DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, QJU7370, FRMEV01179582025, 606-82; QII0F50, FRMEV01225282025, 606-82; RXX6E60, FRMEV01225432025, 606-82; RXX9F90, FRMEV01225942025, 606-82; QIY7370, FRMEV01238142025, 606-82; QIY7370, FRMEV01239212025, 606-82; RXX8E80, FRMEV01241222025, 606-82; QCC5I48, FRMEV01258642025, 606-82; EDG9J93, FRMEV01261262025, 606-82; RAH7J70, FRMEV01264812025, 606-82; RAH7J70, FRMEV01269552025, 606-82; RLA0G60, FRMEV01273092025, 606-82; QJU9G90, FRMEV01290842025, 606-82; RXX6E60, FRMEV01297492025, 606-82; QJU2E20, FRMEV01298672025, 606-82; QJU7F70, FRMEV01298802025, 606-82; RXM0E10, FRMEV01326722025, 606-82; EJK1C91, FRMEV01339992025, 606-82; QII4330, FRMEV01337032025, 606-82; EJK1C91, FRMEV01364122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.663/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SANTA RITA LTDA, 07.414.868/0001-87, QJF5J74, FRMEV01205132025, 606-82; JDD0J89, FRMEV01231092025, 606-82; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-25, IYZ8J07, FRMEV01205192025, 606-82; JBT7800, FRMEV01229672025, 606-82; IYH8850, FRMEV01334712025, 606-82; IUM4313, FRMEV01418992025, 606-82; TRANSPORTES ROVANI & RIVA LTDA, 07.607.242/0001-97, RLA9B16, FRMEV01186782025, 606-82; TRANSPORTES SANTA CECILIA LTDA, 11.012.410/0001- 79, SPN3F02, FRMEV01215402025, 606-82; SPN3F02, FRMEV01282522025, 606-82; QCA8313, FRMEV01366102025, 606-82; TRANSPORTES ROSSA LTDA, 10.912.959/0001-57, MKR1440, FRMEV01208732025, 606-82; TRANSPORTES ROMAN LTDA, 19.370.335/0001-20, RRM6F64, FRMEV01229842025, 606-82; JAJ3F13, FRMEV01268042025, 606-82; RRM6F64, FRMEV01300262025, 606-82; TRANSPORTES ROSSO LTDA, 09.229.746/0001-46, EFW7H72, FRMEV01263092025, 606-82; TRANSPORTES ROLUCA LTDA, 06.125.386/0001-44, JCM3J50, FRMEV01211472025, 606-82; JBX5D57, FRMEV01211142025, 606-82; TRANSPORT ES SALDANHA LTDA, 00.697.849/0001-66, EEE4J09, FRMEV01288502025, 606-82; T R A N S P O R T ES ROHLOFF LTDA, 02.989.213/0001-13, JBS7C30, FRMEV01295562025, 606-82; TR A N S P O R T ES SANDER LOPES LTDA, 97.484.380/0001-19, NOJ7I60, FRMEV01300622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.664/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, ERA3J24, FRMEV01193522025, 606-82; CQQ4C53, FRMEV01195162025, 606-82; CUI6H03, FRMEV01196822025, 606-82; FOI6F31, FRMEV01209332025, 606-82; TRANSPORT ES SOUZA LTDA, 49.855.390/0001-70, ITV2A08, FRMEV01191452025, 606-82; ITV2A08, FRMEV01289982025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JDH2C84, FRMEV01195422025, 606-82; JBA3G88, FRMEV01162252025, 606-82; IZI0D76, FRMEV01162582025, 606-82; IZU5B83, FRMEV01251002025, 606-82; IZU7I46, FRMEV01133472025, 606-82; TRANSPORTES SPANEVELLO LTDA, 50.371.284/0001-09, IVE8B38, FRMEV01273892025, 606-82; TRANSPORTES SITIO OLIVEIRA LTDA, 12.061.096/0001-87, MJN3G89, FRMEV01285302025, 606-82; TRANSPORTES SPILERE BENEDET LTDA, 83.666.297/0001-56, QTK0582, FRMEV01315172025, 606-82; TRANSPORTES SOLIMAN LTDA, 83.116.962/0001-38, FXU9H67, FRMEV01342202025, 606- 82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, FOB3228, FRMEV01375892025, 606-82; FJI3B96, FRMEV01386232025, 606-82; BVT9642, FRMEV01390532025, 606-82; BPQ3071, FRMEV01390852025, 606-82; TRANSPORT ES SONTAG LTDA, 04.851.825/0001-70, JBP4I64, FRMEV01384822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.665/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, QJA3440, FRMEV01180742025, 606-82; RLM0F42, FRMEV01232572025, 606-82; RXT4I03, FRMEV01233352025, 606-82; RLD1C62, FRMEV01251142025, 606-82; RXV3B44, FRMEV01304342025, 606-82; RKZ6D30, FRMEV01305542025, 606-82; RXX9A14, FRMEV01329322025, 606-82; RDW0C69, FRMEV01332052025, 606-82; RXL8I84, FRMEV01353872025, 606-82; RDW0C69, FRMEV01347872025, 606-82; TRANSPORT ES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, SWQ5E65, FRMEV01216232025, 606-82; SVX5B17, FRMEV01252902025, 606-82; SWQ5E65, FRMEV01275532025, 606-82; TRANSPORT ES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, GEP8C65, FRMEV01219522025, 606-82; FUR7J72, FRMEV01220542025, 606-82; GIX8J13, FRMEV01341162025, 606-82; TRANSPORT ES TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0001-51, IZW2F01, FRMEV01272212025, 606-82; RHY9G26, FRMEV01314202025, 606-82; IUT9770, FRMEV01340022025, 606-82; TRANSPORTES TASSI E FILHOS LTDA, 36.600.660/0001-50, AUP4E99, FRMEV01378732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.666/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RLA0G60, FRMEV01178882025, 606-82; QJU6J60, FRMEV01168432025, 606-82; RAH4H80, FRMEV01186592025, 606-82; REB3F30, FRMEV01120452025, 606-82; RLA0G60, FRMEV01284232025, 606-82; RXX8E80, FRMEV01284262025, 606-82; TRANSPORT ES SCHAURICH LTDA, 08.027.905/0001-67, MDT1593, FRMEV01196472025, 606-82; TRANSPORTES SCHERNER LTDA, 09.415.685/0001-01, RAR7G06, FRMEV01197722025, 606-82; QCH3E84, FRMEV01113172025, 606-82; RRP8G16, FRMEV01213872025, 606-82; R AU 5 E 8 0 , FRMEV01263302025, 606-82; RRP1J65, FRMEV01268692025, 606-82; RRX4H28, FRMEV01303612025, 606-82; TRANSPORTES SANTOSPAGANI LTDA, 02.838.107/0001-39, RDZ3I01, FRMEV01260532025, 606-82; RDZ2E71, FRMEV01282102025, 606-82; RKX8F63, FRMEV01359682025, 606-82; TRANSPORTES SANTA RITA LTDA, 07.414.868/0001-87, RAE4G72, FRMEV01251342025, 606-82; JDD0J89, FRMEV01236932025, 606-82; IWC1A53, FRMEV01282292025, 606-82; TRANSPORTES SAO CRISTOVAO LTDA, 75.502.203/0001-85, QJV7F06, FRMEV01342872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração