DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051200132 132 Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNICIPIO DE TERRA DE AREIA, 90.256.660/0001-20, JAA3F14, FRMEV01179322025, 606-82; NANO TRANSPORTES LTDA, 02.232.021/0001-68, IUR8H43, FRMEV01182512025, 606-82; IUR8H43, FRMEV01220392025, 606-82; NALDO TRANSPORTES LTDA, 36.706.128/0001-12, MJS2A44, FRMEV01187482025, 606-82; MUNICIPIO DE ITIQUIRA, 03.370.251/0001-56, RAP1F52, FRMEV01210642025, 606-82; NAIR ROMANI, .722.221-*, MMA6I84, FRMEV01248332025, 606-82; NATALETH RUBIAMAR SOUSA, .475.648-, DAJ3655, FRMEV01270672025, 606-82; NATALINO BENEDET TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001-43, MMC9630, FRMEV01243772025, 606- 82; MMC9630, FRMEV01303522025, 606-82; NARDEL IGOR CRISEL GARCIA, .486.880- , IQI9D19, FRMEV01253262025, 606-82; NATARI ALIMENTOS LTDA, 10.381.139/0001-86, FPR0G98, FRMEV01268242025, 606-82; NATALINA DOS SANTOS, .691.668-*, IHT8D88, FRMEV01211592025, 606-82; NANDO TRANSPORTES LTDA, 16.538.694/0001-55, QQL5C60, FRMEV01277392025, 606-82; NATHAN FELLYPP MOREIRA RESENDE, 22.843.143/0001-06, RUS8A44, FRMEV01272632025, 606-82; N.I TRANSPORTES LTDA, 06.282.084/0001-80, RTU9E54, FRMEV01278942025, 606-82; NASUL CARGO LOGISTICA LTDA, 85.400.398/0001-06, SXI2D52, FRMEV01279362025, 606-82; NADIA MARIANA MENDES, .773.986-, LRR6826, FRMEV01294372025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, RDX3E33, FRMEV01296742025, 606-82; RDX3E33, FRMEV01306452025, 606-82; NATANAEL GABRIEL FILHO, .144.681-, OBP5C58, FRMEV01304622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.899/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NENAO TRANSPORTES LTDA, 06.053.436/0001-25, QCD7951, FRMEV01181522025, 606-82; SPF9B54, FRMEV01273972025, 606-82; SPF9B54, FRMEV01281852025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, CUC0H36, FRMEV01189022025, 606-82; FKF8E71, FRMEV01189002025, 606-82; EC H 3 C 4 5 , FRMEV01209182025, 606-82; GDN6E35, FRMEV01208692025, 606-82; GJQ1E75, FRMEV01224052025, 606-82; GHR4C91, FRMEV01246222025, 606-82; GBC3E76, FRMEV01246962025, 606-82; ECH3C45, FRMEV01169592025, 606-82; NENE TRANS P O R T ES LTDA, 05.519.650/0001-61, CPG4C09, FRMEV01214702025, 606-82; MRY0085, FRMEV01285992025, 606-82; NELSON MIRANDA RADELI, .355.358-*, BWH5B76, FRMEV01209772025, 606-82; NELSON NEUMANN, .031.409-, CUD7C50, FRMEV01239632025, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PLS1E94, FRMEV01260222025, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RYO3H84, FRMEV01216532025, 606-82; SXS6B47, FRMEV01308742025, 606-82; NELSON TRISCH WERB, 43.143.843/0001-50, IUC1B84, FRMEV01234982025, 606-82; NELSON OLIVEIRA DELFINO, .176.210-, ARG6G12, FRMEV01271752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.911/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, MKE6C29, FRMEV01188852025, 606-82; RYR5I14, FRMEV01220502025, 606-82; SXP5A78, FRMEV01227492025, 606-82; RYF0A29, FRMEV01225692025, 606-82; SXP5A78, FRMEV01283092025, 606-82; RLP7A26, FRMEV01292022025, 606-82; RXX6D09, FRMEV01296832025, 606-82; MIN0F95, FRMEV01297152025, 606-82; SXT5E06, FRMEV01297402025, 606-82; MIN0F95, FRMEV01213392025, 606-82; PALACIO DAS TELHAS LTDA, 13.623.385/0001-95, TAM8H60, FRMEV01216472025, 606-82; PAI NOSSO COMERCIAL DE CARNES LTDA, 10.571.489/0001-05, JBX6F58, FRMEV01248102025, 606- 82; JAV9B38, FRMEV01281302025, 606-82; JAV9B38, FRMEV01306462025, 606-82; PAJEU TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 25.683.209/0002-09, SNZ5D99, FRMEV01267312025, 606-82; PAGIO TRANSPORTES LTDA, 29.016.974/0001-45, SGB5J83, FRMEV01278012025, 606-82; PAJEU TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 25.683.209/0001-28, CUD4A21, FRMEV01275632025, 606-82; PALETA PINTURA E PROPAGANDA LTDA, 83.169.177/0001-43, QTK0006, FRMEV01280152025, 606-82; MII0016, FRMEV01283742025, 606-82; QTK0006, FRMEV01304672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.916/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEUMA MARIA DE ALENCAR FERREIRA, .063.394-*, EJZ9A88, FRMEV01180332025, 606-82; NERI ALVES WOLLINGER, .717.659-, RKX7B26, FRMEV01205452025, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, RKW4I60, FRMEV01206722025, 606-82; NEREU MIGUEL MARIANO DO NASCIMENTO, .738.559-, ATE3G44, FRMEV01231872025, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RYY9F91, FRMEV01249352025, 606-82; SXG0G76, FRMEV01281462025, 606-82; SXG0I46, FRMEV01289212025, 606-82; NEVES & NEVES TRANSPORTES LTDA, 12.850.380/0001-32, PQS8G00, FRMEV01243372025, 606-82; RDV8I18, FRMEV01289942025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, CUH7J56, FRMEV01245402025, 606-82; DYH7I25, FRMEV01293902025, 606-82; NEUSA LUCIA DE OLIVEIRA, .359.276-*, GVI6976, FRMEV01255702025, 606-82; NEXT RENTAL LOCACOES S/A, 19.266.802/0001-76, BEZ3A81, FRMEV01250522025, 606-82; NERIAH LOG TRANSPORTES DE RESIDUOS EM GERAL LTDA, 01.420.010/0001-49, EXO4J86, FRMEV01257492025, 606-82; NICO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 62.082.623/0001-08, SUF1G00, FRMEV01268922025, 606-82; NEUDI A. SGARBOSSA TRANSPORTES, 20.769.611/0001-06, MLY5E38, FRMEV01280832025, 606-82; NICHELE & NICHELE TRANSPORTES LTDA, 13.304.868/0001-27, SXE2G89, FRMEV01284392025, 606-82; NERI ALVES DOS SANTOS, .898.789-, NRZ2D00, FRMEV01287952025, 606-82; NEXTRANS TRANSPORTES LTDA, 37.361.428/0001-70, RXR6F66, FRMEV01291562025, 606-82; NICHETTI LTDA, 09.365.306/0001-16, BAQ 5 C 4 6 , FRMEV01304462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.917/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEUMA MARIA DE ALENCAR FERREIRA, .063.394-, EJZ9A88, FRMEV01180332025, 606-82; NERI ALVES WOLLINGER, .717.659-*, RKX7B26, FRMEV01205452025, 606-82; NEREU MIGUEL MARIANO DO NASCIMENTO, .738.559-, ATE3G44, FRMEV01231872025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RYF0A29, FRMEV01248762025, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RYY9F91, FRMEV01249352025, 606-82; SXG0G76, FRMEV01281462025, 606-82; SXG0I46, FRMEV01289212025, 606-82; NEVES & NEV ES TRANSPORTES LTDA, 12.850.380/0001-32, PQS8G00, FRMEV01243372025, 606-82; RDV8I18, FRMEV01289942025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, CUH7J56, FRMEV01245402025, 606-82; DYH7I25, FRMEV01293902025, 606-82; NEUSA LUCIA DE OLIVEIRA, .359.276-, GVI6976, FRMEV01255702025, 606-82; NEXT RENTAL LOCACOES S/A, 19.266.802/0001-76, BEZ3A81, FRMEV01250522025, 606-82; NERIAH LOG TRANSPORTES DE RESIDUOS EM GERAL LTDA, 01.420.010/0001-49, EXO4J86, FRMEV01257492025, 606-82; NICO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 62.082.623/0001-08, SUF1G00, FRMEV01268922025, 606-82; NEUDI A. SGARBOSSA TRANSPORTES, 20.769.611/0001-06, MLY5E38, FRMEV01280832025, 606-82; NICHELE & NICHELE TRANSPORTES LTDA, 13.304.868/0001-27, SXE2G89, FRMEV01284392025, 606-82; NERI ALVES DOS SANTOS, *.898.789-, NRZ2D00, FRMEV01287952025, 606-82; NEXTRANS TRANSPORTES LTDA, 37.361.428/0001-70, RXR6F66, FRMEV01291562025, 606-82; NICHETTI LTDA, 09.365.306/0001-16, BAQ5C46, FRMEV01304462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração