, 606-82; MINERAFUNDI COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 08.414.861/0001-28, HDI7I84, FRMEV01253152025, 606-82; MINERCOL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA, 03.542.384/0001-62, RHD2D63, FRMEV01276942025, 606-82; MINERADORA POXOREU LTDA, 33.923.560/0001-77, RRN0A33, FRMEV01240142025, 606-82; MINERADORA OLIVEIRAS LTDA, 09.546.514/0001- 11, IRQ2J84, FRMEV01264512025, 606-82; MINERACAO NILSON LTDA, 00.855.016/0001-86, QHK3G02, FRMEV01241612025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, REB7A60, FRMEV01249522025, 606-82; RDW1B29, FRMEV01266782025, 606-82; RAE6C12, FRMEV01288792025, 606-82; REB7A60, FRMEV01291702025, 606-82; MINERACAO VEIGA LTDA., 75.399.758/0001-43, RXT3A97, FRMEV01272802025, 606-82; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89, RDY9A53, FRMEV01285952025, 606-82; MINERACAO PULUCA LTDA, 05.990.040/0001-41, GHF1I85, FRMEV01286302025, 606-82; MINERACAO SAO JUDAS LTDA, 43.363.381/0001-86, GGA8C90, FRMEV01161292025, 606-82; MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , 00.394.494/0123-04, DAJ3H02, FRMEV01305022025, 606-82; MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, 00.394.494/0114-13, OVQ6D82, FRMEV01303062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.898/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração